Justiça autoriza recontratação de cubanos do Mais Médicos
Decisão foi assinada pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão

Da Agência Brasil

A Justiça Federal decidiu autorizar a recontratação de médicos cubanos que atuaram no programa Mais Médicos.

A decisão foi assinada na sexta-feira (27) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, e atendeu ao pedido de reintegração dos profissionais feito pela associação que representa 1,7 mil intercambistas cubanos que ficaram no Brasil.

A entidade argumentou que médicos que chegaram ao país para trabalhar no programa Mais Médicos, criado em 2013 pela então presidenta Dilma Rousseff, não tiveram o vínculo renovado durante o programa Médicos pelo Brasil, criado no governo Jair Bolsonaro.

Segundo a Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Aspromed), os profissionais cubanos selecionados no 20º ciclo do programa tinham contrato de dois anos de forma improrrogável, enquanto o edital para os demais intercambistas previa três anos de trabalho, que poderiam ser renováveis.

Ao analisar os argumentos, o desembargador destacou a importância do programa para o atendimento da população que vive em municípios carentes e para auxiliar na crise humanitária envolvendo os indígenas yanomami.

“O programa permite implementar ações de saúde pública de combate à crise sanitária que se firmou na região do povo indígena yanomami. Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde”, afirmou o magistrado.

Segundo o desembargador, a decisão também envolve questões humanitárias dos médicos cubanos que ficaram no Brasil.

“Mostra-se evidente a quebra de legítima expectativa desses médicos, que, em sua ampla maioria, já constituíram famílias em solo brasileiro. Após contratações juridicamente perfeitas de seus serviços por parte da União, que se prolongaram no tempo, afigura-se verossímil imaginar que os médicos cubanos aqui representados reprogramaram as suas vidas, segundo as expectativas formadas a partir dessas contratações, e parece justo reconhecer que agora pretendem permanecer no Brasil”, concluiu.

No fim de 2018, o governo cubano determinou o retorno dos profissionais após desacordo com declarações do então presidente eleito Jair Bolsonaro em relação a mudanças sobre as regras para que os médicos permanecessem no programa, como realização das provas do Revalida, exame para avaliar os conhecimentos sobre medicina, receber salário-integral e opção de trazer familiares para o Brasil.

No atual governo, o Ministério da Saúde estuda o retorno do programa antigo.

MPF reitera pedido de retirada de invasores de terras indígenas
Pedido inicial foi feito em 2021 por Luís Roberto Barroso

Da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para desintrusão de sete terras indígenas, entre elas, a Terra Indígena Yanomami, em Roraima. 

O pedido de reiteração foi protocolado na ação na qual o ministro Luís Roberto Barroso determinou em 2021 a retirada de invasores dos territórios, como garimpeiros e madeireiros que atuam ilegalmente nas regiões.

No documento, a subprocuradora Eliana Peres Torelly afirma que a divulgação de imagens da desnutrição dos yanomami somam-se à situação de descumprimento de decisões do STF que determinaram a retirada de invasores dos territórios Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Araribóia, Mundurucu, Trincheira Bacajá e Yanomami.

De acordo com a subprocuradora, laudos mostram que a retirada dos invasores não foi cumprida.

“Os documentos reforçam o não cumprimento integral das desintrusão nas terras indígenas”, diz Torelly.

Mais cedo, o Supremo informou que foram detectados indícios de descumprimento de determinações da Corte e do envio de informações falsas envolvendo a situação da população indígena yanomami no mesmo processo.

A crise que afeta as comunidades da Terra Indígena Yanomami levou o governo federal a decretar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional  para combate à desassistência sanitária dos povos que vivem na região. A portaria foi publicada na noite da última sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União. No sábado (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitaram Roraima para acompanhar a situação dos indígenas.

Polícia Legislativa pede reforço policial para posse de senadores
Órgão diz que foram detectados riscos para a segurança do evento

Da Agência Brasil

A Polícia Legislativa pediu reforço de policiamento para a cerimônia de posse dos senadores eleitos nas eleições de 2022 e para a sessão de abertura dos trabalhos, que serão realizadas nos dias 1 e 2 de fevereiro, respectivamente.

Em ofício sigiloso enviado no dia 18 de janeiro ao interventor nomeado pelo governo federal, Ricardo Cappelli, o diretor da secretaria da Polícia do Senado, Alessandro Morales Martins, afirma que foram detectados riscos para a segurança dos eventos.

“Cumpre ainda adiantar que diante da conjuntura nacional, esta Secretaria de Polícia identificou como cenários de riscos a invasão em áreas não autorizadas, a tomada de refém, a presença de atirador ativo, ameaça de explosivo e ainda, a sabotagem em infraestruturas críticas”, informou o diretor.

De acordo com Martins, os riscos estão relacionados com os atos golpistas de 8 de janeiro. “Ambas as cerimônias contam com projeção política, característica cuja sensibilidade foi incrementada em razão dos últimos acontecimentos ligados à invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro último. Ressalte-se que eventos dessa magnitude contam com a previsão de participação de diversas autoridades, e no caso da cerimônia de abertura dos trabalhos legislativos, há ainda a expectativa de comparecimento dos chefes dos Três Poderes da República”, diz o documento.

Ontem (24), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, prorrogou a atuação da Força Nacional na Esplanada dos Ministérios até 4 de fevereiro. A medida foi tomada para garantir a segurança dos eventos no Congresso e também no Supremo Tribunal Federal (STF), que fará a primeira sessão presencial após a depredação do plenário no dia 1 de fevereiro.

STF mantém prisão de Dr. Jairinho
Gilmar Mendes negou habeas corpus pedido pela defesa

Da Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (25) manter a prisão do ex-vereador Jairo de Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, preso desde 2021 pela suspeita de participação na morte do menino Henry Borel. 

A decisão foi motivada por um habeas corpus protocolado pela defesa do ex-vereador. Os advogados argumentaram que Dr. Jairinho deveria ter o mesmo benefício concedido a Monique Medeiros, mãe do menino, que responde em liberdade ao processo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao negar o habeas corpus, Mendes entendeu que duas situações são juridicamente distintas.

“Os pedidos de extensão formulados por corréus encontram amparo no tratamento jurídico isonômico que deve ser conferido a todos os acusados que integram a mesma relação jurídico-processual”, decidiu ministro.

Mais cedo, Monique Medeiros foi afastada de suas funções da Secretaria Municipal de Educação do Rio, onde é funcionária concursada. Após ganhar liberdade, Monique voltou a trabalhar no órgão em uma função administrativa, no almoxarifado, com remuneração bruta de R$ 3,1 mil, em dezembro de 2022.

Outros habeas corpus negados

Em setembro de 2022, o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha negou o pedido da defesa de Jairinho, para que ele fosse beneficiado com a extensão da medida dada a Monique e tivesse a revogação de sua prisão preventiva.

O pedido foi feito logo após Monique Medeiros ter a prisão revogada no dia 26 de agosto. O ministro Noronha entendeu que Monique sofreu constrangimento ao longo do processo.

No dia 16 de janeiro deste ano, foi a vez da Justiça do Rio negar mais um pedido de habeas corpus do ex-vereador.

Jairo de Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, está preso desde o dia 8 de março de 2021, acusado da morte do menino Henry Borel, à época com 4 anos de idade. A mãe de Henry, Monique Medeiros de Almeida, que era companheira de Jairinho, também responde pelo crime de homicídio.

Laudo da necrópsia do Instituto Médico-Legal (IML) diz que o menino morreu em consequência de hemorragia interna por laceração hepática por ação contundente, Os exames apontaram 23 lesões no corpo da criança.