Magistrados, advogados e economistas reuniram-se nesta segunda-feira (14) na Fundação Getúlio Vargas (FGV) para um debate sobre a Lei de Recuperação Judicial que, desde 2005, é a medida jurídica legal utilizada para evitar a falência de uma empresa. Entretanto, a baixa taxa de sucesso nos casos de recuperação é uma das razões que levou o Governo a criar um Grupo de Trabalho, que vai propor atualizações para a lei.
Especialistas avaliam que são necessárias mudanças na legislação para adaptá-la ao mercado nacional. Para a advogada especializada em Direito Empresarial, Ana Tereza Basilio, que participou da mesa “Recuperação Judicial e Jurisprudência”, um dos problemas da lei atual está entre os requisitos da recuperação judicial, principalmente o da viabilidade econômica, que, em uma empresa em crise, passa por tantos fatores que faz do processo judicial uma das etapas mais complexa e complicada.
– A lei exige a viabilidade econômica da empresa, mas não concede mecanismos adequados de obtenção de novos financiamentos pelas empresas em recuperação judicial. Por outro lado, o Banco Central impõe pesados ônus aos bancos que emprestam dinheiro a recuperandas, o que encarece o contrato de mutuo. E sem financiamento, a recuperação se torna tarefa de difícil realização, principalmente para empresas de pequeno e médio porte – explica Ana Tereza Basilio.
Nos últimos dois anos, a expressiva redução da demanda, os juros altos e o endividamento das empresas fizeram crescer os requerimentos de recuperação judicial, em todo o país. Entre os meses de janeiro e novembro de 2016, o número de requerimentos cresceu nada menos do que 51,1%, na comparação com mesmo período de 2015.
Foram distribuídos, nesse período, 1.718 processos de recuperação judicial no Brasil e o maior desafio é alcançar o objetivo de preservação da empresa, diante de sua função social e em estímulo à atividade econômica.