Ministra prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
Pedido foi feito pelo partido Rede Sustentabilidade

Da Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022).

Em vigor desde julho de 2022, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia da covid-19.

O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios fomentarem atividades culturais.

Repasses financeiros

Na sequência, o governo federal editou a Medida Provisória n° 1.135, alterando trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, adiando os repasses financeiros e condicionando a ajuda à disponibilidade orçamentária.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizou no STF, o Sustentabilidade alega que o governo federal não só não “diligenciou tempestivamente”, ou seja, não se empenhou de forma apropriada, “para o cumprimento integral da execução orçamentária no setor cultural ainda em 2022”, como, mesmo que o tivesse feito, “possivelmente não haveria tempo hábil para haver a integral e adequada execução [orçamentária] até o dia 31 de dezembro [hoje]”.

Com base nos fatos narrados pelo Sustentabilidade, em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia classifica a conduta do governo federal como “indolência administrativa”.

Ela lembra que, no início de novembro, o plenário da Corte já tinha aprovado, por maioria, a suspensão dos efeitos da MP 1.135/2022, mantendo a eficácia das duas leis anteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios.

Recursos

Além de autorizar a execução da Lei Paulo Gustavo por estados e municípios até 31 de dezembro de 2023 ou até que o Congresso Nacional conclua a apreciação da Medida Provisória n° 1.135, a ministra determinou que os órgãos federais competentes, especialmente os ministérios da Fazenda e do Turismo (responsável, atualmente, por conduzir a política nacional para cultura) efetuem, até hoje (31), o empenho global dos recursos destinados à Secretaria Especial de Cultura (Secult), sob pena de responsabilidade administrativa de quem impedir que isso seja feito.

“Não fosse permitida a dilação do prazo previsto inicialmente nas normas legais e descumprido pela ação do Poder Executivo federal, teria se esvaziado o objeto e a finalidade da legislação formulada como “o conjunto de ‘ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19”, disse a ministra em sua decisão.

Em função do curto espaço de tempo para o cumprimento da decisão desta quinta-feira (29), a proximidade do término do período orçamentário de 2022, a ministra determinou que os valores destinados a cada ente federado favorecido sejam inscritos em restos a pagar.

Em sessão do STF, Cármen Lúcia destaca violência persistente contra a mulher

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (8) que o Dia Internacional da Mulher é um dia de reflexão sobre o que fazer para combater a violência contra a mulher. A manifestação da ministra foi motivada pelas homenagens recebidas pelos colegas durante a sessão da Corte.

Na sessão desta tarde, Cármen Lúcia citou casos que acompanhou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside, onde ouviu relatos de mulheres que foram espancadas por seus companheiros por decidirem terminar o relacionamento. A ministra também citou uma situação vivida por uma juíza de uma vara de violência doméstica em São Paulo que foi agredida por um homem após decretar medidas protetivas contra ele com base na Lei Maria da Penha.

Aos colegas, a ministra disse que os tempos atuais mostram como as mulheres estão sofrendo. “Leio Dostoevsky desde os 14 anos de idade, e nunca li nada do que tenho lido nos processos que todos nós juízes leem, mas certamente a leitura que nós fazemos hoje da vida é muito diferente, até pela solidariedade, que ainda é muito rara com as mulheres. Continuamos sendo seres vulneráveis, seres que respondem por esta vulnerabilidade por uma única circunstância, somos mulheres. Ninguém reagiria, talvez, com a violência de tentar, com um pedaço de pau, dizer que você não passa de um bicho e, por isso, merece morrer como tal”, disse a ministra.

Presidente do CNJ reforça no Rio importância de cadastro nacional de presos

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Ao lado do presidente do TJRJ, des. Milton Fernandes de Souza, a presidente do CNJ, Cármen Lúcia defendeu que o cadastro vai facilitar o trabalho dos juízes   /   Felipe Cavalcanti/TJRJ


A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu nesta segunda-feira, dia 5, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e juízes criminais, no Salão Nobre da Presidência, com o objetivo de reforçar a importância da participação dos magistrados na produção do mapa de implantação do cadastro nacional de presos, também conhecido como Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), que vai interligar em rede informações de todos os estados.

“A maior importância desse cadastro é fazer com o que os juízes saibam onde estão os presos, cuja prisão foi por eles decretada, qual o papel que tem que exercer naquele processo e em que condições está o preso. E essa plataforma pode ser até mesmo partilhada pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, no estado ou na União”, explicou a ministra Cármen Lúcia, que agradeceu a colaboração de todos os magistrados estaduais no fornecimento de dados para o BNMP, que será atualizado pelo menos duas vezes por dia. A ministra acrescentou que, com o cadastro, “o juiz poderá ter acesso imediato aos dados para trabalhar no século XXI”.

Uma das juízas que participou da reunião, Roberta dos Santos Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, considera a criação do Banco de Monitoramento de Prisões “um avanço sem precedentes” no sistema judicial criminal brasileiro:

“Atualmente muitas vezes você depende de informações fornecidas pelos próprios presos de fora do estado; com essa ferramenta teremos acesso à informação de todo o país sobre a situação de cada pessoa presa”, observou a magistrada.

Participaram da reunião, entre outros magistrados, os juízes auxiliares da Presidência Fábio Porto – que apresentou a instalação do BNMP no estado – Marcello Rubioli e Marcelo Oliveira da Silva, os desembargadores Jayme Boente e Marcus Henrique Pinto Basílio (presidente do Grupo de Monitoramento de Fiscalização do sistema carcerário), além dos juízes Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (coordenador da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso) e da juíza Renata Gil, que é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.

Sociedade brasileira é “patrimonialista” e “machista”, afirma Cármen Lúcia

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A presidente do STF relatou que já sofreu discriminação por ser mulher                        José Cruz/Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou hoje (26) que o fato de ocupar a chefia de um dos poderes da República não passa de um dado “circunstancial” num país cuja sociedade permanece em grande medida “patrimonialista, machista e muito preconceituosa com a mulher”.

As declarações foram dadas durante um seminário sobre as mulheres na Justiça, realizado na Embaixada da França, em Brasília. Compunham a mesa a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

Cármen Lúcia respondeu a uma felicitação do embaixador da França, Michel Miraillet, que destacou que o Brasil é um dos poucos países com mulheres ocupando quatro cargos de cúpula no Judiciário. Além das três que compunham a mesa, ele contou ainda a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

A presidente do STF ressaltou que a presença de mulheres na cúpula do Judiciário pouco teria significado para além de uma coincidência histórica numa sociedade “que não se acostumou que o nome autoridade não se declina, não tem sexo”. Ela revelou já ter sido barrada, por exemplo, de entrar na casa de amigos por funcionários que esperavam por um homem, jamais imaginando a possibilidade de que a presidente do Supremo fosse uma mulher.

A ministra lembrou que a presença de mulheres na cúpula do Judiciário brasileiro não se reflete nos números do Judiciário, que tem muito menos juízas e procuradoras mulheres do que homens. Tampouco, disse, se reflete na representação política, ressaltando a baixa presença feminina no Congresso.

Cármen Lúcia, Grace Mendonça e Raquel Dodge foram unânimes em destacar a imposição de uma vida quase “monástica” às mulheres que almejem cargos de liderança. De acordo com elas, há um constrangimento constante da sociedade brasileira para que a mulher priorize as relações afetivas e a família, acima da própria realização pessoal, o que não ocorre, nem de perto, em relação aos homens.

“O simples querer feminino é encarado como uma forma de ousadia”, disse Grace Mendonça. “Ainda que ocupando um cargo que tenha uma percepção de autoridade, ainda somos vistas, sim, com estranheza”.

Em sua fala, Cármen Lúcia fez questão de destacar que a face mais grave desse constrangimento social em relação à mulher se expressa no feminicídio.

“Continua havendo mulheres mortas, e não apenas pelos companheiros , mortas por uma sociedade que não vê que a mulher não é a causadora do feminicídio, que é um homicídio causado somente por ela ser mulher”, disse.