Setor de saúde teme impacto da unificação do PIS-Cofins
Proposta faz parte do projeto de reforma tributária do Governo e foi debatido em seminário da CNSaúde

Pablo Meneses, diretor de Qualicorp, Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, e José Carlos Abrahão, diretor da Options Consultoria

Da redação

O setor de saúde está aguardando para saber como será o projeto de Reforma Tributária que o Governo pretende enviar ao Congresso . O ponto de maior polêmica é a possível proposta de reunir diversos tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ao invés de reduzir, isso poderá mais do que dobrar a carga tributária do setor. No fim, será a população que vai sentir isso no bolso com o aumento dos preços dos serviços. Essa questão foi debatida nessa quarta-feira (04), durante o seminário “Os impactos da Reforma Tributária e da Jurisprudência do CARF sobre o setor saúde”, promovido pela Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) e pela Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Fenaess) e que termina nesta quinta-feira (05), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, Distrito Federal.

O primeiro dia destacou a necessidade da Reforma Tributária, seus impactos jurídicos no setor saúde, bem como os econômicos e sua viabilidade para manutenção deste segmento que, somente em 2019, respondeu por 13,7% dos novos empregos gerados no Brasil. Em 2020, esta tendência segue aquecida, com previsão de 125 mil novos postos – o que corresponde a um aumento de 26,5% relativo ao incremento do ano anterior.

Enquanto o Governo não entrega seu projeto de simplificação tributária,  o Parlamento trabalha com duas propostas na área de impostos, uma na Câmara, outra no Senado. Todas as propostas defendem a unificação do PIS-Cofins, criando um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Nenhuma, no entanto, agrada ao setor de saúde.

O presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, calcula que a carga tributária pode mais do que dobrar com a unificação de alíquotas, o que atingiria diretamente o consumidor. “Hoje, os impostos que se pretende unificar geram encargos em torno de 7% a 9% para o setor de saúde. O governo fala em ficar em 25% o ‘imposto único’. Com o aumento da carga em serviços essenciais, mais cidadãos deixarão o sistema suplementar para buscar a saúde pública. Estamos tentando alertar os parlamentares”, disse. Monteiro explicou que as duas propostas do Legislativo também provocam essa distorção.

A CNSaúde estima que a unificação das alíquotas representará um aumento da carga tributária do setor de 9,30% para 21,20% e geraria um impacto de R$ 35 bilhões para o consumidor, além de reduzir em R$ 7 bilhões a demanda privada por saúde, que recairia imediatamente sobre um SUS com orçamento engessado.

ANAB e CNSaúde defendem direito de consumidores em possível mudança nos planos de saúde

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Alessandro Acayaba de Toledo, presidente da ANAB, tem que mudanças nos planos afetem os diretos dos consumidores

Ontem foi o dia em que as seguradoras de saúde reunidas na FenaSaúde apresentaram sua proposta de mudança na lei dos planos. Convidado para palestrar no fórum da entidade, o ministro Luiz Henrique Mandetta afirmou que a lei 9.656 fez o mercado migrar de um cenário “totalmente desregulado” para “uma situação que quer regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta”. “Eu acho a lei extremamente engessante. Extremamente restritiva”, criticou ele, que já foi presidente da Unimed em Campo Grande. Partindo do princípio de que a legislação aprovada em 1998 foi feita pensando apenas na realidade do Sudeste do país, Mandetta defendeu que é preciso “ter alguns olhares mais personalizados”.

Nunca é demais lembrar: as empresas querem aval para comercializar planos fatiados, que ofereçam só consultas – sem direito a atendimento ambulatorial ou internações. Mais baratos, portanto. Deve ser essa a “solução” que Mandetta infere que deva ser implementada para o restante do país. O ministro da Saúde, no entanto, não se posicionou especificamente sobre as propostas de mudança colocadas na mesa pela FenaSaúde. “Esse é um debate do Congresso. Quando ele existir, a gente pode eventualmente participar”, esquivou-se.

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Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, também avalia que é fundamental preservar os direitos dos consumidores

Encerrando o debate, o presidente da FenaSaúde, João Alceu Amoroso Lima, tentou ressaltar uma convergência de agenda nada evidente, dizendo que as medidas propostas têm apoio de outras associações do setor. “Praticamente tudo o que está sendo dito tem alinhamento grande com outras operadoras”, afirmou. Mas a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB) publicou nota dizendo ser “fundamental que não haja qualquer tipo de retrocesso nos direitos dos consumidores”. E a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) foi na mesma direção: “qualquer mudança precisa preservar o direito do consumidor que contratou o plano de saúde para que este possa ser atendido com qualidade e agilidade quando precisar de assistência”.

CNSaúde defende garantias de manutenção do atendimento em momentos de crise financeira das operadoras

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Breno de Figueiredo Monteiro é presidente da CNSaúde

Segue abaixo nota da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).

Com relação à iniciativa das operadoras de Saúde, por meio da Fenasaúde, no sentido de promover discussões para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, a CNSaúde esclarece que a oportunidade de diálogo é muito importante e deve preservar o necessário cuidado integrado aos serviços de saúde (prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento), os direitos do consumidor e um processo amplo e transparente de elaboração de medidas, com a participação de todos os elos do setor e da sociedade.

Da mesma forma, qualquer mudança precisa preservar o direito do consumidor que contratou o plano de saúde para que este possa ser atendido com qualidade e agilidade quando precisar de assistência . Para isso, é fundamental preservar e aprimorar instrumentos que garantam a manutenção do atendimento dos beneficiários nos momentos de dificuldade financeira das operadoras. Só assim chegaremos a um aperfeiçoamento sustentável do setor.

CNSaúde repudia decisão da OIT de colocar Brasil na “Lista Curta”

A Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde) repudia veementemente a confirmação da inclusão do Brasil na lista de 24 países (Lista Curta) que serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrida na data de hoje em Genebra, durante a108ª Conferência Internacional do Trabalho, por descumprimento dos preceitos contidos na Convenção 98 (Direito de Organização e Negociação Coletiva).

A Confederação não vê sentido técnico na decisão, tendo em vista que a nova legislação trabalhista do Brasil, em vigor desde novembro de 2017, está integralmente alinhada com a liberdade de associação sindical e com as negociações coletivas, tendo essa última sido inclusive muito fortalecida pela publicação da Lei N.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Vale lembrar que há um ano a OIT analisou a legislação brasileira e na ocasião não foi apontada qualquer violação a Convenção 98 ou a qualquer outro tratado daquele órgão internacional ratificado pelo país. Além disso, não foi apresentado à OIT, por aqueles que defendem a inclusão do Brasil nessa situação, nenhum caso concreto de violação a direitos trabalhistas ou exemplos concretos de violação à Convenção 98, que garante não só a livre associação sindical, como também autonomia da negociação coletiva, para que justificasse a inclusão do Brasil na lista de países que serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas.

A CNSaúde declara o seu irrestrito apoio a Reforma Trabalhista e ao governo brasileiro, neste momento em que a soberania nacional, nossa Constituição Federal e os poderes legitimamente constituídos do país (Executivo, Legislativo e Judiciário), estão uma vez mais sendo contestados.
Esse fato político, em nosso entender, visa apenas confundir a opinião pública e criar ambiente para a restauração de velhas práticas sindicais e manutenção de estruturas paralelas de poder que em nada beneficiam o nosso país.