Por unanimidade, STF mantém isenção de IR sobre pensão alimentícia
Caso foi julgado no plenário virtual

 

Da Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos.

A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já havia sido decidida em junho pelo plenário, por 8 votos a 3. Desta vez, porém, todos os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União dizia haver obscuridades e buscava amenizar a decisão do Supremo. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (30).

Com a rejeição total deste último embargo de declaração, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O impacto fiscal, contudo, pode ir além, pois os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem agora pedir o dinheiro de volta na Justiça, até o prazo legal máximo de cinco anos. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os chamados indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.

Prevaleceu ao final o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele frisou, por exemplo, que “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.

Por esse motivo, não seria possível impedir as cobranças indevidas feitas no passado pela Receita Federal, pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea da Constituição e “um dos fundamentos da pensão alimentícia”, escreveu o ministro.

Dessa maneira, Toffoli e os demais ministros que o seguiram rejeitaram qualquer modulação para que a decisão produzisse efeitos somente do julgamento em diante.

O plenário rejeitou ainda outro pedido feito pela União, que queria esclarecimentos sobre a isenção de IR no caso das pensões pagas em decorrência de acordos extrajudiciais, que são registradas em escrituras públicas e não passam pelo crivo da Justiça.

Na petição, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das pensões chega a ultrapassar a faixa mais alta de renda na tabela do IR. Segundo cálculos da Receita Federal, as 40 maiores pensões superam os R$ 2 milhões mensais.

Com argumentos parecidos, a União pedia também que o Supremo limitasse a decisão às pensões com valor até o piso de isenção do IR (R$ 1903,98).

Em seu voto, Toffoli destacou que a questão já havia sido enfrentada, e que atender ao pedido acarretaria na “conversão, ao menos em parte, da corrente vencida em corrente vencedora”, o que não seria possível por meio de embargos de declaração.

Brasil recebe primeiros turistas com isenção de visto

Chegaram nesta segunda-feira (17), pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio de Janeiro, os primeiros turistas dos Estados Unidos beneficiados com a isenção de visto para visitar o Brasil. A medida  vale  também para turistas da Austrália, do Canadá e do Japão.

De acordo com o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, a expectativa do governo é que essa facilidade aumente o fluxo de turistas desses países e gere pelo menos R$ 1 bilhão para a economia brasileira todos os anos. O ministro considerou o dia de hoje “histórico para o turismo no Brasil”.

Marcelo Álvaro Antônio lembrou que a isenção de vistos era uma iniciativa pleiteada pelo setor de turismo há mais de 15 anos.”Segundo o ministro, parte do grupo de americanos que chegaram hoje veio sem o visto, e há depoimentos de que só vieram pela isenção do visto. “Quem ganha é a economia do Brasil, a nossa população, porque certamente essa iniciativa, a médio prazo, com os investimentos necessários para a promoção disso, vai gerar emprego, vai gerar renda e divisas para o nosso país.”

Entre os turistas que chegaram nesta segunda-feira com o benefício da isenção de visto estão Bryan e Aline Smith, pai e filha, que pretendem assistir aos jogos da Copa América. “Achei muito boa a facilidade e espero que os Estados Unidos simplifiquem também e implementem a isenção de visto para lá. Espero voltar mais vezes, dependendo de como será esta estadia”, disse Bryan.

Pela primeira vez no Brasil, Aline disse que estava ansiosa para ver as belezas da cidade. “Espero ver muitas coisas, quero ver as coisas novas e excitantes ao redor da cidade, as praias e os jogos da Copa América”. Bryan e Aline vão passar uma semana no Brasil.

O Ministério do Turismo informou que, no ano passado, os brasileiros gastaram US$ 18,2 bilhões no exterior, enquanto os estrangeiros deixaram US$ 5,9 bilhões no Brasil, o que gerou déficit no setor de turismo de US$ 12,3 bilhões.

Marcelo Álvaro Antônio destacou que agora será feita uma campanha de divulgação da isenção nos países beneficiados. “Já está pronta uma campanha, inicialmente para os Estados Unidos, e agora estamos em conversa com a equipe econômica para conseguirmos o recurso para fazer a promoção do Brasil também no Canadá, no Japão e na Austrália.”

Com a facilidade do visto eletrônico, que entrou em vigor em 2018 para os mesmos países beneficiados agora com a isenção, o fluxo de visitantes dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália aumentou 15,73%, com injeção de R$ 450 milhões na economia.