Presidente da ANAB vai debater a judicialização da saúde no I Congresso Brasileiro de Direito Médico Faceres

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Alessandro Acayaba de Toledo vai destacar dados presentes no Anuário da Justiça Saúde Suplementar

O presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB), Alessandro Acayaba de Toledo, participa, na quinta-feira (24), em São José do Rio Preto, do I Congresso Brasileiro de Direito Médico Faceres. Ao lado do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, e do presidente da OAB/SP, Caio Augusto Silva dos Santos, Alessandro vai compor a mesa que debaterá a postura do Poder Judiciário quanto às discussões mais atuais que envolvem o direito à saúde.

O norte do debate será o Anuário da Justiça Saúde Suplementar, publicação produzida pela ANAB, com a colaboração do Consultor Jurídico, e que apresenta as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que guiam a postura do Poder Judiciário nas demandas relacionadas ao setor. O Anuário aponta, por exemplo, que os quatro principais temas da judicialização da saúde privada são negativa de cobertura, cancelamento do contrato, inadimplência e reajuste de mensalidade.

Para o presidente da ANAB, a realização de um Congresso de Direito Médico é fundamental para compreender e mudar esse cenário de judicialização do setor. Ele observa que hoje a saúde é um dos principais temas da pauta do Judiciário brasileiro, nas várias instâncias da Justiça. “Dados do Conselho Nacional de Justiça registram um crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. Logo, o debate é fundamental para que se possa interromper esse crescimento. Pois, certamente a redução da judicialização será benéfica tanto para os consumidores quanto para as empresas do setor”, avalia Alessandro.

No STF, Moraes diz esperar judicialização de reforma da Previdência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que considera ser questão de tempo para que a reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira pelo governo ao Congresso seja alvo de contestações no Judiciário, seguindo a tendência histórica no caso de emendas constitucionais.

“Que vai ser judicializada, eu não tenho nenhuma dúvida”, afirmou Moraes a jornalistas antes da sessão plenária do STF. “Porque todas [as emendas] foram, pelo menos um ponto ou outro. Na verdade, acho que de todas as emendas, não só de Previdência, só umas quatro ou cinco não foram judicializadas, as outras todas foram. Mais ou menos se criou um padrão”, acrescentou.

Moraes confirmou que participará da reunião marcada para as 19h entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Dias Toffoli, que ao ser questionado não quis comentar sobre o assunto do encontro. O convite para se reunir com Guedes foi estendido a todos os ministros do STF. Ao menos mais um, Edson Fachin, confirmou presença.

Mudanças climáticas aumentam disputas judiciais por água e desafiam juízes

Em todo o mundo, juízes se deparam com a díficil tarefa de conciliar a aplicação de leis com a complexidade de decidir quem tem mais direito sobre a água em uma disputal judicial.

“Cada vez vemos mais leis da água que estão fortemente subsidiadas pelos avanços científicos, no entendimento dos fenômenos naturais, que envolve o complexo meio ambiente onde a água está inserida”, disse o presidente executivo da Associação Internacional para Direito da Água (Aida), Stefano Burchi, durante a conferência de juízes e promotores no 8º Fórum Mundial da Água.

Pela primeira vez, juristas estão reunidos no fórum para tratar das perspectivas, desafios e soluções no âmbito do direito para problemas envolvendo a água e seus usos. O evento começou no dia 18 e vai até 23 de março, em Brasília.

Para Burchi, nesse contexto, as mudanças climáticas aumentam os conflitos judiciais – por causa de escassez ou excesso de água, a concorrência pelo uso do recurso e o impacto sobre os bens materiais. “As águas subterrâneas, por exemplo, são um recurso complexo e se tornam mais importantes de forma estratégica quando se conjugam com os recursos hídricos superficiais. Trata-se de algo que está assumindo um valor. E tenho testemunhado gerações de juízes que tem tentado decifrar os meandros das evidências hidrogeológicas”, contou.

Com essa demanda crescente, juízes têm de tomar decisões, recorrendo não somente às leis, como também à ciência. “Não tenho inveja de vocês juízes que serão convocados a interpretar a lei, principalmente nesse ambiente contemporâneo, quando as leis se tornam mais complexas, expostas a desafios complexos ocasionados pela mudança do clima”, disse Burchi.

“Corrupção no setor hídrico”

O representante do Programa de Governança da Água da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Hakam Tropp, alerta que esse cenário exige de governo, instituições públicas, setor privado e organizações civis ações que priorizem a transparência, responsabilização e participação. E, para ele, a Justiça ainda tem pela frente a missão de impedir “a corrupção no setor hídrico”.

“Algo que estamos observando é que há um risco grande de corrupção no setor hídrico e ela pode se dar em diferentes níveis. Já somos testemunhas da corrupção em pequena escala, como, por exemplo, fazer um gato no hidrômetro”, disse. “Isso é algo que torna o setor menos capaz de responder aos desafios da água e que leva à falta recursos financeiros para investimentos”, ressaltou.

Para Tropp, é possível intensificar o trabalho de prevenção em relação à corrupção, por exemplo, a partir dos princípios da governança. “Agimos só depois do fato acontecido, mas como colaborar para evitar que esses problemas aconteçam? Com transparência, responsabilização e participação”, disse, chamando o Judiciário para participar e complementar o trabalho de profissionais do setor de recursos hídricos.

Resiliência

Para o diretor do Programa Global da Água da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), Mark Smith, a Justiça pode ajudar na adaptação para o enfrentamento das mudanças climáticas com infraestrutura e tecnologias sustentáveis; aspectos sociais e políticos; e aprendizado e conhecimento.

“São os quatro elementos da resiliência no enfrentamento às mudanças climáticas”, disse. Para Smith, a resiliência é fortalecida pela biodiversidade e diversidade econômica e toda lei ambiental que protege a biodiversidade e a Justiça ambiental merece esforços.

No âmbito da infraestrutura, é preciso considerar obras concluídas como barragens e transposições, além da infraestrutura natural, como alagadiços e florestas. “O direito ambiental e sua aplicação é um componente crítico na avaliação de impactos ambientais para que a infraestrutura seja construída de maneira adequada e transparente”, explicou.

Sobre os aspectos sociais, políticos e de conhecimento, Smith explicou que as comunidades precisam reagir aos impactos das mudanças. Para isso, precisam participar do processo de governança em diferentes instituições. “O aspecto legal tem a ver com garantir que as organizações sejam equipadas para adaptar-se à medida que as mudanças climáticas causam impacto”, disse.

Injustiça ambiental

Para o juiz norte-americano Michael Wilson, da Suprema Corte do Havaí, não é possível falar em Justiça, mas sim em injustiça ambiental. “Trata-se de uma emergência declarada. Estamos criando a maior injustiça internacional e ambiental por causa do planeta que estamos passando adiante”, disse, sobre os estudos que mostram que não será possível limitar o aquecimento global e como isso impactará as gerações futuras.

Segundo Wilson, os juristas reunidos no fórum estão na vanguarda da Justiça ambiental. “O mundo com aumento de 2 ou 3 graus [Celsius] é ilegal. Onde vocês veem na lei que isso é condizente com as condições de vida?”, questionou. “O nosso juramento é de resgatar as espécies, de constituir uma Justiça verde, para assegurar que pelo menos tentamos mudar o futuro”, disse, criticando o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que defende a economia do carbono e diz que o aquecimento global é um mito.

O juiz da Suprema Corte criticou ainda o alto número de assassinatos de ativistas ambientais, quatro por semana, segundo ele, fazendo um paralelo ao assassinato da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, defensora dos direitos humanos. “Pessoas perdem suas vidas quando defendem seus valores”, disse.

Hospitais em Risco

A rede hospitalar privada lida com enormes desafios para se manter sustentável. A atual crise econômica, por exemplo, com o crescimento do desemprego e a redução da renda do brasileiro, tem afetado diretamente o mercado de planos de saúde. Nos últimos dois anos, mais de 2,5 milhões de pessoas deixaram de ter plano. O impacto da retração desse mercado é enorme nos hospitais, pois, em muitos casos, quase 90% dos atendimentos são proporcionados a pacientes credenciados.

Soma-se a isso os elevados custos que marcam o setor, uma vez que a inflação médico-hospitalar chega a ser duas vezes maior do que a inflação comum, e, assim sendo, caracteriza-se um cenário em que hospitais correm o risco real de fechar as portas. Algo nada favorável em um país onde não é cumprida a média mínima de leitos indicada pela OMS.

Porém, a ineficiência do governo estadual do Rio em administrar a própria rede tem gerado ainda mais desafios para os hospitais privados. Não são raros os casos de decisões judiciais que impõem a uma unidade particular o atendimento a um paciente que não encontrou leito disponível na rede pública. Essas decisões transferem a responsabilidade, passando para o setor privado serviços que devem ser prestados pelo braço público.

E, ao que parece, o governador Pezão quer legitimar essa transferência de responsabilidade. No dia 9 de junho, ele sancionou a Lei Estadual n.º 7.621/2017, que, entre outras medidas, impõe à rede privada o atendimento emergencial e integral a pacientes com suspeita de Infarto Agudo do Miocárdio, com Supra Desnivelamento do Segmento S-T (IAM CSS-T) durante as primeiras 12 horas do início dos sintomas, no âmbito do estado do Rio.

Uma lei imposta arbitrariamente, pois, em nenhum momento houve discussão, com a Federação dos Hospitais do Rio de Janeiro. É importante esclarecer que a questão não diz respeito a negar o atendimento, mas à garantia de que haverá o ressarcimento pelo custo gerado. Atualmente, o que se vê no universo da judicialização da saúde são liminares que impõem o atendimento, mas que não determinam prazo para o pagamento dos gastos. Dessa forma, a lei será mais um fator a colocar em xeque a sustentabilidade dos hospitais.

Caso essa lei persista, serão abertos precedentes para que outras leis semelhantes sejam propostas. Assim, a saída mais fácil será sempre internar na rede privada. Mas quem arcará com os custos? Desse modo, quem vai querer investir em um setor com tanta insegurança jurídica? Essa lei traça um cenário que não é nada animador para a rede privada.

*Armando Carvalho Amaral é presidente da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.