O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Justiça Eleitoral do Distrito Federal o pedido da Polícia Federal sobre a abertura de inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposto uso indevido de imagens de crianças e adolescentes em campanha política e em situações que incitaria o uso de armas.
Fux determinou o envio da ação para outra instância da Justiça pelo fato de que Jair Bolsonaro perdeu o foro privilegiado, em razão do fim do mandato como presidente da República. Desta forma, como o processo não está em fase de julgamento, o STF deixa de ser a instância competente para analisar o caso.
“Considerado o fim do mandato presidencial do suposto ofensor, resta afastada a hipótese constitucional de competência originária desta Corte”, diz o ministro.
As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação de Bolsonaro por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte da lei que exclui a cobrança de taxas de distribuição e transmissão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica.
Com a suspensão, os estados poderão voltar a cobrar as taxas denominadas tarifa de uso dos sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto na tarifa.
O cálculo foi alterado pela Lei Complementar 194/2022, que definiu a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Na decisão, Fux argumenta que, ao legislar sobre o tema, a “União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária”.
O ministro também citou estimativas de que os estados deixarão de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada semestre com a retirada das taxas. “A premência da medida também pode ser extraída dos valores apresentados pela entidade autora que dão conta de prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais mercê da medida legislativa questionada. Conforme informações trazidas, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixam de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, o que também poderá repercutir na arrecadação dos municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 25% da receita arrecadada com ICMS pelos estados deverá ser repassada aos municípios”, disse.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). A decisão é provisória e deverá ser referendada pela Corte.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, será homenageado pela Associação Nacional de Desembargadores, com a medalha ANDES de honra ao mérito, pelos mais de 40 dedicados à Justiça brasileira. Ao longo de sua carreira, ele foi de membro do Ministério Público a Ministro do STF. Será a primeira vez em 15 anos que a entidade concederá a sua principal condecoração. A cerimônia será individual, em data ainda a ser confirmada.
Carioca, Luiz Fux ingressou no Ministério Público em 1979, de onde saiu para integrar a magistratura, em 1983. Foi desembargador do Tribunal de Justiça fluminense e ministro do STJ (2001-2011). Chegou ao STF em março de 2011. Também, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral, corte que integrou de 2014 a 2018.
Efrahim Meniuk, Fernando Lopes, o ministro Luiz Fux e o Osias Wurman
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, demonstrou otimismo sobre o futuro do país ao falar da “Segurança Jurídica e o Risco Brasil” para um público de empresários e juristas em evento da Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro, no Hotel JW Marriott, em Copacabana. Para o presidente da CCBI, Fernando LopesPereira, discutir a questão do Risco Brasil é imprescindível para o setor de comércio e indústria, ainda mais considerando as perspectivas animadoras estabelecidas nas relações comerciais entre os dois países nos próximos anos.
“Tudo leva a crer que comércio entre Brasil e Israel vai se intensificar em 2019, principalmente por conta da isenção do imposto de importação, resultado do acordo de livre comércio com o Mercosul”, avalia Lopes. O acordo entrou em vigor em 2010, e, desde então, vem anualmente, reduzindo as tarifas aduaneiras. A cada ano, cerca de 700 empresas israelenses exportam um valor total de US$1 bilhão para o Brasil.
O ministro observou que o investidor almeja mercados em que seja reduzido o risco de não ter o resultado almejado. Nesse ponto, Fux destacou que o Novo Código de Processo Civil, do qual foi relator e que entrou em vigor em 2016, desempenhou um importante papel para assegurar a segurança jurídica, pois trouxe o princípio de que o indivíduo não poderia ser surpreendido com novas leis, normas e jurisprudências. “Falar em segurança jurídica é falar em certeza. Os investidores querem ter a certeza deque não surgirá a cada dia uma nova lei que mudará tudo que já era feito”, pontuou.
Fux explicou que também é preciso entender que o Direito Brasileiro tem fundamentos distintos do Anglo-Saxão. Enquanto aqui é baseado na Justiça e na Moral, lá é na Justiça e na Razão. Isso permite que haja um pouco mais de liberdade no papel do juiz, enquanto que nos Estados Unidos, por exemplo, o magistrado segue sempre à risca o que está na lei. Entretanto, o ministro afirmou que há no Brasil segurança jurídica, pois o judiciário transmite previsibilidade ao cidadão para saber o que pode e o que não pode fazer.
“Há um compromisso do STF para que a jurisprudência seja estável e coerente”, destacou Fux, que ainda observou que a segurança jurídica se mantém mesmo quando há mudanças na lei. Ele citou o caso de decisão do STF que reafirmou a inconstitucionalidade de normas que permitiam a extração de amianto. “Nós não podíamos chegar simplesmente a uma decisão que fechasse empresas. A empresa precisa se organizar, ela gera tributos e empregos. Então foi determinado um tempo para que a empresa pudesse se adequar à lei”.
Lembranças da família e previsão
No meio de assuntos econômicos e jurídicos, também houve espaço para um momento intimista, quando o Cônsul Honorário de Israel, Osias Wurman, relembrou a história da família do ministro, que veio exilada da Segunda Guerra Mundial. Ele destacou que o ministro vem construindo uma bela história no Direito brasileiro, sendo o primeiro de sua família a seguir a advocacia. “Hoje, ele é a pessoa mais importante do judaismo brasileiro dentro de um cargo público, como vice-presidente da nossa mais alta corte”, elogiou.
O presidente eleito da CCBI, Efraim Meniuk, destacou que o evento também faz parte das celebrações pelos 60 anos da entidade, completados neste mês, e aproveitou para fazer uma previsão. “Nós temos um histórico aqui na Câmara. O Fernando Henrique Cardoso veio aqui fazer palestra e foi eleito presidente do Brasil, o mesmo aconteceu com o Lula. Já o Ilan Goldfajn também veio e foi nomeado presidente do Banco Central. Quem sabe algo semelhante não aconteça com o ministro Fux”, comentou, ao agradecer a participação do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
