Lula assina decreto para impulsionar bionegócios na Amazônia
Centro terá personalidade jurídica própria e captará recursos privados

Da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (3), o decreto de qualificação da organização social que vai gerir o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA). O objetivo da medida é agregar valor e impulsionar novos negócios baseados nos recursos naturais da região.

Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a atuação mais ampla do CBA resultará em investimentos, produtos, empregos, renda e desenvolvimento local e regional. Durante a cerimônia de assinatura do decreto no Palácio do Planalto, Alckmin destacou o potencial da biodiversidade da Amazônia em áreas como farmacêutica, química, cosmética e alimentícia.

“Vamos trabalhar juntos com os ministérios de ciência e tecnologia, do meio ambiente, governos estaduais, governos municipais, universidades e, principalmente, a iniciativa privada para criar emprego, criar empresa, agregar valor, transformar a grande farmácia que é a biodiversidade amazônica em produtos, serviços, empregos e investimentos. É impressionante, na área de alimentos, por exemplo, 1 quilo de cacau de amêndoa custa R$ 10 e 1 quilo de chocolate, R$ 200. Nós temos muito potencial”, afirmou.

Com o decreto, o CBA, antes chamado Centro de Biotecnologia da Amazônia, deixa de ser vinculado à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e passa a ser gerido pela organização social Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), selecionada por meio de concorrência pública. Com personalidade jurídica própria, o centro terá mais autonomia para captar recursos públicos e privados e ampliar suas atividades.

De acordo com a Presidência da República, os recursos públicos previstos para o CBA nos próximos quatro anos chegam a R$ 47,6 milhões. Agora, também será possível ter acesso a recursos disponíveis na iniciativa privada para pesquisa, desenvolvimento e inovação.

“Ele [CBA] terá um centro de inteligência para novos negócios, que vai prospectar novos investimentos, trazer o setor privado e transformar pesquisa em patente e em negócios para o desenvolvimento da região”, ressaltou Alckmin.

Nos próximos dias, a FUEA assinará contrato com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que transferirá a gestão do CBA para a organização social, que atuará em parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, a Fundação de Apoio ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas e a Universidade do Estado do Amazonas.

Atuação

O CBA passará a ter um núcleo de negócios com atuação em duas frentes. A primeira será na busca por pesquisas fora de seus próprios laboratórios, que resultem em produtos de “prateleira” que integrem o portfólio do centro e serão oferecidos a potenciais investidores.

Na segunda frente, em parcerias com a iniciativa privada, o centro garantirá o fornecimento de matéria-prima com regularidade e a preços competitivos, dando condições mínimas para que a indústria se estabeleça e haja sustentabilidade no trabalho das comunidades diretamente envolvidas, como ribeirinhos e povos originários.

O CBA foi criado em 2003, dentro da Suframa. De acordo com a Presidência da República, ao longo dos últimos anos, o centro tem trabalhado em projetos que buscam desenvolver novos produtos e processos usando insumos da biodiversidade amazônica em diversas áreas, como alimentos e bebidas, fitoterápicos, cosméticos, farmacêuticos, química, bioplásticos, agrícolas, têxtil, saúde, diagnóstica e de papéis.

O centro também atua na capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento de atividades de base sustentável, por meio de apoio técnico às comunidades tradicionais, unidades de manejo, empreendedores agroflorestais; e para transformação de rejeitos orgânicos e inorgânicos em produtos economicamente viáveis.

Entre os exemplos práticos da atuação do CBA estão o desenvolvimento de catalisadores a partir do lodo para produção de biocombustíveis; o uso de insumos locais e resíduos fabris para obtenção de bioplásticos, celulose e membranas bacterianas que podem, inclusive, ser transformadas em bebidas probióticas, como o kombucha; processos avançados para obtenção de açaí liofilizado, manteiga de cupuaçu e óleos essenciais com a casca da laranja; e produção de corantes naturais a partir de mais de 2,6 mil espécies de microorganismos da região.

 

Profissionais de enfermagem fazem ato em Brasília por piso salarial
Eles pedem aprovação de MP para pagamento do piso da categoria

Da Agência Brasil

Profissionais de enfermagem de todo o país vieram a Brasília para pedir ao governo federal que seja publicada uma medida provisória para o pagamento do piso salarial da categoria. O texto deve regulamentar o repasse dos recursos.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna, espera que a medida seja publicada ainda em abril. Uma nova reunião deve ocorrer no dia 11 de abril para avaliar o que pode ser a versão final do texto. “A gente espera que nesta data seja apresentado definitivamente o texto da medida provisória que será publicada provavelmente nos próximos dias, imaginamos. E aí, a gente deverá ter o caminho livre para derrubar a liminar no Supremo Tribunal Federal.”

Segundo os representantes das entidades, a medida provisória iria resolver o impasse criado a partir da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou o pagamento. Em setembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a lei para que as autoridades avaliassem o impacto do piso e as fontes de custeio.

Daniel Menezes, membro do Conselho Federal de Enfermagem, diz que o governo está tratando o assunto com o STF. “Embora tenha essa demora, há esse compromisso do governo federal, especialmente na semana passada, quando informa que estaria realizando tratativas junto ao STF, para que a liberação da liminar fosse aí uma medida subsequente à liberação da medida provisória.”

A lei criou o piso de R$ 4.750 para enfermeiros. O valor serve de referência para os salários dos técnicos, auxiliares e parteiras.

MP perde validade amanhã e combustíveis podem voltar a subir
Aumento está autorizado a partir de domingo

Da Agência Brasil

A Medida Provisória (MP) que desonerou as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis perderá a validade amanhã (31). A norma passou a valer em maio deste ano e suspendeu a cobrança dos tributos federais até o último dia deste ano. 

Com a fim da medida, o preço dos combustíveis poderá subir nas bombas dos postos no primeiro dia de 2023.

Estimativas do setor de infraestrutura apontam que o litro da gasolina pode sofrer aumento de R$ 0,69, do diesel, R$ 0,33, e do etanol, R$ 0,26.

Na terça-feira (27), o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que pediu para o atual governo não prorrogar a desoneração de impostos. Segundo Haddad, a medida não poderia ser tomada de forma apressada durante a transição de governo.

Ontem (29), após ser anunciado como novo ministro de Minas e Energia, o senador Alexandre Silveira (PSD-MG), disse que a questão do preço dos combustíveis será avaliada após 1º de janeiro e “nada está descartado”.

Governo muda norma para cobrar tributos sobre preços de transferência
Objetivo é inibir manipulação de preços de venda de mercadorias

Da Agência Brasil

O governo federal publicou hoje (29), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que modifica as normas para cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados Preços de Transferência.

Os Preços de Transferência são formas de controlar as operações comerciais ou financeiras realizadas entre empresas de um mesmo grupo multinacional que operem em diferentes países, estando, portanto, sujeitas a diferentes regras tributárias.

As normas se aplicam também em casos em que uma das empresas relacionadas esteja sediada em um paraíso fiscal. O objetivo principal é inibir que as partes, ao negociarem entre si, manipulem os preços de venda de mercadorias ou oferta de serviços.

Há pelo menos quatro anos, a Receita Federal vem desenvolvendo, em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), estudos para aprimorar a legislação nacional, adequando-a às regras internacionais. Em abril deste ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a intenção do governo federal de modificar as normas brasileiras, “adaptando-as às melhores práticas internacionais”.

“À medida que tenhamos sucesso nessa convergência, evitamos dois males: o mal da tributação excessiva, da bitributação que impede os investimentos; e o mal da evasão, através de transferência de lucros para legislações que tenham tributações mais favoráveis. Isso é fundamental porque nos permite ter um ganho de eficiência, com alocação eficaz dos investimentos em toda essa comunidade global que está se abraçando através da convergência dessas práticas”, afirmou Guedes, na ocasião.

Transações Controladas

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, o texto da Medida Provisória (MP) 1.152 reforça que as regras se aplicam a transações comerciais ou financeiras controladas, “incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e série de transações”, incidindo sobre empresas com sede no Brasil.

São consideradas partes relacionadas o controlador e as suas controladas; a entidade e a sua unidade de negócios, quando esta for tratada como contribuinte separado para fins de apuração de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas filiais e as coligadas.

Também são partes relacionadas as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas e as que possuam o direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo 25% dos lucros da outra ou de seus ativos em caso de liquidação, além das entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver 25% ou mais do capital social de cada uma ou em que os mesmos sócios ou acionistas, (ou seus cônjuges, companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau) detenham, no mínimo, 25%, do capital social de cada parte.

Editadas pelos presidentes da República em situações consideradas de relevância e urgência, as medidas provisórias são normas com força de lei, ou seja,  produzem efeitos jurídicos tão logo são publicadas no Diário Oficial da União.

Apesar disso, precisam ser posteriormente apreciadas pela Câmara dos Deputados e Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original, aprovando um Projeto de Lei de Conversão (PLV)

De acordo com o Poder Executivo, a MP 1.152/2022 busca corrigir “lacunas e fragilidades existentes no atual sistema” e “problemas decorrentes de desalinhamento” com o padrão estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ambiente de negócios

Ainda segundo o Palácio do Planalto, essas divergências “prejudicam o ambiente de negócios, a inserção do país nas cadeias globais de valor, a segurança jurídica e a arrecadação de receitas tributárias”.

De acordo com o Palácio do Planalto, a aprovação da medida é urgente devido a uma recente alteração na política tributária dos Estados Unidos. O governo dos EUA deixou de permitir o crédito tributário referente a impostos pagos no Brasil por causa de desvios existentes no sistema de preços de transferência brasileiro em relação ao chamado princípio Arm’s Length (ALP). Além disso, o Poder Executivo sustenta que a aprovação do texto permitirá uma maior integração da economia brasileira ao mercado internacional.

O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da casa em que estiver tramitando.