Ministro do STF nega pedido para destravar revisão de aposentadorias
Aposentados tentam "revisão da vida toda" de benefício do INSS

 

Da Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas no Estado de Goiás (Faapego) para destravar um processo que discute a chamada “revisão da vida toda” em algumas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na petição, a federação pediu que Lewandowski anulasse um pedido de destaque feito em 8 de março pelo ministro Nunes Marques, por meio do qual o julgamento, que era realizado no plenário virtual, foi remetido ao plenário convencional, onde deve recomeçar do zero.

A controvérsia foi levantada porque o pedido de destaque interrompeu o julgamento quando todos os 11 votos possíveis já haviam sido publicados no plenário virtual, com placar de 6 a 5 favorável aos aposentados.

Isso ocorreu porque o relator original do processo, ministro Marco Aurélio Mello, já havia votado antes de se aposentar, no ano passado. A vaga deixada por ele foi preenchida em dezembro pelo ministro André Mendonça, que fora indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e confirmado pelo Senado.

O temor da federação de aposentados é que, com o reinício do julgamento no plenário físico, o voto de Marco Aurélio passe a não valer mais, sendo substituído pelo de Mendonça. A entidade invocou princípios como o da boa-fé processual para pedir derrubada do pedido de destaque.

Outras entidades representativas dos aposentados também apontam no destaque uma manobra para alterar o resultado do julgamento. Isso por acreditarem que o novo ministro terá posicionamento favorável ao governo, o que viraria o placar apertado e alteraria o resultado.

“Metaforicamente, é o exemplo do ‘dono da bola’, que insatisfeito com o resultado do jogo, toma a bola para si, acaba com o jogo, e vai para a casa, deixando atônitos os demais jogadores”, escreveram os advogados que representam a Faapego.

Decisão

O pedido da Faapego foi feito via mandado de segurança, que teve Lewandowski sorteado como relator. O ministro disse que, conforme as regras regimentais do Supremo, não há nenhuma irregularidade com o pedido de destaque de Nunes Marques.

“Assim, constato a ausência de qualquer vício no ato impugnado [pedido de destaque] que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo da impetrante, sob nenhum dos aspectos por ela sustentado”, escreveu Lewandowski.

O ministro afirmou que o mandado de segurança, que visa assegurar algum direito líquido e certo do impetrante, não é a via adequada para se contestar ato de ministro ou colegiado do Supremo.

Outras contestações do pedido de destaque foram feitas por aposentados e entidades como o Instituto de Estudos Previdenciários dentro do próprio processo que trata do assunto. Tais petições foram remetidas ao gabinete do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para que ele decida como proceder. Não há prazo definido para que isso ocorra.

Entenda

Os aposentados pedem que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da Reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta, em alguns casos, os pagamentos antes do Plano Real.

O governo argumenta que uma mudança neste momento agravaria em muito a situação fiscal do país, com impactos previstos de até R$ 46 bilhões aos cofres públicos, pelos próximos 10 a 15 anos, segundo estimativas oficiais. Em declaração na última sexta-feira (11), Bolsonaro disse a um apoiador, em frente ao Palácio da Alvorada, que a revisão da vida toda tem o potencial de “quebrar o Brasil”.

As entidades que representam os beneficiários do INSS rebatem o argumento afirmando que os beneficiários de uma decisão favorável no Supremo já não são tão numerosos, e que muitos inclusive vieram a falecer à espera de uma resolução do caso. Segunda elas, o impacto fiscal ficaria restrito a algo em torno de R$ 5 bilhões a R$ 7 bilhões pelos próximos 10 anos.

Os aposentados com potencial de se beneficiar de uma decisão favorável são aqueles que já conseguiram na Justiça o direito à revisão da vida toda ao longo dos últimos dez anos, desde que antes da Reforma da Previdência de 2019. Os processos dessas pessoas encontram-se paralisados, ao aguardo de uma definição no Supremo.

Ministro diz que governo não trabalha com hipótese de racionamento
Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões feitos

 

Da Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reiterou hoje (14) que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado, o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia.

“É importante destacar que estamos vencendo a batalha, ou seja, com base nas mais recentes projeções apresentadas no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, não trabalhamos com a hipótese de racionamento tendo em vista todas as medidas que estão sendo tomadas desde outubro de 2020”, disse o ministro, durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões realizados, sendo oito de geração e três de transmissão de energia. “Somente nos últimos certames, foram investidos R$ 40 bilhões, resultando em uma expansão bastante expressiva, em torno de 13% na geração e 15% na transmissão, fundamental neste momento esse período de escassez hídrica”, acrescentou.

Ministro defende presença do setor privado na questão do saneamento

O setor público não tem condições financeiras de solucionar o problema de saneamento do Brasil, disse hoje (21) o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, ao participar do seminário em comemoração ao Dia Mundial da Água, promovido pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro (Seas) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ). O evento foi realizado na sede do tribunal, no centro do Rio.

Para o ministro, não haverá melhorias na qualidade urbana, sobretudo, no saneamento, se não for definido um arcabouço regulatório, convidativo à participação do setor privado. “O setor público não vai resolver o problema de saneamento. Nós temos um problema de saneamento gigantesco em todo o Brasil. Não há recursos na área pública para fazer isso e, tampouco, agilidade e a estrutura para que isso chegue a contento em um curto espaço de tempo. É preciso transferir uma parcela significativa desse encargo para a participação do setor privado”, disse.

Segundo Salles, para atrair o setor privado, o modelo regulatório precisa ser lógico e racional. “Não adianta dizer que concorda e fazer o sistema regulatório que é anti-investimentos. Aliás esse é um problema que permeia muito a área ambiental. Quando se fala na necessária harmonização do desenvolvimento econômico com o meio ambiente é porque sem desenvolvimento econômico não há recursos para rodar no meio ambiente.”

O ministro defendeu mais pragmatismo nas discussões dessa agenda. “É preciso ter muito pragmatismo nessa hora, ter muita responsabilidade, senso do dever e o reconhecimento das limitações práticas que todos temos, cada um em sua respectiva área. Não adianta construir um sistema que fica só fica de pé na chamada CNTP, condições normais de temperatura e pressão. Quando põe no mundo real, o modelo desaba. Não adianta. Vamos ficar nos enganando que a solução para o lixo, o resíduo, o saneamento passa por diversas medidas que na prática nós sabemos, em certos casos, nunca vão chegar à solução propriamente dita”, disse Salles. Ele acrescentou que é necessário reconhecer os problemas, traçar uma estratégia e perseguir.

Ricardo Salles criticou ainda o funcionamento das agências reguladoras. “O estado brasileiro cresceu demais, inchou demais e nem, por isso, significou qualidade dos serviços. Isso se reflete em várias das agências regulatórias, nos vários braços estatais nos diversos níveis dos municípios, dos estados e do governo federal. Hoje tem um inchaço da máquina com um custo de manutenção gigantesco e uma verba para investimento quase inexistente”, afirmou.

O ministro citou como um dos problemas neste serviço, a falta de técnicos para acompanhar o desempenho das barragens, “O que acontece, em especial, com as barragens? No que fiz respeito à Agência Nacional de Mineração, são 12 técnicos para cuidar de todas as barragens do Brasil inteiro e há, enquanto isso, milhares de cargos em comissionamento, ou cargos criados nos últimos anos de governo para colocar gente lá dentro, cuja a única qualificação é uma carteira de filiação partidária”, observou.

Segundo o ministro, há um desvirtuamento das prioridades. “A gestão, a eficiência, parecem palavras frias desconectadas de valores como meio ambiente, ou saneamento, ou qualidade de vida, mas elas são instrumento essencial para que esses valores alcancem o seu resultado”.

Judiciário

De acordo com o ministro, o Judiciário tem sido um grande depositário das garantias e das defesas da área ambiental. “Muitos dos absurdos que vemos acontecer por questões ideológicas, questões comerciais disfarçadas de boas maneiras, felizmente, encontram no Judiciário a colocação dos pontos no seu devido lugar. É o Judiciário que é justamente o repositório dessas garantias do bom senso e da aplicação da responsabilidade dos valores”.

Ricardo Salles assegurou que a agenda ambiental urbana é prioridade do Ministério do Meio Ambiente. Segundo ele, o Brasil deixou para trás temas como tratamento do lixo, resíduos, saneamento e diversos outros temas que são o principal termômetro para demonstrar o subdesenvolvimento no país,no que diz respeito às qualidades de vida e ambiental urbana.

“Quando se fala de temas como em desmatamento da Amazônia e mudança climática, do outro lado da rua, há criança brincando em um córrego sem tratamento de esgoto, o lixo sendo descartado de maneira absolutamente irregular, aterros [que são] verdadeiros lixões Brasil afora. Esta é a verdadeira prioridade de uma agenda de qualidade ambiental, para uma população que é obrigada a conviver com esse caos que é o atestado de subdesenvolvimento do nosso país”, afirmou o ministro.

Guedes defende pacto federativo para recuperação da economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu hoje (13) um pacto federativo para levar à recuperação da economia, na cerimônia de posse do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Carlos von Doellinger.

“O redesenho da estrutura, o pacto federativo, será o desafio a ser enfrentado. Todo mundo com a mesma cabeça e diagnóstico sobre a recuperação econômica”, destacou Paulo Guedes, em trecho do discurso publicado no Twitter, divulgado pelo Ministério da Economia.

Guedes disse ainda que “tem que haver a valorização dos partidos e a eliminação do toma lá da cá, e isso tem que se traduzir no orçamento para avançarmos nas reformas”.

O ministro reforçou a necessidade de responsabilidade fiscal para preservar as futuras gerações e para a “libertação dos nossos filhos e netos do sistema de repartição quebrado”, referindo-se à necessidade de aprovação da reforma da Previdência.

Carlos von Doellinger em seu discurso defendeu a responsabilidade fiscal. “Precisamos entregar o que se espera de nós. Uma das prioridades é a reestruturação das finanças públicas pela volta do crescimento do Brasil. O Ipea tem que ser um órgão de apoio”, disse, ainda segundo publicação do ministério no Twitter.