Congresso discute mudança na forma de arrecadação das contribuições previdenciárias
Expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição entre na pauta após o recesso palamentar

 

Da Redação

Enquanto as atenções estavam centradas na aprovação da reforma tributária e ao vai e vem da desoneração da folha, quase duas centenas de deputados federais, apoiados pela CNS – Confederação Nacional de Serviços, fizeram um movimento para dar segurança ao futuro da previdência social do país, dar tratamento igual a todas as empresas em relação aos tributos que incidem sobre a folha salarial e adotar medidas para todos pagarem impostos proporcionais aos seus rendimentos.

A PEC 63/2023 – deve tramitar com a volta do recesso parlamentar, sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. São signatários da proposta 175 deputados integrantes da Frente Parlamentar para Desoneração da Folha de Pagamentos. Integram deputados de todos os partidos políticos representados no Congresso.

O texto da emenda dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Os fundamentos da proposta estão em estudo produzidos pela CNS os quais podem ser conhecidos aqui

– A Confederação Nacional de Serviços tem agenda clara em defesa dos interesses da sociedade e tem trazido evidências muito objetivas quanto à relevância de dar sustentabilidade através de emprego, garantia de renda e recuperação econômica das empresas, representadas ou não pela instituição, diz Luigi Nese, presidente da CNS.

Comissão aprova PEC que dá competitividade aos biocombustíveis
Projeto segue para análise de comissão especial

 

Da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, de autoria do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. A PEC prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos.

A proposta faz parte de um pacote de medidas votadas pelos parlamentares para conter a alta no preço dos combustíveis.

O relator da PEC na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou um parecer favorável à proposta e disse que se trata de um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

A PEC segue para análise de uma comissão especial, já criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

Senado aprova PEC de investimentos para o setor de transporte
Segundo relator, volume de investimentos no setor ainda é insuficiente

 

Da Agência Brasil

O Senado aprovou, na noite de hoje (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita mais investimentos no setor de transportes a partir de de concessões à iniciativa privada. A PEC prevê que e 70% de todos os recursos que forem arrecadados com contrapartidas por concessões, permissões ou autorizações onerosas decorrentes de infraestruturas de transportes da União somente poderão ser aplicados no próprio setor. Agora, o texto segue para a Câmara.

O relatório de Jayme Campos (DEM-MT) explica que há previsão de que os recursos gerados para o setor com essa PEC a devem ser de menos do que R$ 7 bilhões por ano. “Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o Governo Federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país”, afirmou Campos.

Na avaliação do relator, a infraestrutura nacional é “precária” e não está no patamar exigido pelas necessidades do país. Ele ressalta que o investimento público é limitado e que vários contingenciamentos dos investimentos previstos acabam por paralisando obras e aumentando seus custos.

“[A PEC] oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável”, disse o relator em seu parecer.

Pacto federativo pode transferir até R$ 500 bi a estados e municípios

Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

Durante a cerimônia, realizada no gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já está garantido nessa emenda à Constituição.”

Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC da Emergência Fiscal, ou PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a reforma administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”, explicou.

Bolsonaro, os ministros e assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Após a entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo plenário da Câmara dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.