O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, nesta segunda-feira (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.
Na sexta-feira (30), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.
No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.
Segundo a assessoria da Corte, a negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo.
Além disso, ficou definido que o piso vale para carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, se a jornada for diminuída, o piso também será.
As mudanças passam a valer no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento, nesta sexta-feira (23), da ação sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.
Em maio, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.
Agora, os demais ministros da Corte julgam se referendam a decisão de Barroso. A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise vai até 30 de junho.
O julgamento está sendo retomado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
Votação
Até o momento, não há definição no placar do julgamento. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso.
Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. O ministro Edson Fachin determinou o pagamento para todos os contratos públicos e privados de trabalho.
Mas Toffoli abriu uma nova via de entendimento para definir que, no caso de profissionais celetistas, o pagamento do piso deve ocorrer conforme negociação coletiva da categoria na região do país em que o profissional trabalha, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”.
Toffoli também mantém as condições sugeridas pelos demais ministros. Para ele, o piso nacional deve ser pago conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do SUS.
Suspensão
No ano passado, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
Uma das principais discussões atualmente na área da saúde é o piso nacional único para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares no valor de R$4.750 (sendo 70% para técnicos e 50% para auxiliares). Entidades do setor privado vêm alertando que a falta de fonte de custeio coloca em risco a sustentabilidade do segmento, principalmente dos estabelecimentos de pequeno e médio porte. É o caso do homecare, ou segmento de atenção domiciliar.
Segundo pesquisa recente do Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar (NEAD), o setor de homecare conta com 1.167 empresas no Brasil, que atendem um total de 346 mil pacientes em suas residências. A mão-de-obra de enfermeiros e auxiliares representa 56% do custo total dessas empresas, que observam com apreensão o aumento abrupto e não debatido do piso da enfermagem.
Para entender mais sobre o setor, é preciso explicar suas especificidades. Por exemplo: um enfermeiro de plantão domiciliar trabalha 12 horas a cada 36 horas de descanso, ou seja, para que seja realizada a cobertura homecare de um paciente de alta complexidade que necessite de cuidado integral, são necessários quatro profissionais de plantão.
Leonardo Salgado, diretor presidente do NEAD, explica o tamanho da importância da atenção domiciliar na atualidade, que serve como forma de desospitalização precoce, sem perda no atendimento, e também diminui os custos para pacientes quando comparada à internação hospitalar. “O homecare produz efeitos benéficos no cuidado a saúde do paciente e ajuda o segmento hospitalar na sua gestão de leitos. As empresas de atenção domiciliar promovem uma desospitalização precoce e segura, garantindo a liberação de leitos hospitalares para pacientes mais graves, oferecem assistência adequada em ambiente familiar e menos inóspito, reduzindo os índices de complicações por infecção hospitalar”, explica o diretor.
Salgado alerta que o novo piso da enfermagem irá acarretar em graves problemas para o homecare. Segundo estudo feito pela consultoria da 5 Casa de Negócios, empresa responsável pela gestão de empresas de saúde, o impacto financeiro será de quase 20 pontos percentuais no EBITDA, indicador utilizado para medir lucros e resultados das empresas.
Leonardo Salgado, diretor do NEAD.
A tendência é que o segmento da atenção domiciliar siga pelo mesmo caminho dos pequenos e médios hospitais, que devem ter uma redução de 30% no quadro de enfermagem em unidades com até 100 leitos. A estimativa é do presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Adelvânio Francisco Morato, que explica que os hospitais de menor porte não terão condições de cumprir com o custo imposto pela lei, que em alguns estados representa um aumento de 120%.
Salgado relata que, para a manutenção do segmento de homecare, serão necessárias mudanças técnicas e organizacionais no setor como forma de adaptação à nova realidade. “Mas é preciso entender que qualquer mudança necessita de tempo, sendo inviável uma adaptação tão rápida quanto o prazo para o primeiro pagamento do novo piso”, explica o executivo, que aponta que será necessário maior diálogo entre os órgãos envolvidos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar, e as operadoras de plano de saúde para que se consiga chegara uma solução o quanto antes, devendo envolver maiores tecnologias e um novo modelo que seja capaz de romper as barreiras que surgiram, principalmente financeiras.
Representantes do setor hospitalar solicitam que o projeto do piso seja mais debatido
Da Redação
Mais de 250 prestadores de serviço filantrópicos e privados foram a Brasília nesta quarta-feira (08) para acompanhar a audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, realizada para discutir o Projeto de Lei nº 2564/2020, que estabelece o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Entidades do setor, como a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), defendem a importância de debater amplamente o PL e entender o impacto que provocará no setor. Estudos das duas entidades projetam que o aumento de custos decorrente do piso vai tornar insustentável a operação de centenas de estabelecimentos de pequeno e médio porte, bem como de hospitais sem fins lucrativos em todo o país. O texto, aprovado no Senado e que aguarda a votação na Câmara dos Deputados, define um piso salarial de R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros; 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem.
“Achamos muito importante a iniciativa de reconhecer o papel da enfermagem, mas estamos muito preocupados, porque o projeto não indica novas fontes de custeio, nem considera as diferenças regionais”, afirma Mirocles Véras, presidente da CMB. De acordo com levantamento da entidade, que representa 1.824 hospitais filantrópicos com atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país, há estados em que o piso nacional de enfermagem vai representar um impacto de mais de 100%. É o caso, por exemplo, de Pernambuco, Acre e Paraíba, em que o projeto de lei vai impor um aumento, respectivamente, de 114%, 126% e 131%. Mesmo no estado do Rio de Janeiro, que já tem piso regional e apresenta uma das maiores médias salariais do país, haverá um aumento de 17% nos salários de enfermeiros e de 74% nos de técnicos.
O presidente da FBH, Adelvânio Francisco Morato, lembra ainda que 56,5% dos hospitais privados atendem a rede pública, ou seja, são prestadores de serviços, que, principalmente no interior do país, acabam se tornando a única opção de assistência hospitalar. “Sem ter como pagar o aumento de custos, muitos vão encerrar as atividades. Além do desemprego, veremos diversas cidades desassistidas”, afirma. Morato explica que esses hospitais já sofrem com o baixo pagamento da Tabela do SUS, que há anos está defasada em relação à inflação do setor.
Morato ainda alerta que centenas de prefeituras do interior do país não terão condições de pagar o piso nacional, pois não tem receita para pode absorver o aumento que é proposto pelo piso nacional. “Por isso é fundamental que o tema seja bem debatido. Não é possível votar um Projeto de Lei de tamanha importância, sem compreender o seu real impacto”, ressalta.
