Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Atualmente, o valor é de R$ R$ 2.424.
O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.
A maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator, Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados.
Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias.
A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial.
Profissionais de enfermagem de todo o país vieram a Brasília para pedir ao governo federal que seja publicada uma medida provisória para o pagamento do piso salarial da categoria. O texto deve regulamentar o repasse dos recursos.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, Valdirlei Castagna, espera que a medida seja publicada ainda em abril. Uma nova reunião deve ocorrer no dia 11 de abril para avaliar o que pode ser a versão final do texto. “A gente espera que nesta data seja apresentado definitivamente o texto da medida provisória que será publicada provavelmente nos próximos dias, imaginamos. E aí, a gente deverá ter o caminho livre para derrubar a liminar no Supremo Tribunal Federal.”
Segundo os representantes das entidades, a medida provisória iria resolver o impasse criado a partir da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou o pagamento. Em setembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a lei para que as autoridades avaliassem o impacto do piso e as fontes de custeio.
Daniel Menezes, membro do Conselho Federal de Enfermagem, diz que o governo está tratando o assunto com o STF. “Embora tenha essa demora, há esse compromisso do governo federal, especialmente na semana passada, quando informa que estaria realizando tratativas junto ao STF, para que a liberação da liminar fosse aí uma medida subsequente à liberação da medida provisória.”
A lei criou o piso de R$ 4.750 para enfermeiros. O valor serve de referência para os salários dos técnicos, auxiliares e parteiras.
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.
A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.
A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Piso salarial nacional vai trazer um impacto para o setor de R$ 18,4 bilhões
Da Redação
Entidades do setor hospitalar alertam que o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que foi aprovado recentemente pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados, pode tornar insustentável a operação de centenas de estabelecimentos de pequeno e médio porte, bem como de hospitais sem fins lucrativos em todo o país. A Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) avaliam que muitos estabelecimentos vão fechar as portas se o projeto de lei nº 2564/2020 for aprovado em definitivo. O texto votado no Senado estabelece um piso salarial de R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros; 70% do valor desse piso para técnicos de enfermagem e 50% do valor desse piso para auxiliares de enfermagem.
O presidente da FBH, Adelvânio Francisco Morato, explica que o impacto, conforme estudos apontam, seria devastador para todo o setor, em torno de R$ 18,4 bilhões no total, sendo R$ 6,3 bilhões para o setor público, R$ 6,2 bilhões para entidades sem fins lucrativos e R$ 5,8 bilhões para entidades com fins lucrativos por ano. Ele faz questão de destacar que não é contra o aumento salarial, mas pondera que o piso nacional vai estrangular ainda mais um setor que já enfrenta uma crise. “Sem dúvida nenhuma, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem desempenham um papel imprescindível dentro de um hospital. Entretanto, impor o piso, sem considerar a realidade de cada região, bem como do próprio setor, vai provocar o fechamento de centenas de hospitais. Vai faltar emprego”, observa Morato.
Para as duas entidades, o que torna o cenário ainda mais preocupante é que a pandemia provocou uma forte crise no setor hospitalar, que viu a receita cair drasticamente e os custos explodirem com a superinflação no preço de insumos. Somente a enfermagem representa, em média, 50% dos custos com pessoal, nas unidades hospitalares. Os dois presidentes afirmam que piso salarial nacional vai inviabilizar a sustentabilidade de muitas unidades, bem como vai pressionar o orçamento do poder público. “É preciso ter receita para pode absorver esse piso, mas sabemos que muitas prefeituras não terão como arcar com esses salários nas unidades de atenção básica e nos hospitais municipais”, destaca o presidente da CMB, Mirocles Véras.
O presidente da FBH ainda lembra que cerca de 56,5% dos hospitais privados atendem a rede pública, ou seja, são prestadores de serviços, que, principalmente no interior do país, acabam se tornando a única opção de assistência hospitalar. “Sem ter como pagar as contas, muitos vão encerrar as atividades. Além do desemprego, veremos moradores de diversas cidades desassistidos. O cenário não é nada animador”, projeta.
