STF: Moraes dá dez dias para INSS ter plano para revisão da vida toda
Medida foi aprovada em dezembro pelo Supremo

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em que o tema foi julgado.

Prova de vida de servidores aposentados é suspensa até 31 de outubro
Quem teve benefício suspenso pode pedir para restabelecer pagamento

Da Agência Brasil

Os servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis não precisarão fazer a prova de vida anual (recadastramento) até 31 de outubro. O prazo, que acabaria na próxima quarta-feira (30), foi prorrogado por instrução normativa publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o adiamento teve como objetivo reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários pelo novo coronavírus. De acordo com a pasta, a medida foi necessária porque a maioria desses servidores são idosos e integram o grupo de risco para a covid-19.

A prova de vida dos servidores federais está suspensa desde 18 de março. Inicialmente, o recadastramento tinha sido suspenso por 120 dias, até 16 de julho. O prazo tinha sido estendido para 30 de setembro por outra instrução normativa.

Os beneficiários que excepcionalmente tiveram o pagamento das aposentadorias e pensões suspensos antes de 18 e março podem pedir o restabelecimento do benefício. Basta acessar o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) e pedir, no campo “Requerimento”, o documento “Restabelecimento de Pagamento – Covid-19”. O servidor receberá um comunicado do deferimento ou não do seu requerimento por e-mail enviado automaticamente pelo Sigepe.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal estabelecerá posteriormente o prazo e a forma para realização da comprovação de vida dos servidores contemplados na suspensão da prova de vida anual, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via Requerimento do Sigepe. A partir da confirmação do deferimento, caberá à Unidade de Gestão de Pessoas de cada órgão restabelecer o pagamento, obedecendo ao cronograma mensal da folha.

Proposta de reforma da Previdência prevê regra adicional de transição

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A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai reformular o regime previdenciário prevê uma regra diferenciada para trabalhadores mais jovens, que já estão no mercado há bastante tempo mas ainda não atingiram a idade para se enquadrar na fase de transição — 50 anos para homens e 45 anos para mulheres e professores —, que é mais suave. Segundo um interlocutor do Palácio do Planalto, haverá um sistema de bonificação que levará em conta o tempo de contribuição, a fim de evitar que esses trabalhadores sejam obrigados a cumprir a idade mínima de 65 anos para se aposentar.

Na transição já anunciada pelo governo, será possível se aposentar pelas regras atuais, pagando um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para requerer o benefício. A nova fórmula em estudo prevê uma bonificação para cada ano a mais de contribuição além do tempo mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, previsto na legislação em vigor.

Os detalhes ainda estão sendo definidos. Mas o foco são casos como, por exemplo, o de uma mulher com 40 anos de idade e 23 de contribuição, que chegaria aos 65 anos de idade com 48 de contribuição.

Segundo uma fonte palaciana, a decisão de criar um sistema de bonificação para não prejudicar os trabalhadores com mais tempo de contribuição foi apresentada ontem, durante uma reunião entre técnicos da área econômica, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer. Também ficou acertado que o piso previdenciário não será desvinculado da política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais.

— Na prática, estão suavizando o corte (por idade) a ser adotado na reforma para quem está na boca da transição — explicou um técnico.

17-eco

O texto da PEC fechado pelos técnicos foi entregue ontem mesmo ao presidente da República, para dar encaminhamento político. Na semana que vem, Temer iniciará uma rodada de negociações com as partes envolvidas. Vai conversar, na terça-feira, com presidentes das centrais sindicais, depois com representantes do setor produtivo e com os líderes dos partidos da base aliada.

Além da idade mínima, a proposta altera a fórmula de cálculo do benefício, que passará a equivaler a 51% da média das contribuições, mais 1 ponto percentual para cada ano adicional de contribuição. A reforma também pretende acabar com a acumulação de benefícios (pensão por morte e aposentadoria). A aposentadoria por invalidez — exceto em caso de acidente de trabalho — deixará de ser integral, passando a ser proporcional. A fórmula de cálculo da pensão cairá à metade, mais 10% por dependente, tanto no setor privado quanto no público. O texto também veda a chamada desaposentação, quando o aposentado volta a trabalhar e pede revisão do valor do benefício.

OITO ESTADOS PROPÕEM CONTRIBUIÇÃO DE 14%

Depois de se reunirem ontem com Temer no Planalto, oito governadores, entre eles os do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), manifestaram apoio explícito à reforma. Avisaram a Temer que farão uma reunião com os 27 estados dia 13 para discutir pontos de consenso.

No encontro, os governadores defenderam o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%. A ideia é que a medida seja adotada no bojo da reforma, valendo para os funcionários nas três esferas.

— Esse aumento é consenso entre os governadores que estavam na reunião. É uma medida impopular, difícil — afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Além de Pezão, Alckmin e Colombo, estiveram com Temer os governadores do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB); de Alagoas, Renan Filho (PMDB); do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartoti (PMDB); do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB); e de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

Matéria publicada no Globo. Leia aqui a matéria original.