No STF, Moraes diz esperar judicialização de reforma da Previdência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que considera ser questão de tempo para que a reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira pelo governo ao Congresso seja alvo de contestações no Judiciário, seguindo a tendência histórica no caso de emendas constitucionais.

“Que vai ser judicializada, eu não tenho nenhuma dúvida”, afirmou Moraes a jornalistas antes da sessão plenária do STF. “Porque todas [as emendas] foram, pelo menos um ponto ou outro. Na verdade, acho que de todas as emendas, não só de Previdência, só umas quatro ou cinco não foram judicializadas, as outras todas foram. Mais ou menos se criou um padrão”, acrescentou.

Moraes confirmou que participará da reunião marcada para as 19h entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Dias Toffoli, que ao ser questionado não quis comentar sobre o assunto do encontro. O convite para se reunir com Guedes foi estendido a todos os ministros do STF. Ao menos mais um, Edson Fachin, confirmou presença.

Temer diz que reforma da Previdência pode sofrer mudanças

O presidente da República, Michel Temer, afirmou nessa segunda-feira (29) em entrevista à Rádio Bandeirantes, que na volta do recesso parlamentar o texto da reforma da Previdência ainda pode sofrer alterações.

“Aconteça o que acontecer sempre haverá uma economia muito significativa ao longo de 10 anos. O governo não pretende abrir mão daquilo que está na reforma. Mas, evidentemente, o diálogo pode levar a uma ou outra modificação. Diante do projeto original, a economia de recursos seria de cerca de R$ 900 bilhões em 10 anos. Com este novo projeto amenizado, a economia seria de R$ 550 bilhões a R$ 600 bilhões, ou seja, vale a pena. Entre nada e R$ 550 bilhões, melhor esta economia, que garante os valores dos aposentados e servidores públicos.”

Ele disse estar otimista em relação à aprovação do texto e afirmou que “quem não votar pela reforma da Previdência estará fazendo um mal para o país”. Segundo o presidente, agora as pessoas estão mais esclarecidas sobre o tema.

“Conseguimos fazer uma comunicação com a população, esclarecendo o que é a reforma da Previdência”. O presidente destacou que, pela proposta, para os trabalhadores que ganham até R$ 5.645 nada muda. “Se não consertarmos a Previdência, daqui a dois ou três anos ela não resiste”, alertou.

Temer lembrou a situação de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, que enfrentam dificuldades para pagamento de servidores e tiveram socorro federal.

O presidente disse que, se a reforma for aprovada, “muito provavelmente a nota de crédito do Brasil será recuperada” e o país voltará a atrair investimentos. Temer ressaltou que o país já está aumentando sua confiança e que foram abertos, nos últimos meses, mais de 1,4 milhão de postos de trabalho. Ele espera que, até o fim de seu governo, o Produto Interno Bruto volte a crescer mais de 1% e possam ser abertas mais de 1,5 milhão de vagas de trabalho.

Temer também defendeu a reforma da Previdência em entrevistas exibidas em emissoras de televisão, no fim de semana. No programa do Amaury Jr, veiculado no último sábado, na Band, e no programa do Sílvio Santos, no domingo, no SBT, reforçou os argumentos pela aprovação da reforma e apontou os riscos para as contas do Estado caso não haja nenhuma medida para conter o déficit previdenciário.

Juros

Outro tema abordado pelo presidente, na emissora de rádio paulista, foi a demora da queda de juros para o consumidor. Ele disse que tem discutido com sua equipe uma forma de coincidir a redução na Selic (taxa básica) e os juros, ressaltando que, apesar da diferença, “indispensavelmente os juros vão cair pouco a pouco”.

Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou o debate da reforma da Previdência para 5 de fevereiro, e o início da votação para logo depois do Carnaval, a partir do dia 19 do mesmo mês.

Depois de se reunir hoje (14) com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), o presidente da Câmara disse que foram feitos alguns ajustes no relatório que será lido em plenário ainda nesta quinta, a partir das 15h.

Segundo Rodrigo Maia, houve “contaminação” do texto inicial e uma “comunicação pouco efetiva”, mas até fevereiro haverá todas as condições para colocar a proposta em pauta.

“A recepção da sociedade já melhorou muito, tende a melhorar nas próximas semanas. No dia 19, a matéria vai estar pronta para pauta e vamos começar a votação da reforma da Previdência. A data está colocada para que cada deputado possa organizar sua programação e para que a gente possa votar essa matéria. Espero eu que a gente possa ter essa matéria aprovada porque é fundamental para o Brasil”, declarou o presidente da Câmara.

Segundo Rodrigo Maia, é possível aprovar a proposta em 2018 mesmo sendo ano eleitoral. Ele ressaltou que o governo ainda está contabilizando os votos, conversando com os líderes e que até fevereiro a proposta terá o apoio necessário. “Eu disse aqui nos últimos dias que quando marcasse uma data é porque nós teríamos os votos. Nós teremos os votos para aprovar a reforma da Previdência. A minha convicção é que quando essa votação começar no dia 19, nós teremos no plenário próximo a 320, 330 votos para aprovar a reforma da Previdência”, calculou.

Oposição

Parlamentarem oposicionistas avaliam que o adiamento da votação da reforma para fevereiro dificulta a aprovação do texto, pois a base governista poderá voltar do recesso com menos votos.
“Acho muito difícil fazer discussão e votação em fevereiro, quando tem um feriado grande, um feriado de caráter nacional, e isso pode ser confundido com as festas carnavalescas. O retorno às bases [eleitorais], a proximidade das eleições a cada dia prejudica. A gente está muito tranquilo com relação a vencer mais uma batalha”, disse o líder do PSB na Câmara, Júlio Delgado (MG).

Principais mudanças

Segundo o relator, Arthur Maia, foram retirados da proposta todas as referências aos trabalhadores rurais, preservando todos os direitos dos agricultores e das pessoas aptas a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O deputado confirmou também a redução do tempo de contribuição de 25 para 15 anos.

“Hoje vamos ler essa emenda aglutinativa que está sendo apresentada contemplando três pontos: a exclusão total da PEC de tudo o que trata de trabalhador rural, portanto aquelas reivindicações que foram feitas dizendo que o trabalhador rural é uma figura do ponto de vista social sofrida e precisava ter todos os direitos preservados, isso procede, e foi retirada toda e qualquer referência ao trabalhador rural. Foi retirado tudo o que diz respeito ao BPC, esse benefício que é pago a pessoas carentes e muito pobres. E também reduzir o tempo de contribuição de 25 para 15 anos”, listou Maia.

O relator disse que a emenda não foi lida na sessão desta manhã devido a negociações que ainda estão ocorrendo em torno das reivindicações dos servidores públicos, que querem ser inseridos nas regras de transição para a idade mínima.

Pelo texto acordado em novembro, os servidores públicos só poderão se aposentar depois de contribuir por 25 anos e alcançar a nova idade mínima prevista para homens e mulheres. A regra para eles valeria imediatamente após a promulgação da PEC, ao contrário das regras do Regime Geral da Previdência, que só valerão integralmente depois de 20 anos de transição.

Depois da reunião de hoje de manhã, o relator disse que ficou acertado que o presidente Rodrigo Maia ainda definirá em novos encontros com representantes da categoria uma regra de transição específica para os servidores.

“Nós vamos construir o texto, mas que mantenha as regras do texto que os direitos iguais para todos, que os servidores públicos tenham os mesmos direitos do regime geral”, disse Rodrigo Maia.

O relator disse que tem “absoluta convicção” de que a PEC será aprovada, mas admite que ainda é preciso trabalhar no esclarecimento da proposta junto à sociedade e aos parlamentares. “Ainda há um nível de desinformação assombroso”, disse o relator.

Idade mínima

O relatório de Arthur Maia prevê que o beneficiário poderá se aposentar quando atingir a idade mínima de 65 anos, no caso dos homens, e 62 anos para as mulheres. Ambos devem ter pelo menos 15 anos de contribuição para ter acesso ao benefício.

Os servidores públicos só poderão se aposentar depois de contribuir por 25 anos e alcançar a nova idade mínima prevista para homens e mulheres. Para receber a aposentadoria integral, o tempo da contribuição sobe para 40 anos.

Ao apresentar a nova versão do texto,  relator esclareceu que a reforma da Previdência não será aplicada imediatamente. A idade mínima vai subindo aos poucos ao longo de 20 anos de transição. No caso de professores, tanto homens quanto mulheres poderão se aposentar a partir de 60 anos. Para policiais e trabalhadores de áreas que apresentam risco à saúde, a idade mínima será de 55 anos.

Não será permitido acumular aposentadoria e pensão limite se o valor dos dois benefícios ultrapassar o limite de dois salários-mínimos. O segurado poderá optar pelo benefício de maior valor.

Reforma da Previdência “não é muito ampla”, diz Temer

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Idade mínima para aposentadorias é um dos objetivos do Governo com a reforma

O presidente Michel Temer admitiu hoje (21) que a reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar no Congresso Nacional, não deve ser “ampla”. Segundo ele, a ideia do governo agora é que a reforma traga a idade mínima para aposentadorias e equiparação do sistema público ao privado.”As manifestações equivocadas quanto à reforma têm sido muito amplas. O que temos feito é dizer: olha, vamos fazer uma reforma que vai trazer vantagens para a Previdência Social, mas ela não é muito ampla. Temos o limite de idade e vamos equiparar o sistema público e privado”, afirmou o presidente durante cerimônia, no Palácio do Planalto, de lançamento de uma plataforma digital com ações para qualificar e atender trabalhadores.

Economia

Na mesma cerimônia, o presidente destacou os índices econômicos. Segundo ele, foram oito meses de trabalho “para sair de uma terrível recessão” e “começar a produzir dados positivos”. Ao falar sobre a queda dos juros, da inflação e do desemprego, Temer disse que o governo tem feito “um trabalho excelente”. “Nós temos feito um trabalho muito harmônico, conjugado. Não há divergências no nosso ministério e isso tem permitido dados positivos”, avaliou.

Aplicativo

Ao lado do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o presidente lançou um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores. Umas das delas é a Escola do Trabalhador, a plataforma digital de ensino à distância com capacidade para qualificar, até o final de 2018, 6 milhões de brasileiros. A ferramenta dispõe de 12 cursos profissionalizantes gratuitos. Até o final deste ano, a expectativa é de outros 38 cursos sejam oferecidos.

Outra novidade é o Sine Fácil, o aplicativo já disponível nos celulares Android, ganhou outras funcionalidades e ficou mais amigável. Agora, está disponível também para os telefones com sistema operacional iOS. Pelo aplicativo, o trabalhador pode encontrar vagas de emprego na rede Sine de todo o Brasil, de qualquer smartphone ou tablet conectado à internet, sem necessidade de ir a um dos postos do Sine. Pelo aplicativo também é possível se candidatar às vagas, agendar entrevistas com empregadores e acompanhar a situação do seguro-desemprego.

Outro aplicativo lançado foi o da Carteira de Trabalho Digital, que é uma versão eletrônica da impressa. Também estará disponível para os sistemas Android e iOS. Nesse primeiro momento, a carteira em papel continuará sendo o documento oficial, mas sempre que o trabalhador precisar acessar qualquer informação sobre o contrato de trabalho vigente ou os anteriores terá como fazê-lo por meio do smartphone. Por esse mesmo canal, também será possível solicitar a 1ª ou 2ª vias da carteira de trabalho em papel.

O seguro-desemprego poderá ser solicitado de casa, assim que o trabalhador receber os documentos demissionais. O procedimento exige que o profissional, após preencher o cadastro na internet, vá até um posto do Sine.

“Sabemos das dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado nesse momento no nosso país e estamos agindo para auxiliá-los da melhor forma, tornando a prestação de serviços do Estado mais eficiente para eles”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.