Juiz adia assembleia geral de credores da MMX

O juiz Paulo Assed, da 4ª Vara Empresarial do Rio, determinou nessa segunda-feira (27) o adiamento da assembleia geral de credores do processo de recuperação judicial da MMX Mineração e Metálicos e de sua controlada, a MMX Corumbá Mineração, ambas do empresário Eike Batista.

A assembleia seria realizada nesta terça-feira, dia 28. O juiz, porém,  considerou que não houve tempo hábil para que todos os credores tivessem acesso à documentação do processo de recuperação.

No total, só a holding de mineração de Eike deve cerca de R$ 500 milhões, sendo que o principal credor é a MRS Logística, concessionária da antiga malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal (RFFSA).

Ainda não foi marcada nova data para a realização da assembleia.

Anatel nega pedido da Oi, mas concede novo prazo para apresentação de documentos

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu um pedido da empresa telefônica Oi para prorrogação, por sete dias, do prazo concedido para apresentação da minuta do plano de recuperação judicial da companhia, demonstrando não haver riscos à continuidade da prestação dos serviços aos clientes.

Notificada da exigência na última segunda-feira (6), a Oi tinha, inicialmente, 24 horas para apresentar a minuta da proposta do plano de recuperação judicial (Plan Support Agreement – PSA) formalmente ao Conselho Diretor da Anatel. No entanto, ontem (8), ao indeferir o pedido de mais sete dias de prazo, os conselheiros da agência reguladora autorizaram a empresa a entregar os documentos até as 14 horas de hoje (9).

O prazo inicial de 24 horas havia sido fixado no Acórdão 510/2017 da Anatel, que, entre outras coisas, determina que a Oi não pode assinar o plano de recuperação judicial (PSA) sem que o documento seja apreciado pelo conselho diretor da agência reguladora.

No acórdão, a Anatel informa que tomou conhecimento da aprovação do plano de recuperação judicial pelo Conselho de Administração da Oi por meio de um comunicado ao mercado divulgado no último dia 4. A Anatel admite não ter informações suficientes para medir os possíveis impactos da execução do plano sobre as operações da empresa e revela ainda o temor de que isso possibilite a “efetiva introdução de riscos operacionais à companhia, especialmente em razão da anunciada existência de obrigações pecuniárias que, executadas, poderiam afetar a operação da empresa e da concessão, além de trazer impactos aos consumidores e a todo o Sistema Brasileiro de Telecomunicações”.

O acórdão também estabelece que a Anatel poderá ter um representante nas reuniões da Diretoria Executiva da Oi. A agência, por decisão cautelar de 2016, já acompanhava as reuniões do Conselho de Administração da companhia. O representante da Anatel junto a Oi pode acessar documentos para informar atos ou fatos relevantes para a manutenção da concessão ao Conselho Diretor da agência.

Com uma dívida estimada em R$ 65,4 bilhões, a Oi enfrenta dificuldades para fechar um acordo entre credores e acionistas que lhe permita renegociar as dívidas. Só a bancos públicos e a Anatel, a empresa deve cerca de R$ 11 bilhões. A companhia é protagonista do maior e mais complexo processo de recuperação judicial da história do país.

No último dia 31, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, descartou o uso de recursos do governo federal para socorrer a empresa de telefonia Oi. “Não há a menor hipótese de o governo colocar recursos públicos. Melhor será se não houver intervenção do governo. Porém, a Anatel está se preparando para uma possível intervenção, porque é um dever do Estado, caso seja necessário”, disse Kassab.

Procurada, a Oi não se manifestou.

Lei brasileira de Recuperação Judicial será debatida em seminário no Conselho Superior da Magistratura Italiana

AnaTerezaBasilio2
Ana Tereza Basilio será uma das palestrantes do seminário

No dia 8, a advogada Ana Tereza Basilio fala sobre Recuperação Judicial no Seminário Jurídico Ítalo – Brasileiro, que acontece no Conselho Superior da Magistratura Italiana, em Roma. Hoje, apenas 1% das solicitações que chegam aos tribunais brasileiros conseguem êxito. Para a especialista, o grande empecilho é que a lei exige a viabilidade econômica, mas não concede mecanismos adequados, por exemplo, para a obtenção de novos financiamentos pelas empresas recuperandas. “O Banco Central impõe pesados ônus aos bancos que emprestam dinheiro a empresas em recuperação judicial, o que encarece o contrato de mutuo. E sem financiamento, a recuperação se torna tarefa de difícil realização”, relata.

Anatel estuda cassar autorizações do Grupo Oi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que discutirá a abertura de processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi. A medida foi proposta pelo coordenador do Núcleo de Ações, conselheiro Igor de Freitas, e será analisada pelo conselho diretor da Anatel.

A concessionária de serviços de telecomunicações entrou em recuperação judicial em junho do ano passado e, na época, informou que tinha R$ 65,4 bilhões com credores. Caso a abertura dos processos seja aprovada pelo conselho, eles serão instaurados e a empresa poderá demonstrar a viabilidade de seu plano de recuperação e apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas.

“O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras”, informou a Anatel, em nota divulgada ontem (31).

Segundo a agência, após 14 meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a assembleia de credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, pois não há um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos.

A Anatel informou que a legislação prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas, como em caso de falência da concessionária ou perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços. O que a agência estuda agora é a conveniência de se antecipar essa extinção, mesmo antes que ocorra a falência de fato da empresa.

Isso “se dá a bem do interesse público, consubstanciado, dentre outros aspectos, na preservação dos bens reversíveis, vinculados à concessão, e na exploração do espectro de radiofrequências utilizado pela empresa”, diz a nota, ressaltando que os conjuntos de bens e direitos da Oi não poderão ser transferidos a outra empresa enquanto não se encerrar o processo administrativo de caducidade ou a cassação das outorgas venham a ser decretadas.

Em nota, a Oi informou que vem mantendo a Anatel atualizada sobre seus indicadores operacionais e financeiros, já que eles são devidamente protocolados no processo de acompanhamento econômico-financeiro, por meio do qual a agência se informa sobre a situação da empresa. Segundo a Oi, esses indicadores vêm evoluindo positivamente ao longo do processo de recuperação judicial, inclusive com melhorias consistentes nos indicadores de qualidade.

“Além disso, a Oi vem seguindo à risca todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial, inclusive com data prevista para realização da assembleia geral de credores (9 de outubro) e com programa já em andamento para pagamento de valores até R$ 50 mil a credores. Todos os ritos deste processo também têm sido devidamente acompanhados pela Anatel”, informou.

A empresa esclareceu ainda que não foi notificada e desconhece os argumentos que poderiam fundamentar a medida anunciada pela Anatel. “Tão logo a Oi tenha acesso ao processo apresentará todas as informações e esclarecimentos”, completou a empresa, em nota.

A Anatel reconhece a importância dos serviços prestados pela Oi em telefonia celular e acesso à internet e ressalta que a União tem obrigação legal de garantir a prestação do serviço de telefonia fixa.

“Todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade. Deve-se ressaltar que interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais empresas do setor. Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular”, informou.