Falta de mecanismos para financiamento prejudica processos de recuperação judicial

Ana Tereza Basilio falou sobre Recuperação Judicial e Jurisprudência em fórum da FGV

Magistrados, advogados e economistas reuniram-se nesta segunda-feira (14) na Fundação Getúlio Vargas (FGV) para um debate sobre a Lei de Recuperação Judicial que, desde 2005, é a medida jurídica legal utilizada para evitar a falência de uma empresa. Entretanto, a baixa taxa de sucesso nos casos de recuperação é uma das razões que levou o Governo a criar um Grupo de Trabalho, que vai propor atualizações para a lei.

Especialistas avaliam que são necessárias mudanças na legislação para adaptá-la ao mercado nacional. Para a advogada especializada em Direito Empresarial, Ana Tereza Basilio, que participou da mesa “Recuperação Judicial e Jurisprudência”, um dos problemas da lei atual está entre os requisitos da recuperação judicial, principalmente o da viabilidade econômica, que, em uma empresa em crise, passa por tantos fatores que faz do processo judicial uma das etapas mais complexa e complicada.

– A lei exige a viabilidade econômica da empresa, mas não concede mecanismos adequados de obtenção de novos financiamentos pelas empresas em recuperação judicial. Por outro lado, o Banco Central impõe pesados ônus aos bancos que emprestam dinheiro a recuperandas, o que encarece o contrato de mutuo. E sem financiamento, a recuperação se torna tarefa de difícil realização, principalmente para empresas de pequeno e médio porte – explica Ana Tereza Basilio.

Nos últimos dois anos, a expressiva redução da demanda, os juros altos e o endividamento das empresas fizeram crescer os requerimentos de recuperação judicial, em todo o país. Entre os meses de janeiro e novembro de 2016, o número de requerimentos cresceu nada menos do que 51,1%, na comparação com mesmo período de 2015.

Foram distribuídos, nesse período, 1.718 processos de recuperação judicial no Brasil e o maior desafio é alcançar o objetivo de preservação da empresa, diante de sua função social e em estímulo à atividade econômica.

 

Seminário da FGV vai debater a Recuperação Judicial e Jurisprudência

Ana Tereza Basilio vai falar sobre Recuperação Judicial e Jurisprudência

A advogada Ana Tereza Basilio será umas das palestrantes do seminário Recuperação Judicial sob a ótica jurídica, econômica e social, que acontece nesta segunda-feira (14) no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Ela participará da mesa sobre Recuperação Judicial e Jurisprudência.

O objetivo do seminário é reunir autoridades, juristas e representantes dos setores público e privado para fomentar e ambientar grandes debates sobre a jurisprudência, as modalidades, as condições e os objetivos dos processos de recuperação judicial. A recuperação judicial é um processo amplo com fatores e consequências jurídicas, econômicas e sociais. Por isso, é importante perceber a atualidade e a importância do tema.

Ana Tereza Basilio é sócia do escritório Basilio Advogados, membro do Conselho Consultivo da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem e da Câmara de Comércio Internacional (ICC), sediada em Paris, na comissão de Arbitragem e Resolução de Conflitos.

Governo prepara MP com regras para intervenção na Oi, diz ministro

Dívida da empresa está calculada em R$ 65,4 bilhões

O governo está preparando uma medida provisória com regras para fazer a intervenção da empresa Oi, caso seja necessária. A afirmação é do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

Segundo ele, o governo não quer fazer intervenção e espera que haja uma solução de mercado para a empresa, que está em recuperação judicial. “O governo está preparado para fazer intervenção, caso seja necessário, porque é uma obrigação”, disse Kassab ao sair do Ministério da Fazenda, após reunião com o ministro Henrique Meirelles, hoje (27) em Brasília, para avaliar o cenário econômico e o orçamento.

“O governo não pode colocar recursos, por convicção e porque não tem. A ideia da MP [medida provisória] é fechar o arcabouço jurídico que arredonda a intervenção. A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] está desde já preparada para fazer uma intervenção. Temos 2 mil municípios onde a Oi opera exclusivamente. Então, veja a responsabilidade do governo para que esses municípios não fiquem desamparados”, acrescentou.

Kassab acrescentou que a medida provisória deve ser publicada nos próximos dias. O ministro explicou que se a empresa não conseguir a recuperação, o governo compulsoriamente precisa intervir.

Recuperação Judicial

O Grupo Oi, que detém o maior número de clientes de telefonia fixa do país, entrou com pedido de recuperação judicial em junho de 2016. O processo tramita na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e envolve sete empresas acionistas da companhia.

A Oi acumulou R$ 65,4 bilhões em dívidas. Entre os credores da Oi figura a Anatel, a quem o grupo deve R$ 20,2 bilhões em multas e pendências tributárias.

Crise econômica expõe a Lei da Recuperação de Empresas

empresarial

A expressiva redução da demanda, os juros altos e o endividamento das empresas estão dentre os fatores que explicam o crescimento de requerimentos de recuperação judicial, em todo o País, nos últimos dois anos. O numero de requerimentos de recuperação judicial, entre os meses de janeiro a novembro de 2016, cresceram nada menos do que 51,1%, na comparação com mesmo período de 2015.

Foram distribuídos, nesse período, 1.718 processos de recuperação judicial no Brasil. Segundo estimativas, no entanto, apenas cerca de 1% dos processos dessa natureza atingem o objetivo pretendido pelo legislador: viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

É preciso reconhecer que parte desse histórico desfavorável ao instituto decorre do fato de que o empresário resiste em ingressar com requerimento de recuperação judicial, e só adota essa iniciativa em estágio avançado de comprometimento de suas finanças. A situação se assemelha ao tratamento do câncer, para o qual há cura em estágios iniciais da doença. Mas além desse fator, há imperfeições na Lei de Recuperação Judicial, que demandam aprimoramento legislativo, como reconhecem os profissionais que atuam na área.

Nesse contexto, o Governo Federal formou um Grupo de Trabalho de notáveis, que vai propor atualizações para a lei. Especialistas avaliam que são necessárias mudanças na legislação para aumentar o número de êxitos nos casos.

A complexidade da lei será debatida entre juízes no curso “Impactos da Recuperação Judicial de Empresas na Prestação Jurisdicional”, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), que será aberto com uma palestra da advogada Ana Tereza Basilio e do juiz Paulo Assed Estefan, no dia 03 de fevereiro, sobre “As Estruturas Econômicas e Organizacionais Relacionadas à Recuperação Judicial de Empresas”.

Há quem aponte, por exemplo, que o maior problema da lei está entre os requisitos da recuperação judicial, principalmente o da viabilidade econômica. Porém, a definição da viabilidade econômica de uma empresa em crise passa por tantos fatores que faz do processo judicial um dos mais complexos e delicados.

– A lei exige a viabilidade econômica da empresa, mas não concede mecanismos adequados de obtenção de novos financiamentos pelas empresas em recuperação judicial. E sem financiamento, a recuperação se torna tarefa de difícil realização – explica a advogada especializada em Direito Empresarial, Ana Tereza Basilio.

Há também críticas à exclusão de créditos fiscais do âmbito da recuperação judicial e com relação aos custos do processo. Além dos gastos com custas processuais ordinárias e com honorários de advogado, há custos para elaboração de parecer de viabilidade e do plano de recuperação, há o pagamento de honorários do administrador judicial e despesas com a publicação de editais e a realização de assembleia de credores, entre outros custos. Todos esses aspectos demandam aprimoramentos legislativos.