CNC destaca esclarecimento da Receita Federal sobre isenções fiscais das entidades sindicais
Norma publicada em 23 de fevereiro confirma que redução de benefícios prevista na LC nº 224/2025 não se aplica às isenções de IRPJ, CSLL e Cofins

 

Da Redação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa que, em 23 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026, que consolida entendimento essencial para o setor sindical patronal. A norma esclarece oficialmente que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins concedidas às entidades sindicais não sofrerão a redução linear de 10% prevista na Lei Complementar (LC) nº 224/2025.

A LC nº 224/2025 havia determinado a diminuição de diversos incentivos fiscais federais a partir de 2026, o que gerou apreensão quanto à possibilidade de essa regra alcançar também as isenções historicamente aplicadas às associações civis sem fins lucrativos que atuam como entidades sindicais.

Com a nova instrução normativa, a Receita Federal dá caráter formal ao entendimento de que as entidades que atendem aos requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 permanecem integralmente resguardadas, sem qualquer redução nos benefícios referentes ao IRPJ, à CSLL e à Cofins.

A RFB também reafirma que não há alteração na sistemática de recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários das entidades.

Segurança jurídica reforçada

Embora a Receita já tivesse abordado o tema anteriormente em seu material de “perguntas e respostas”, a publicação de uma norma específica elimina dúvidas e reforça a segurança jurídica para o setor. Agora, o entendimento passa a valer de forma oficial no âmbito administrativo, trazendo previsibilidade e estabilidade para o planejamento das entidades sindicais.

Exigências legais continuam em vigor

A CNC destaca que, apesar da manutenção das isenções, permanece vigente a necessidade de cumprimento integral dos requisitos legais estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

Por isso, recomenda-se que as entidades:

– mantenham verificação periódica de sua conformidade fiscal;

– assegurem o atendimento contínuo às exigências legais aplicáveis;

– mantenham documentação atualizada para fazer jus às isenções.

Ao comunicar sobre esse posicionamento oficial da Receita Federal, a Confederação reforça o seu compromisso em orientar o Sistema Comércio e acompanhar de perto temas que impactam a sustentabilidade e o ambiente regulatório das entidades sindicais.

CNC: juros altos travam o varejo e avaliação do empresário sobre o momento econômico cai 6,1% em um ano
Primeira edição do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) de 2026 revela empreendedores menos satisfeitos, mas otimistas com um futuro de redução da Selic

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e divulgado nesta sexta-feira (30), revela que o varejo brasileiro inicia 2026 sob o peso do restritivo cenário monetário. Embora o índice geral apresente sinais de recuperação mensal, a percepção dos comerciantes sobre as condições atuais da economia e do setor registrou queda de 6,1% em janeiro, quando comparada ao mesmo período do ano passado.

O principal detrator desse resultado é o indicador específico das condições atuais da economia, que despencou 8,1% na base anual. Segundo a análise técnica da CNC, esse movimento é reflexo direto do patamar elevado das taxas de juros, que encarece o crédito e desestimula o consumo de bens de maior valor agregado.

“O ciclo de endividamento e inadimplência do consumidor tem efeito no bolso das famílias brasileiras e no planejamento do investimento por parte do empresário. Precisamos fazer um esforço para ter taxas de juros menores, devolvendo poder de compra ao trabalhador, e assim avançarmos em 2026 com a nova reforma tributária e o período de eleições sem o aperto monetário que diminuiu a confiança do comerciante nos últimos meses”, avalia o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

O impacto dos juros e a “espera estratégica”

O ciclo de alta da Selic afetou de forma mais severa o segmento de bens duráveis – como eletrônicos, eletrodomésticos e veículos –, que registrou o maior recuo anual na percepção atual do comércio (-7,6%).

Apesar do pessimismo no presente, o setor vislumbra um ponto de inflexão no horizonte próximo. “Espera-se redução da Selic a partir do segundo trimestre do ano”, aponta o relatório da CNC. Essa perspectiva favorável para os juros nos próximos meses justifica por que as intenções de investimento, embora ainda em terreno negativo na comparação anual, foram os itens que menos tiveram perdas, com os varejistas aguardando o momento ideal para a tomada de decisão.

“O cenário de pleno emprego e a inflação menor do que o esperado são dois bons sinais da economia. No entanto, para que a população tenha poder de compra de bens duráveis e semiduráveis, ela precisa de acesso saudável ao crédito para desfrutar do parcelamento. Nestes setores do comércio, mesmo com a recente queda do dólar, dependemos de uma taxa Selic mais amena e de juros menos agressivos”, explica o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.

Sinais de resiliência no curto prazo

No comparativo mensal, o cenário apresenta nuances de melhora. Descontados os efeitos sazonais, o Icec avançou 0,9% em janeiro frente a dezembro, atingindo 103,0 pontos. Este é o maior nível do indicador desde julho de 2025, marcando a terceira alta mensal consecutiva.

Outros dados que reforçam o sinal de recuperação gradual no curto prazo incluem:

  • Intenção de Contratação: Crescimento mensal de 1,8%, sinalizando fôlego para o mercado de trabalho no início do ano.
  • Consumo das Famílias: A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) avançou 0,8% em janeiro, com destaque para a percepção positiva sobre o emprego atual.
  • Gestão de Estoques: Único subindicador com aumento anual (+0,2%), demonstrando que o varejista está planejando melhor suas compras do que no ano anterior.

Acesse a pesquisa completa aqui.

Setor de serviços atinge sétima alta consecutiva e bate novo recorde histórico
CNC destaca resiliência do setor, com consumo familiar e recuperação do turismo puxados pelo baixo desemprego

 

Da Redação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia os resultados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados na última terça-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao mês de agosto de 2025. O setor registrou crescimento de 0,1% no volume de vendas com ajuste sazonal, consolidando a sétima alta mensal consecutiva e estabelecendo a maior sequência de resultados positivos da série histórica iniciada em 2011.

O volume de serviços renovou mais uma vez o patamar recorde em agosto, demonstrando a capacidade do setor de sustentar uma trajetória de crescimento mesmo diante do cenário macroeconômico desafiador. No acumulado de 12 meses, a PMS apresentou expansão de 3,1%, ligeiramente superior aos 3,0% registrados no mês anterior, reforçando a solidez do desempenho anual.

A recuperação das atividades turísticas se mostrou um dos principais destaques do mês, com crescimento de 0,8% após três quedas mensais consecutivas. Este resultado representa a primeira alta do setor em quatro meses e contribui para um acumulado positivo de 6,4% no ano, demonstrando que o baixo desemprego e os níveis elevados de renda continuam beneficiando as atividades de lazer e turismo doméstico.

“Os dados confirmam a resiliência do setor de serviços brasileiro, que continua apresentando resultados positivos mesmo em um ambiente de política monetária mais restritiva e sinais de desaceleração em outros segmentos da economia”, ressalta a análise, com a avaliação do economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.

“O setor de serviços segue desempenhando papel importante diante da moderação observada em outros setores da economia, com papel estratégico na atividade econômica e geração de empregos mesmo com a desaceleração da atividade econômica”, frisou o economista.

Avaliando cada setor

A análise setorial revela que quatro dos cinco grandes grupos de serviços apresentaram crescimento em agosto, com destaque para os serviços prestados às famílias, que lideraram o crescimento mensal, com alta de 1,0%. Este desempenho sinaliza recuperação importante do setor após um período prolongado de ajustes, indicando que as pressões de custos e reajustes de preços que afetaram o segmento nos meses anteriores começam a se normalizar.

O único setor a apresentar retração foi o de informação e comunicação, com queda de 0,5%, influenciada principalmente pelo desempenho negativo dos serviços audiovisuais. Apesar dessa variação pontual, o setor mantém desempenho positivo no acumulado do ano.

Projeção para o último trimestre

Para os próximos meses, a CNC mantém expectativa moderadamente otimista, projetando crescimento de 0,2% para setembro. Para o conjunto do ano de 2025, a entidade revisou sua projeção para 2,7%, ajustando-se ao cenário de maior cautela macroeconômica, observado no segundo semestre.

CNC apresenta regulamento do Prêmio Atena Vai Turismo 2025
Premiação reconhece o trabalho das Federações pelo fortalecimento do turismo nacional

 

Da Redação

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, no dia 30 de setembro, uma reunião dedicada à apresentação das novas diretrizes do Prêmio Atena Vai Turismo 2025, que será entregue no dia 10 de dezembro, no Rio de Janeiro.

O encontro marcou o início do período de inscrições e detalhou os critérios que nortearão a próxima edição, voltada a reconhecer as Federações que mais se destacaram em ações de fortalecimento do turismo em seus estados.

O prêmio, criado para valorizar o papel estratégico das Federações do Comércio no desenvolvimento do setor, passa a adotar um regulamento mais detalhado, com regras padronizadas de inscrição, envio de evidências e cronograma nacional.

As Federações poderão se inscrever até 6 de outubro e terão até 30 de outubro para encaminhar os materiais comprobatórios das iniciativas realizadas ao longo do ano

Prêmio Atena 2025 – Vai Turismo

O Prêmio Atena 2025 será dividido em três categorias de porte, conforme o número de funcionários, pequeno (1 a 20), médio (21 a 34) e grande porte (acima de 34), reconhecendo as três Federações com maior pontuação em cada grupo. O regulamento estabelece quatro eixos principais de avaliação:

  1. Projetos: iniciativas desenvolvidas e atualizadas no Estado (projetos das Secretarias de Turismo Estaduais), incluindo roteiros emissivos e receptivos, hotéis e projetos estratégicos do Sesc e Senac.
  2. Parcerias: ações conjuntas para o fomento do turismo regional, como programas integrados com instituições públicas e privadas.
  3. Engajamento: participação ativa em câmaras, conselhos e fóruns de turismo, com comprovação por atas, registros fotográficos e listas de presença.
  4. Promoção: apoio à divulgação do turismo local e à visibilidade das ações do programa Vai Turismo em sites, notícias e materiais impressos.

Além desses eixos, o desempate considerará indicadores como a existência de observatórios de turismo, pesquisas periódicas, representação em conselhos estaduais e monitoramento de mídia espontânea envolvendo o tema Prêmio Atena 2025 – Vai Turismo.

Premiação e reconhecimento nacional

As primeiras colocadas de cada porte receberão o Troféu Destaque no Turismo durante a cerimônia oficial do Cetur, em dezembro, no Rio de Janeiro. As segundas e terceiras colocadas serão homenageadas na Reunião de Diretoria da CNC subsequente ao evento, recebendo certificados de reconhecimento.

Como incentivo adicional, as Federações colocadas em 1º lugar de cada porte serão convidadas a participar de um evento nacional de turismo patrocinado pela CNC em 2026, com despesas de transporte e hospedagem custeadas para o coordenador responsável.

Cronograma e inscrição digital

O cronograma do prêmio segue etapas determinadas pelo Cetur:

  • Inscrições: até 6 de outubro de 2025
  • Confirmação das inscrições: até 7 de outubro
  • Envio de evidências: de 8 a 30 de outubro
  • Apuração dos resultados: até 14 de novembro
  • Convite aos finalistas: até 15 de novembro
  • Cerimônia de premiação: 10 de dezembro de 2025

Todas as inscrições devem ser realizadas pelo formulário eletrônico disponibilizado pelo Cetur, com o envio de documentos comprobatórios via pasta compartilhada do drive institucional.

Valorização das boas práticas regionais

Durante a reunião, foi reforçado que o Prêmio Atena se consolida como um instrumento de inteligência competitiva e incentivo à inovação no turismo, alinhado às diretrizes do programa Vai Turismo – Rumo ao Futuro.

O reconhecimento das Federações mais engajadas visa estimular o compartilhamento de boas práticas e fortalecer o papel das entidades do Sistema Comércio como agentes de desenvolvimento sustentável e social nos territórios.