Comércio, serviços e turismo fazem apelo para que PEC da 6×1 não seja votada antes das eleições
Campanha lançada no final de agosto reúne esforços em busca pela estabilidade financeira essencial para o futuro da economia brasileira

 

Da Redação

Diante do avanço no Senado Federal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1, a principal entidade representativa do setor terciário brasileiro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançam neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional conjunta com o lema: “A conta já está alta demais. Mudança das regras do trabalho às vésperas da eleição? Agora não.”

Se trata de um apelo aos Senadores que debatem a PEC que limita a carga horária nacionalmente sobre os graves riscos de acelerar uma mudança constitucional rígida sobre a jornada de trabalho em um momento de acentuada fragilidade econômica. O setor produtivo destaca que a economia brasileira já enfrenta condicionantes severos: juros altos, crédito caro e restritivo, endividamento recordes das famílias, inadimplência sem precedentes entre as empresas, desinvestimento e saída de empresas estrangeiras do País. Ao mesmo tempo, o fim da Taxa das Blusinhas, um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional, também é avaliado como parte do pacote de aprovações em um período sensível em que interesses políticos atravessam escolhas econômicas.

Impor uma elevação abrupta nos custos operacionais — em um setor onde mais de 90% da mão de obra atua no regime 6×1 — significará repassar esse peso para o consumidor final em forma de inflação, gerando retração de vagas e aumento da informalidade, além do já mapeado prejuízo aos empresários que pagam impostos de importação muito maiores do que são isentados da Taxa da Blusinhas. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de responsabilidade e ponderação no debate legislativo neste contexto.

“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votarmos esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva. O caminho seguro continua sendo a negociação coletiva, que respeita as realidades de cada região e setor. Agora é o momento de preservar a economia e garantir a segurança jurídica do País.”

A confederação apela aos senadores da República por sensatez e serenidade, defendendo que a readequação de jornadas ocorra via convenções coletivas de trabalho, em respeito à soberania das decisões negociadas entre trabalhadores e empregadores, conforme previsto na constituição atual desde a reforma trabalhista de 2017. Temas como este e a taxação de importações diretas geram custos e efeitos a curto, médio e longo prazo que demandam um debate maior e sem a pressa dos prazos eleitorais.

CNC defende isonomia tributária em encontro com o MDIC
Entidade alerta para distorções concorrenciais e reforça necessidade de proteger comércio e indústria nacionais

 

Da Redação

Em reunião no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) realizada na última quinta-feira (9), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ressaltou que a ausência de isonomia tributária entre produtos nacionais e importados tem gerado desequilíbrios concorrenciais, afetando diretamente o comércio e a indústria.

O encontro reuniu representantes do setor produtivo e do governo federal para discutir os impactos da medida provisória que isenta de tributação as remessas internacionais de até 50 dólares, com foco nos efeitos no mercado interno, no emprego e na competitividade das empresas brasileiras.

Representando o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o diretor da CNC e presidente da Fecomércio-SC, Hélio Dagnoni, levou ao ministério a preocupação da Confederação e das Federações do Comércio em todo o País. Ele ressaltou que o tema tem impacto direto na sustentabilidade do setor. Também participaram da reunião Douglas Pinheiro, coordenador do Executivo da Diretoria de Relações Institucionais da CNC; Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX; Allan Grabarz, Relações Institucionais da Renner; o consultor tributário da Confederação, Gilberto Alvarenga; os assessores da DRI Maria Clara Vilas Boas e Carlos Jacomes e o assessor da Fecomércio-SC Elder Figueredo Arceno.

“Como a CNC, outras Federações do Brasil e todos que representam o comércio de bens, serviços e turismo, nós ficamos preocupados com essa medida provisória e já vemos reflexo no setor”, explicou Dagnoni.

Dagnoni também enfatizou a necessidade de criar condições de concorrência mais equilibradas no Brasil. Ao relatar experiência recente em polos industriais italianos, observou que a tributação sobre importações de baixo valor é utilizada como instrumento de proteção à produção local e à competitividade da indústria.

“Na Itália, eles têm a taxação da importação de tudo que entra, porque com isso eles protegem muito o negócio, principalmente a alta-costura. Vemos que, quando não tem imposto nenhum para concorrer, fica muito difícil manter o trabalho”, disse.

Estudos reforçam debate técnico

Durante a reunião, a CNC informou que vem desenvolvendo estudos sobre os impactos das políticas de importação, com foco nos efeitos sobre o comércio de bens, serviços e turismo e a economia como um todo.

Segundo a entidade, os levantamentos buscam contribuir para a qualificação do debate, avaliando aspectos como competitividade, geração de empregos e dinâmica das cadeias produtivas.

Estudos da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) indicam que, após a implementação da chamada “taxa das blusinhas”, houve redução de 33% no volume de remessas internacionais, ao mesmo tempo em que a arrecadação do imposto de importação avançou 336%, evidenciando mudanças relevantes no comportamento do comércio eletrônico internacional e na formalização das operações.

Outro estudo está em fase final de consolidação com o levantamento do impacto da recente retirada do imposto e será encaminhado ao MDIC nos próximos dias, a fim de subsidiar a análise do governo e a construção de alternativas para o setor.

MDIC defende equilíbrio e continuação do diálogo

O ministro demonstrou preocupação com os efeitos da falta de paridade tributária para o setor, que enfrenta forte concorrência de produtos importados de baixo custo, impactando a produção e o comércio em diversas regiões do País.

Ao final da reunião, reforçou o compromisso de manter o diálogo com o setor produtivo e construir soluções conjuntas. “Eu quero me colocar à disposição para ser esse canal de diálogo”, disse.

Como encaminhamento, solicitou o envio dos estudos elaborados pela CNC para subsidiar a análise do governo e indicou que pretende avaliar alternativas e cenários nas próximas semanas, em articulação com o Congresso Nacional.

A reunião reforça a atuação institucional do Sistema CNC-Sesc-Senac na defesa do comércio de bens, serviços e turismo com base em dados técnicos e no diálogo permanente com o poder público para aprimoramento das políticas voltadas ao setor.

CNC destaca esclarecimento da Receita Federal sobre isenções fiscais das entidades sindicais
Norma publicada em 23 de fevereiro confirma que redução de benefícios prevista na LC nº 224/2025 não se aplica às isenções de IRPJ, CSLL e Cofins

 

Da Redação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa que, em 23 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.307/2026, que consolida entendimento essencial para o setor sindical patronal. A norma esclarece oficialmente que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins concedidas às entidades sindicais não sofrerão a redução linear de 10% prevista na Lei Complementar (LC) nº 224/2025.

A LC nº 224/2025 havia determinado a diminuição de diversos incentivos fiscais federais a partir de 2026, o que gerou apreensão quanto à possibilidade de essa regra alcançar também as isenções historicamente aplicadas às associações civis sem fins lucrativos que atuam como entidades sindicais.

Com a nova instrução normativa, a Receita Federal dá caráter formal ao entendimento de que as entidades que atendem aos requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 permanecem integralmente resguardadas, sem qualquer redução nos benefícios referentes ao IRPJ, à CSLL e à Cofins.

A RFB também reafirma que não há alteração na sistemática de recolhimento do PIS incidente sobre a folha de salários das entidades.

Segurança jurídica reforçada

Embora a Receita já tivesse abordado o tema anteriormente em seu material de “perguntas e respostas”, a publicação de uma norma específica elimina dúvidas e reforça a segurança jurídica para o setor. Agora, o entendimento passa a valer de forma oficial no âmbito administrativo, trazendo previsibilidade e estabilidade para o planejamento das entidades sindicais.

Exigências legais continuam em vigor

A CNC destaca que, apesar da manutenção das isenções, permanece vigente a necessidade de cumprimento integral dos requisitos legais estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.532/1997.

Por isso, recomenda-se que as entidades:

– mantenham verificação periódica de sua conformidade fiscal;

– assegurem o atendimento contínuo às exigências legais aplicáveis;

– mantenham documentação atualizada para fazer jus às isenções.

Ao comunicar sobre esse posicionamento oficial da Receita Federal, a Confederação reforça o seu compromisso em orientar o Sistema Comércio e acompanhar de perto temas que impactam a sustentabilidade e o ambiente regulatório das entidades sindicais.

CNC: juros altos travam o varejo e avaliação do empresário sobre o momento econômico cai 6,1% em um ano
Primeira edição do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) de 2026 revela empreendedores menos satisfeitos, mas otimistas com um futuro de redução da Selic

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e divulgado nesta sexta-feira (30), revela que o varejo brasileiro inicia 2026 sob o peso do restritivo cenário monetário. Embora o índice geral apresente sinais de recuperação mensal, a percepção dos comerciantes sobre as condições atuais da economia e do setor registrou queda de 6,1% em janeiro, quando comparada ao mesmo período do ano passado.

O principal detrator desse resultado é o indicador específico das condições atuais da economia, que despencou 8,1% na base anual. Segundo a análise técnica da CNC, esse movimento é reflexo direto do patamar elevado das taxas de juros, que encarece o crédito e desestimula o consumo de bens de maior valor agregado.

“O ciclo de endividamento e inadimplência do consumidor tem efeito no bolso das famílias brasileiras e no planejamento do investimento por parte do empresário. Precisamos fazer um esforço para ter taxas de juros menores, devolvendo poder de compra ao trabalhador, e assim avançarmos em 2026 com a nova reforma tributária e o período de eleições sem o aperto monetário que diminuiu a confiança do comerciante nos últimos meses”, avalia o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

O impacto dos juros e a “espera estratégica”

O ciclo de alta da Selic afetou de forma mais severa o segmento de bens duráveis – como eletrônicos, eletrodomésticos e veículos –, que registrou o maior recuo anual na percepção atual do comércio (-7,6%).

Apesar do pessimismo no presente, o setor vislumbra um ponto de inflexão no horizonte próximo. “Espera-se redução da Selic a partir do segundo trimestre do ano”, aponta o relatório da CNC. Essa perspectiva favorável para os juros nos próximos meses justifica por que as intenções de investimento, embora ainda em terreno negativo na comparação anual, foram os itens que menos tiveram perdas, com os varejistas aguardando o momento ideal para a tomada de decisão.

“O cenário de pleno emprego e a inflação menor do que o esperado são dois bons sinais da economia. No entanto, para que a população tenha poder de compra de bens duráveis e semiduráveis, ela precisa de acesso saudável ao crédito para desfrutar do parcelamento. Nestes setores do comércio, mesmo com a recente queda do dólar, dependemos de uma taxa Selic mais amena e de juros menos agressivos”, explica o economista-chefe da CNC, Fabio Bentes.

Sinais de resiliência no curto prazo

No comparativo mensal, o cenário apresenta nuances de melhora. Descontados os efeitos sazonais, o Icec avançou 0,9% em janeiro frente a dezembro, atingindo 103,0 pontos. Este é o maior nível do indicador desde julho de 2025, marcando a terceira alta mensal consecutiva.

Outros dados que reforçam o sinal de recuperação gradual no curto prazo incluem:

  • Intenção de Contratação: Crescimento mensal de 1,8%, sinalizando fôlego para o mercado de trabalho no início do ano.
  • Consumo das Famílias: A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) avançou 0,8% em janeiro, com destaque para a percepção positiva sobre o emprego atual.
  • Gestão de Estoques: Único subindicador com aumento anual (+0,2%), demonstrando que o varejista está planejando melhor suas compras do que no ano anterior.

Acesse a pesquisa completa aqui.