O Diário Oficial da União publica hoje (27) a decisão do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. Os decretos alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33.780,00 para R$ 39.293,32.
O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando a concessão do aumento do salário ao fim do auxílio-moradia a juízes de todo o país.
De acordo com o texto publicado hoje, o reajuste já passa a valer. A norma está publicada na página 1 da seção 1 e é assinada por Temer, os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, além da advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Outro texto está publicado também na seção 1, do Diário Oficial da União, página 2 e trata do reajuste para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Temer, Torquato, Padilha e Grace Mendonça também assinam a medida.
Efeito cascata
A decisão provoca efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
Em decorrência do impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia.
Ontem (26), o ministro Luiz Fux, do Supremo, revogou a liminar relativa ao pagamento que mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei.
Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.
Efrahim Meniuk, Fernando Lopes, o ministro Luiz Fux e o Osias Wurman
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, demonstrou otimismo sobre o futuro do país ao falar da “Segurança Jurídica e o Risco Brasil” para um público de empresários e juristas em evento da Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro, no Hotel JW Marriott, em Copacabana. Para o presidente da CCBI, Fernando LopesPereira, discutir a questão do Risco Brasil é imprescindível para o setor de comércio e indústria, ainda mais considerando as perspectivas animadoras estabelecidas nas relações comerciais entre os dois países nos próximos anos.
“Tudo leva a crer que comércio entre Brasil e Israel vai se intensificar em 2019, principalmente por conta da isenção do imposto de importação, resultado do acordo de livre comércio com o Mercosul”, avalia Lopes. O acordo entrou em vigor em 2010, e, desde então, vem anualmente, reduzindo as tarifas aduaneiras. A cada ano, cerca de 700 empresas israelenses exportam um valor total de US$1 bilhão para o Brasil.
O ministro observou que o investidor almeja mercados em que seja reduzido o risco de não ter o resultado almejado. Nesse ponto, Fux destacou que o Novo Código de Processo Civil, do qual foi relator e que entrou em vigor em 2016, desempenhou um importante papel para assegurar a segurança jurídica, pois trouxe o princípio de que o indivíduo não poderia ser surpreendido com novas leis, normas e jurisprudências. “Falar em segurança jurídica é falar em certeza. Os investidores querem ter a certeza deque não surgirá a cada dia uma nova lei que mudará tudo que já era feito”, pontuou.
Fux explicou que também é preciso entender que o Direito Brasileiro tem fundamentos distintos do Anglo-Saxão. Enquanto aqui é baseado na Justiça e na Moral, lá é na Justiça e na Razão. Isso permite que haja um pouco mais de liberdade no papel do juiz, enquanto que nos Estados Unidos, por exemplo, o magistrado segue sempre à risca o que está na lei. Entretanto, o ministro afirmou que há no Brasil segurança jurídica, pois o judiciário transmite previsibilidade ao cidadão para saber o que pode e o que não pode fazer.
“Há um compromisso do STF para que a jurisprudência seja estável e coerente”, destacou Fux, que ainda observou que a segurança jurídica se mantém mesmo quando há mudanças na lei. Ele citou o caso de decisão do STF que reafirmou a inconstitucionalidade de normas que permitiam a extração de amianto. “Nós não podíamos chegar simplesmente a uma decisão que fechasse empresas. A empresa precisa se organizar, ela gera tributos e empregos. Então foi determinado um tempo para que a empresa pudesse se adequar à lei”.
Lembranças da família e previsão
No meio de assuntos econômicos e jurídicos, também houve espaço para um momento intimista, quando o Cônsul Honorário de Israel, Osias Wurman, relembrou a história da família do ministro, que veio exilada da Segunda Guerra Mundial. Ele destacou que o ministro vem construindo uma bela história no Direito brasileiro, sendo o primeiro de sua família a seguir a advocacia. “Hoje, ele é a pessoa mais importante do judaismo brasileiro dentro de um cargo público, como vice-presidente da nossa mais alta corte”, elogiou.
O presidente eleito da CCBI, Efraim Meniuk, destacou que o evento também faz parte das celebrações pelos 60 anos da entidade, completados neste mês, e aproveitou para fazer uma previsão. “Nós temos um histórico aqui na Câmara. O Fernando Henrique Cardoso veio aqui fazer palestra e foi eleito presidente do Brasil, o mesmo aconteceu com o Lula. Já o Ilan Goldfajn também veio e foi nomeado presidente do Banco Central. Quem sabe algo semelhante não aconteça com o ministro Fux”, comentou, ao agradecer a participação do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux vai falar sobre “Segurança Jurídica no Brasil: Risco Brasil” em evento que a Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro promoverá no dia 23 de novembro, no Hotel JW Marriott. “Nós fazemos o intercâmbio entre Brasil e Israel e construímos uma ‘ponte’ com instituições e empresas dos dois países interessadas em se aproximar para estimular um ambiente ativo de negócios. O tema da palestra traz justamente questões fundamentais para o estreitamento de laços, visando à expansão comercial”, explica o presidente da CCBI, Fernando Lopes Pereira.
O “Risco Brasil” é um indicador que tenta determinar o grau de instabilidade econômica do país. Ele orienta investidores estrangeiros a negociar ou não com o país, levando em consideração o ambiente financeiro e a capacidade de honrar pagamentos de dívida. O indicador é calculado por agências de classificação de risco e bancos de investimentos.
Comércio exterior
Israel é o único país fora da América Latina a ter um acordo vigente com o Mercosul. A cada ano, cerca de 700 empresas israelenses exportam US$1 bilhão para o Brasil, distribuídos em cerca de 1.200 itens. Desse total, 3/4 já obteve isenção do imposto de importação e, a partir de janeiro de 2019, cerca de 95% dos produtos terão isenção. As exportações brasileiras de alimentos representam a maior porcentagem do total das negociações, seguido por produtos plásticos, químicos e de madeira. Em contrapartida, Israel é um grande exportador de tecnologia, adubo, fertilizante, herbicida e inseticida para o Brasil.
O ministro Luiz Fux vai compartilhar informações que possam ajudar na superação do Risco Brasil
A Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro promoverá a palestra “Segurança Jurídica no Brasil: Risco Brasil” no dia 23 de novembro, em Copacabana, na Zona Sul. O objetivo é fortalecer as relações econômicas e comerciais entre o Brasil e o Oriente Médio. O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), será o palestrante. Ele vai falar sobre os desafios de tornar o país confiável, do ponto de vista jurídico, para atrair investidores estrangeiros e fomentar negócios entre nações. O evento será realizado no Hotel JW Marriott, das 8h30 às 11h.
“Nós fazemos o intercâmbio entre Brasil e Israel e construímos uma ‘ponte’ com instituições e empresas dos dois países interessadas em se aproximar para estimular um ambiente ativo de negócios. O evento vai contar com a experiência do jurista Luiz Fux, que vai compartilhar informações que possam ajudar na superação do Risco Brasil e colaborar com o estreitamento de laços, visando à expansão comercial”, explicou o presidente da CCBI, Fernando Lopes Pereira.
O “Risco Brasil” é um indicador que tenta determinar o grau de instabilidade econômica do país. Ele orienta investidores estrangeiros a negociar ou não com o país, levando em consideração o ambiente financeiro e a capacidade de honrar pagamentos de dívida. O indicador é calculado por agências de classificação de risco e bancos de investimentos.
Comércio exterior
Israel é o único país fora da América Latina a ter um acordo vigente com o Mercosul. A cada ano, cerca de 700 empresas israelenses exportam US$1 bilhão para o Brasil, distribuídos em cerca de 1.200 itens. Desse total, 3/4 já obteve isenção do imposto de importação e, a partir de janeiro de 2019, cerca de 95% dos produtos terão isenção.
As exportações brasileiras de alimentos representam a maior porcentagem do total das negociações, seguido por produtos plásticos, químicos e de madeira. Em contrapartida, Israel é um grande exportador de tecnologia, adubo, fertilizante, herbicida e inseticida para o Brasil.
Israel é referência em Educação e Tecnologia
Com um PIB de cerca de US$ 303 bilhões e uma população de oito milhões de habitantes, Israel possui um dos melhores índices mundiais de Educação e satisfação de vida entre seus cidadãos, uma das menores taxas de desemprego do mundo (5%) e faz parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A força produtiva israelense gera tecnologias avançadas e oportunidades para muitos setores, o que leva o empresariado a fazer negócios com Israel. O país possui os procedimentos mais avançados no mundo em nanotecnologia, tratamento de água, cybersegurança, equipamentos médicos, aviação, comunicações, computação gráfica e fibras ópticas.
Por meio de políticas públicas direcionadas, do fomento do empreendedorismo e do investimento de 5% do PIB em pesquisa e desenvolvimento anualmente, Israel tornou-se um gigante da inovação, abrigando mais de sete mil startups. O país do Oriente Médio possui doze prêmios Nobel, oito somente na última década. Israel também investe 9,2% do seu PIB em Educação. Os setores de comércio e serviços e indústria israelenses respondem por mais de 95% do PIB e concentram a maior parte da força de trabalho do país.
Sobre a Câmara Brasil-Israel
A Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro é uma entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública municipal, estadual e federal, que atua há mais de 50 anos na promoção das relações econômicas e comerciais entre Brasil e Israel.
A entidade conta com associados dos mais diversos setores e foca em resultados que beneficiem o intercâmbio, possibilitando vínculos entre as instituições e empresas interessadas em conhecer e se aproximar de Israel e do Brasil.
A Câmara promove missões comerciais, reuniões bilaterais e participação em feiras, encurtando a distância geográfica entre os dois países. Os associados contam com informações atualizadas sobre as intenções de expansão comercial no Brasil e em Israel, fomentando um ambiente ativo de negócios.
