TCE rejeita as contas do Governo Pezão em 2016

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) recomendou hoje (30) a rejeição das contas referentes ao exercício de 2016 do governador, Luiz Fernando Pezão, e do vice Francisco Dornelles.

Os três conselheiros que substituem os auditores afastados e a presidente em exercício do TCE-RJ e relatora do processo, Marianna Montebello, votaram pela rejeição das contas, e de acordo com parecer prévio do corpo técnico e do Ministério Público Especial do órgão, que recomendaram a reprovação das contas.

O principal argumento dos conselheiros é o descumprimento, pelo governo do estado, do investimento mínimo de 12% das receitas em saúde.

A presidente em exercício do tribunal TCE-RJ apresentou a análise das contas e votou contra a aprovação, apontando quatro irregularidades, além de 25 improbidades. Marianna afirmou que o desajuste entre receitas e despesas impõe ao governo a necessidade de reformas imediatas. Ela determinou, junto ao voto, a instalação de cinco auditorias.

O procurador-geral do Ministério Público Especial, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, reiteirou o descumprimento da aplicação mínima de 12% na área de saúde e disse que o investimento por parte do governo do estado foi de 10,42% das receitas e transferências de impostos.

Teixeira destacou ainda que a prática de não investir o mínimo, além de outras irregularidades encontradas, prejudicam a transparência pública, violam a constituição e causam prejuízos sem precedentes ao erário.

O julgamento terminou por volta das duas da tarde, na sede do TCE, que teve o policiamento reforçado no entorno para a sessão.

O parecer de hoje será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os dados serão analisados pela Comissão de Orçamento e, em seguida, enviados ao plenário da casa, que ainda vai analisar as contas de 2015.

Governo

O governo do estado do Rio de Janeiro se posicionou por meio de nota sobre a recomendação de reprovação das contas. Em nota, o governo afirma que o parecer “tem elevado nível técnico”, mas se concentra em parâmetros contábeis e destacou que cabe à Assembleia Legislativa julgar a recomendação, de acordo com as circunstâncias e contexto.

“A despeito de reconhecer o importante papel representado pelo TCE e seu elevado nível técnico, a Secretaria de Estado de Fazenda tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual”, diz o texto.

Na nota, o governo também destacou números negativos da economia durante o período. A administração fluminense informa que a receita com royalties teve uma queda de 70%, entre 2013 e 2016, tornando a crise fluminense mais profunda que a registrada em todo o país.

A receita com ICMS caiu 7,7%, em 2016, e o Tesouro Estadual teve uma queda de receita líquida de R$ 51,96 bilhões em 2014 para R$ 44,08 bilhões em 2016, diz a nota.

PF cumpre mandado de condução coercitiva contra presidente da Alerj

Piciani
Picciani foi prestar depoimento sobre denúncias de pagamento de propina no TCE

A Operação Quinto do Ouro, deflagrada hoje (29) pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal, cumpre mandados de prisão preventiva contra cinco dos sete integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de condução coercitiva contra o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Piciani, além de dezenas de mandados de busca e apreensão.

São alvos da prisão preventiva os conselheiros do tribunal: Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar, José Maurício Nolasco, além do presidente da corte, Aloysio Neves.

O presidente da Alerj, Jorge Picciani, chegou há pouco à sede da Superintendência da Polícia Federal, na Praça Mauá, zona portuária do Rio, para prestar esclarecimentos.

A força-tarefa elaborou a ação a partir da delação do ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes Carvalho, que também é conselheiro e está licenciado. A corregedora e também conselheira, Marianna Montebello, é a única integrante do tribunal que não é alvo da ação.

No total, são mais de 43 mandados, a maioria deles na cidade do Rio de Janeiro, mas também em Duque de Caxias e São João do Meriti.

De acordo com nota da Polícia Federal (PF), os alvos da operação são investigados por fazerem parte de um esquema de pagamentos de vantagens indevidas que pode ter regularmente desviado valores de contratos com órgãos públicos para agentes do Estado, em especial membros do TCE-RJ e da Alerj.

As investigações da PF indicam que agentes públicos teriam recebido valores indevidos para viabilizar a utilização do fundo especial do TCE-RJ para pagamentos de contratos do ramo alimentício atrasados junto ao Poder Executivo do estado. Esses agentes receberiam uma porcentagem desse valor por contrato faturado.

A Polícia Federal esclareceu que, por se tratar de uma investigação que tem como alvos membros de um Tribunal de Contas Estadual, os trabalhos correm sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Félix Fischer, em um inquérito judicial. As ordens foram expedidas pelo ministro.

As informações que embasaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça tiveram origem em uma colaboração premiada realizada entre dois investigados na Operação Lava Jato e a Procuradoria-Geral da República. Apesar disso, a operação não é uma nova fase da Lava Jato.

Segundo a Polícia Federal, os agentes estão nas ruas para cumprir os mandados desde as 6h de hoje (29). O nome da operação – Quinto da Coroa – é uma referência ao imposto que era cobrado por Portugal dos mineradores de ouro no período do Brasil Colônia.