TCU autoriza privatização de dois portos e de hidrelétrica
Antaq deve aprovar editais de leilões de terminais marítimos

Da Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou hoje (15) o prosseguimento dos processos de privatização dos portos de São Sebastião (SP) e de Itajaí (SC). O órgão também autorizou que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) renove antecipadamente a concessão de uma usina hidrelétrica antes de a empresa ser privatizada.

No caso dos portos, caberá a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborar os editais dos leilões. O ministro Walton Alencar, relator do caso, determinou que a receita da venda dos portos vá diretamente ao Tesouro Nacional, em vez de ir para uma conta específica destinada ao reequilíbrio financeiro dos contratos e para pagar eventuais indenizações.

Em relação ao porto de Itajaí, o ministério ordenou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq retirem do edital a cobrança de verba de fiscalização e atualizem os estudos de concorrência dos empreendimentos. Alencar recomendou ainda que o ministério avalie o envio de um projeto de lei ao Congresso para que os valores obtidos com as privatizações sejam convertidos em investimentos nos próprios projetos.

Desde dezembro de 2021, o Porto de São Sebastião estava no Programa Nacional de Desestatização (PND). O porto de Itajaí foi qualificado para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em junho de 2020. A autorização do TCU joga a decisão sobre as privatizações para o Ministério de Portos e Aeroportos, que informou que não pretende prosseguir com as vendas neste governo, no máximo leiloar os terminais portuários e alguns serviços, como dragagem, sem deixar de controlar os portos.

Copel

O TCU também aprovou hoje que a Copel acelere a renovação da outorga da hidrelétrica Foz do Areia antes de ser privatizada. Originalmente, a concessão da usina venceria em 2024, mas a Copel, estatal elétrica do Paraná, tinha acertado com o Ministério de Minas e Energia em outubro do ano passado, antecipar a renovação da concessão, pagando um bônus até dezembro deste ano.

A antecipação permite que a usina continue sobre controle da Copel após a privatização, em vez de terem a concessão revertida para a União. Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a privatização da Copel, com um modelo de golden share, que permite ao governo estadual ter poder de veto em decisões da companhia. Neste momento, o Tribunal de Contas do Paraná analisa o modelo de privatização.

Ministro do Tribunal de Contas da União avalia que é preciso investir em governança no Judiciário
Orçamento Judiciário foi tema de webinar promovido pela Associação Nacional de Desembargadores

 

 

Daniel Rinaldi / Agência de Notícias EuroCom

Em webinar promovido pela Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) na tarde desta sexta-feira sobre “Orçamento do Judiciário: Exigências Constitucionais, Sociais e Limitações Fiscais”,  o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defendeu que é preciso melhorar a governança do Judiciário para que se possa gerir melhor os recursos disponíveis. Participaram também do debate o ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Calandra; o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais; o presidente da ANDES, desembargador Marcelo Buhatem e o diretor cultural da ANDES, desembargador Rogério de Oliveira.

O ministro observou que limites orçamentários são uma realidade na história do país. “O Brasil, ninguém tem dúvidas, vive uma crise fiscal pesada, que já se prolonga há seis anos. E se fomos pesquisar nas últimas três décadas, é difícil buscar uma série de 5 anos que não tenha se vivido uma crise qualquer”, destacou Bruno Dantas. Por isso, para ele, mais do que debater mais recursos, é preciso falar sobre otimizar o que se tem. E isso passa por uma gestão profissional.

Entretanto, ponderou o ministro do TCU, na maior parte das vezes, um juiz não tem a formação necessária para lidar com as questões pertinentes da gestão de um órgão público, como planejamento orçamentário e gestão de pessoas. De acordo com ele, é preciso seguir o exemplo dos Tribunais de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo, que têm investido na modernização e profissionalização da gestão, contratando profissionais especializados e informatizando o sistema.

O ministro citou também como exemplo o próprio TCU, que utiliza inteligência artificial para identificar nos diários oficiais, a partir de parâmetros, os editais que possuem problemas. “A informação vai direto para a caixa de e-mail de um auditor, que vai ler apenas aqueles apontados pelo robô”, explicou Bruno, destacando que isso representa ganho em eficiência e redução de custos.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concordou com as palavras do ministro e relembrou que, na época em que esteve à frente do TJMG, fez questão de contratar técnicos para posições estratégicas, justamente por não ter uma formação em gestão. “A governança é fundamental e não se faz apenas com membros do judiciário. É preciso ter técnicos qualificados em finanças e planejamento”, defendeu o desembargador Nelson Missias.

Ele ainda alertou que a boa gestão permite ainda que o órgão sofra com menos turbulências em épocas de crise como a atual pandemia. Nelson contou que se não tivesse modernizado o Tribunal e implementado o processo eletrônico, não teria como atender a população em plena pandemia.

O ex-presidente do TJMG também ponderou que é preciso inverter a lógica da litigiosidade para consensualidade, como forma de reduzir os gatos dos Judiciário. Questão reforçada pelo presidente da ANDES. “O ministro do STF, Luiz Fux, comentou comigo que o grau de nossa litigiosidade é de 93%. Não há sistema que consiga absorver essa demanda”, destacou o desembargador Marcelo Buhatem, que defende as conciliações pré-concessuais com solução para esse cenário.

TCU identifica falhas em fiscalizações da Agência Nacional de Saúde

tcu
Relatório do TCU questiona a paralisação das visitas técnicas assistenciais da ANS

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) identificou deficiências na realização de fiscalizações pelo órgão. Segundo o tribunal, foi observado que não há um programa de fiscalização in loco sistematizado e estruturado, e as ações de fiscalização são provocadas por demandas dos beneficiários, com o objetivo de esclarecer pontos específicos.

Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, uma mudança na sistemática da ANS deixou um vácuo nas fiscalizações proativas realizadas pela agência. “É compreensível a necessidade de reformulação dos processos de trabalho da diretoria, contudo, diante da natureza das irregularidades identificadas nas visitas até então realizadas e considerando a importância desse instrumento, não é compreensível como o programa foi suspenso antes da implantação de outro instrumento que o substituísse”, disse Dantas em seu voto.

Visitas paralisadas

O TCU constatou que as visitas técnicas assistenciais da ANS estão paralisadas desde 2014. Essas visitas têm o objetivo de averiguar informações relacionadas aos produtos, constatar anormalidades assistenciais e traçar um diagnóstico para analisar a atenção prestada aos beneficiários, em conformidade com as exigências da ANS e com os produtos contratados.

Também foi identificada uma redução considerável das visitas técnicas econômico-financeiras a partir de julho de 2010. Elas servem para revisar os processos de controles internos e de governança das operadoras e para verificar a confiabilidade das demonstrações contábeis e das informações enviadas periodicamente à ANS.

A ANS deverá encaminhar ao TCU, em 90 dias, um plano de implementação das medidas recomendadas e um programa de ação para a retomada das visitas técnicas assistenciais e econômico-financeiras.

Outro lado

Segundo a ANS, algumas recomendações do TCU para a implementação de melhorias no trabalho da agência já estão sendo realizadas ou elaboradas. Ela diz que foram realizadas três visitas técnicas econômico-financeiras no ano passado e outra está prevista para as próximas semanas. A agência também cita a criação do programa de Intervenção Fiscalizatória, que tem periodicidade semestral e já está entrando em seu terceiro ciclo.

Outra ação em andamento citada pela ANS é a publicação de normas relativas ao monitoramento do risco assistencial das operadoras para a adoção de medidas voltadas ao acompanhamento e avaliação das operadoras no que diz respeito ao acesso ou continuidade da assistência prestada aos beneficiários.

“A ANS ressalta ainda que o aprimoramento permanente da regulação do setor e da atuação do órgão regulador é prioridade para esta agência”, diz a ANS, em nota, lembrando que recentemente o TCU aprovou, sem ressalvas, as contas anuais da agência relativas a 2014.

TCU adia decisão sobre venda de ativos da Petrobras

Estatal tem uma carteira de ativos de US$ 42 bilhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (1º) adiar a decisão sobre a liberação da venda de ativos da Petrobras. O ministro Bruno Dantas pediu vista do processo relatado por José Múcio Monteiro.

A venda de ativos da Petrobras estava suspensa desde dezembro, quando o TCU proibiu de forma cautelar a assinatura de contratos de venda de ativos e empresas subsidiárias da estatal. Na decisão de dezembro, o tribunal determinou que a Petrobras não poderia iniciar novos projetos de desinvestimento e assinar os contratos de venda até a decisão de mérito sobre a política de desinvestimentos da companhia.

O TCU havia apontado irregularidades no processo, como o fato de o procedimento estar baseado em um decreto inadequado para regular os negócios e ocorrer sob sigilo, o que afronta o princípio da publicidade. A proibição de dezembro não abrangeu a venda dos projetos de Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará.

A Sistemática de Desinvestimento da Petrobras foi criada para estabelecer os procedimentos para a venda de ativos e empresas da companhia, considerada determinante para a recuperação econômica da estatal.

Recentemente, a Petrobras informou que tem uma carteira de ativos de US$ 42 bilhões que podem ser vendidos. O valor inclui US$ 1,5 bilhão referentes à parte que não foi cumprida do plano de desinvestimento para o período 2015/2016. Para o biênio 2017/2018, a meta de venda de ativos é de US$ 21 bilhões.