Moraes mantém prisão de 354 investigados por atos antidemocráticos
Ministro do STF colocou 220 investigados em liberdade

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) manter a prisão preventiva de 354 acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro também decidiu colocar 220 investigados em liberdade, mediante medidas cautelares. 

Ao transformar a prisão temporária dos acusados em preventiva, por tempo indeterminado, o ministro entendeu que as prisões são necessárias para garantir a ordem pública e a efetividade das investigações.

Moraes considerou que os acusados tentaram impedir o funcionamento dos poderes constitucionais constituídos por meio de violência e grave ameaça.

Os investigados que serão soltos deverão colocar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de sair de suas cidades e de usar redes sociais. Além disso, eles terão os passaportes cancelados e
os documentos de posse de arma suspensos.

Após as prisões realizadas em 8 de janeiro, Alexandre de Moraes delegou as audiências de custódia para juízes federais e do Tribunal de Justiça do DF. As informações sobre os presos são centralizadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetidas ao ministro, a quem cabe decidir sobre a manutenção das prisões.

Cerca de 1,4 mil pessoas foram presas após os atos. A análise das prisões pelo ministro vai até sexta-feira (20).

Ataques

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram inconformismo com o resultado do pleito e pedem um golpe militar no país, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

Lei Maria da Penha: condenados não poderão exercer cargo público em SP
Medida foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes

Da Agência Brasil

Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não poderão maios exercer cargo ou emprego público na cidade de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta. A determinação está na lei municipal 17.910, de 17 de janeiro de 2023, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. E publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo.

A lei foi decretada pela Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2022 e diz que “a vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.

Justiça torna réus envolvidos nas mortes de meninos em Belford Roxo
Denúncia foi feita pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Da Agência Brasil

O juiz da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Luís Gustavo Vasques, acatou a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e tornou réus oito acusados de envolvimento nas mortes, em dezembro de 2020, dos meninos Alexandre da Silva, de 10 anos, Lucas Matheus da Silva, de 8 anos, e Fernando Henrique Ribeiro Soares, de 11 anos, na Comunidade do Castelar, em Belford Roxo, Baixada Fluminense.

A denúncia indicou que os meninos foram torturados por terem furtado um passarinho na comunidade. Segundo o MPRJ, por causa da tortura um deles morreu no local. Os outros dois meninos foram assassinados. Apesar de buscas da Polícia Civil e dos Bombeiros em rios da comunidade, os corpos nunca foram encontrados.

Na decisão, o magistrado decretou a prisão preventiva de sete acusados. Um dos réus, que responde por ocultação de cadáver, cumprirá medidas cautelares.

“Verifica-se que resta evidenciado não apenas pela intensa gravidade dos delitos imputados aos citados réus, que, sem dúvida alguma, por si só já causa intranquilidade social, exigindo cada vez mais a adoção de uma postura rígida por parte das autoridades constituídas no sentido de restabelecer a paz social, mas também pelo modus operandi desenvolvido, revelador de alta periculosidade dos agentes a pôr em risco a sociedade como um todo”, apontou o juiz.

Quase um ano após o desaparecimento dos meninos, no dia 27 de dezembro de 2020, as investigações do inquérito realizado pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), indicaram que Lucas, Alexandre e Fernando Henrique foram mortos por traficantes da comunidade com autorização de um chefe de facção que controla a venda de drogas na região. O motivo seria um suposto roubo de uma gaiola de passarinho pelas crianças. Na época imagens de câmeras de segurança, mostram os meninos pela última vez, próximos de uma feira livre da região.

De acordo com a apuração da Polícia Civil, o chefe da facção na Comunidade do Castelar não foi informado de que se tratavam de meninos quando recebeu o pedido do gerente para a autorização do crime. Com a repercussão sobre o desaparecimento dos meninos, o traficante apontado pelo assassinato foi morto como queima de arquivo no Conjunto de Favelas da Penha, na zona norte, para não atingir os outros integrantes do grupo.

Ministério da Justiça notifica Lojas Americanas
Varejista terá até 5 dias úteis para dar respostas

Da Agência Brasil

Em meio à revelação de um rombo bilionário na contabilidade, as Lojas Americanas terão até 5 dias úteis para dar respostas ao Ministério da Justiça. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou hoje (17) a varejista a prestar esclarecimentos sobre os impactos aos consumidores das dívidas com bancos reveladas no balanço. Inicialmente de R$ 20 bilhões, o valor divulgado subiu para R$ 40 bilhões após uma revisão.

Segundo o Ministério da Justiça, a Senacon quer entender os seguintes pontos: quais os impactos imediatos sobre os consumidores; quais os impactos a médio e longo prazo; e quais as políticas e canais de solução de eventuais conflitos para os consumidores. O órgão monitora condutas que possam caracterizar infrações às relações de consumo com repercussão nacional.

O prazo para a resposta começará a contar a partir da data de recebimento da notificação. Caso a empresa não encaminhe os esclarecimentos no intervalo estabelecido, estará sujeita a sanções.

Além dos pontos de venda físicos, o Grupo Americanas detém as seguintes marcas: Americanas.com, Shoptime e Submarino. Na quinta-feira (12) à noite, o presidente da varejista pediu demissão após revelar que um total de R$ 20 bilhões em dívidas não havia sido lançado no balanço da empresa.

Na sexta-feira (13), foi revelado que a dívida total ultrapassa R$ 40 bilhões. No mesmo dia, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma tutela antecipada que suspende qualquer bloqueio, sequestro ou penhora de bens das Lojas Americanas, até que o grupo apresente um plano de recuperação judicial.

Ontem (14), um banco de investimentos, um dos principais credores da Americanas, recorreu da liminar.