Termina em maio o prazo para regularizar título de eleitor
Quem não estiver em dia com documento não poderá votar nas eleições

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.

Fux marca para março duas audiências públicas sobre juiz de garantias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux marcou para 16 e 30 de março as audiências públicas sobre a implementação do juiz de garantias, medida prevista no pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso, mas cuja adoção encontra-se suspensa indefinidamente por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux.

Fux é o relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto. Em 22 de janeiro, ele anulou uma liminar anterior, que havia sido proferida durante o recesso judiciário pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Nessa primeira decisão, a implementação do juiz de garantias estava prevista para ocorrer em até seis meses.

Na condição de relator, Fux atendeu a um apelo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para quem a implementação do juiz de garantias só poderia se dar após a constitucionalidade da medida ser julgada no plenário do Supremo, o que não tem data para acontecer.

No despacho em que marcou as audiências, Fux argumenta que o objetivo é “conhecer a opinião e receber contribuições técnicas e jurídicas de membros do Poder Público e da sociedade brasileira”. Entidades e indivíduos que queiram participar devem se manifestar pelo e-mail juizdegarantias@stf.jus.br até 20 de fevereiro.

*Matéria da Agência Brasil