TJRJ ganha plataforma online de mediação de conflitos + Acordo
A nova medida traz menos custos e burocracia, diz tribunal

Da Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) lançou, esta semana, a plataforma online de mediação e conciliação de conflitos + Acordo. Segundo o TJRJ, trata-se de uma solução pré processual de resolução de conflitos ágil e acessível, que traz menos custos e burocracia.

A plataforma + Acordo resulta de parceria do TJ com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e a Light, empresa cujas ações de direito do consumidor constituem projeto-pi loto da iniciativa. A nova plataforma possibilita que sejam acessados históricos e documentos gerados para aquele caso e, em segundos, o usuário pode receber uma proposta feita com base em outros casos similares.

Paz social

O presidente do tribunal, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, lembrou que a mediação ganhou vulto nos últimos anos para a resolução de conflitos. “Quando levamos as próprias partes a se conciliarem, atingimos mais eficazmente a paz social”. Para Figueira, o projeto “é fantástico”. O reitor da PUC-Rio, padre Anderson Antonio Pedroso, por sua vez, destacou que os projetos resultantes de parcerias engrandecem as instituições e estabelecem pontes a serviço da comunidade. “A tecnologia nos leva a entender essa nova temporalidade – encontro de passado, presente e futuro”, mencionou.

O presidente do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), desembargador Marcus André Chut, observou que a iniciativa representa o primeiro passo de um mergulho do Judiciário no século XXI com o uso de inteligência artificial para processos em massa. Salientou que, com a plataforma, “transformamos nosso sonho em realidade com um projeto ímpar no Judiciário brasileiro, racionalizando a Justiça em busca de soluções melhores”.

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador César Cury, destacou que a sociedade exige novas formas para atendimento de suas questões. “O Judiciário exerce seu poder em direção à sociedade pela informação, pela cultura e pelas plataformas tecnológicas”, afirmou.

Pilares

A plataforma + Acordo conta com três pilares fundamentais: facilidade, automatização e consenso. A inteligência artificial do sistema combina técnicas para gerar, automaticamente, propostas de acordo com base em dados fornecidos pelas partes.

O histórico de dados de jurisprudência do tribunal, extraídos de sentenças, petições e contestações, foi usado como base para o sistema de inteligência artificial, além de regras de especialistas e de normas vigentes. Foram coletados e analisados para o projeto cerca de 50 mil processos judiciais de 2018 a 2020 de varas cíveis e juizados especiais cíveis.

O projeto é voltado, inicialmente, para ações de Direito do Consumidor e busca resolver os problemas dos usuários de forma ágil e acessível, reduzindo custos e burocracia. A parceria com a Light possibilitou que os casos de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) fossem escolhidos para o piloto do sistema, já que esse tipo de termo representa um grande volume de casos recorrentes, explicou o TJRJ, por meio de sua assessoria de imprensa.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Instituto Tecgraf da PUC-Rio em parceria com o Legalite e outros departamentos da universidade. A equipe envolve profissionais de diversas áreas, entre as quais ciência da computação, ciência de dados, direito e design. O TJRJ informou ainda que a plataforma + Acordo é extensível e adaptável, o que possibilita ampliar seu uso para qualquer caso de acordo e, também, para outros tribunais brasileiros.

Diretor-geral da PRF é exonerado do cargo
Em novembro, Silvinei Vasques virou réu por improbidade administrativa

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro exonerou hoje (20) o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.

A portaria de dispensa, assinada pelo ministro Ciro Nogueira, chefe da Casa Civil da Presidência da República, foi publicada na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial da União.

Em novembro, Vasques virou réu por improbidade administrativa, acusado de fazer campanha para Bolsonaro durante a disputa presidencial deste ano, entre agosto e outubro. Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento imediato de Silvinei Vasques do cargo.

Vasques também é investigado pela Polícia Federal por suposta omissão para impedir os bloqueios nas estradas federais após as eleições e demora para agir na dissolução das manifestações. Além disso, teria montado barreiras durante a votação do segundo turno, especialmente em rodovias do Nordeste, para abordar ônibus com eleitores, descumprindo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Diretores da Polícia Rodoviária Federal negaram falta de ação do órgão para impedir que manifestantes insatisfeitas com a derrota eleitoral de Bolsonaro interditassem o tráfego de veículos em trechos de algumas das principais rodovias federais do país.

STF considera orçamento secreto inconstitucional
Por 6 votos a 5, Supremo entendeu que emendas de relator são ilegais

Da Agência Brasil

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9  e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Mesa sobre insolvência abre III Congresso Brasileiro de Direito da Empresarial
Evento acontece hoje e amanhã no Rio de Janeiro

 

O advogado Wagner Nascimento vai estar à frente da mesa que abre o Congresso

 

Da Redação

A mesa sobre processos de insolvência abre III Congresso Brasileiro de Direito da Empresal, que acontece de quinta a sexta-feira no Prodigy Santos Dumont, no Rio de Janeiro. O advogado Wagner Nascimento preside a mesa, que também será composta por Marcelo Perino, juiz titular da 1ª Vara Reg. Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem com competência Falimentar e Recuperacional do Estado de São Paulo; Alexandre Mesquita, juiz da 1ª Vara Empresarial do TJ RJ
e Eronides Santos, procurador de Justiça de SP.