Justiça mineira proíbe imitação de suplemento alimentar

A marca original ao lado da imitação reconhecida pela Justiça

 

 

Da Redação

A 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deu ganho de causa a Universal Nutrition, em uma ação por imitação de marca. A empresa norte-americana, uma das principais fabricantes de suplementos alimentares do mundo, estava, desde o ano passado, questionando na Justiça a empresa mineira Health Labs, pelo uso da marca ANIMALE PACK, que muito se assemelha a ANIMAL e ANIMAL PAK, tradicionais títulos do setor de fitness produzidos pela Universal Nutrition. O advogado Luiz Fernando Matos Jr, do escritório Matos & Associados, que defende a empresa norte-americana, explica que tem se tornado cada vez mais frequente casos de imitação de marca, o que resulta em uma concorrência desleal. “Quem imita se aproveita para usufruir do bom conceito de uma empresa com maior prestígio, apresentando seus produtos ou serviços no mercado de forma igual ou semelhante a essa”, relata. Atualmente o mercado mundial de suplementos alimentares movimenta cerca de 110 bilhões de dólares, sendo o Brasil o terceiro país que mais consome esses produtos.

STF retoma julgamentos com destaque para temas eleitorais e covid-19
Abertura do ano judiciário será no formato virtual

 

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre amanhã (21) o ano judiciário. Como manda a tradição, será realizada uma sessão solene com a presença de autoridades e discursos do presidente da Corte, Luiz Fux, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Em função do avanço da variante Ômicron do coronavírus no Distrito Federal, Fux decidiu realizar a cerimônia deste ano somente no formato virtual, por videoconferência. A previsão é que somente ele esteja presente no plenário da Corte conduzindo os trabalhos.

Mesmo que de forma virtual, outras autoridades devem marcar presença na solenidade, entre elas o presidente Jair Bolsonaro, que já confirmou sua participação. A sessão solene marcará também a primeira participação do ministro André Mendonça, empossado em dezembro.

Temas eleitorais

Como de praxe, nesse primeiro dia não há pauta de julgamentos. A primeira sessão ordinária para análise de processos será realizada na tarde de quarta-feira (2), quando os ministros devem julgar um pedido de esclarecimentos sobre o alcance da liminar (decisão provisória) que restringiu as incursões policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19.

Na pauta das primeiras sessões do ano, contudo, têm destaque os temas eleitorais. Já no primeiro dia, está pautada também a ação direta de inconstitucionalidade em que algumas siglas pedem que seja prolongado o prazo para a formação das federações partidárias. Uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso estabeleceu que elas devem ter estatuto registrado até abril, seis meses antes das eleições deste ano.

Na quinta-feira (3), está pautada a ação que questiona quando começa a contar o prazo, previsto na Lei da Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade para condenados em processos criminais. Já votaram os ministros Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso. O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.

Comprovante de vacinação

Temas relativos à pandemia da covid-19, que dominaram a pauta do ano passado, seguem presentes nas sessões deste mês. Na quarta-feira da próxima semana (9), os ministros devem decidir se mantêm ou não uma liminar de Barroso que determinou a exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil.

Para o mesmo dia está marcada também outra liminar de Barroso, por meio da qual ele suspendeu uma portaria do Ministério do Trabalho que proibia a exigência de comprovante de vacinação para a contratação e manutenção do emprego.

Assange, do WikiLeaks, fica mais próximo de extradição aos EUA
Governo norte-americano ganhou recurso em tribunal inglês

 

Da Agência Brasil

Fundador do WikiLeaks, Julian Assange ficou nesta sexta-feira(10) um passo mais próximo de enfrentar as acusações criminais nos Estados Unidos, de violar leis de espionagem e conspirar para invadir computadores do governo, depois que o governo norte-americano venceu uma apelação por sua extradição em um tribunal inglês.

Autoridades dos EUA imputam ao australiano, de 50 anos, 18 acusações relacionadas à divulgação pelo site WikiLeaks de grandes quantidades de registros militares confidenciais e cabos diplomáticos norte-americanos que o país alega terem colocado vidas em perigo.

Os apoiadores de Assange o retratam como um herói antissistema, vitimado pelos Estados Unidos por expor erros do país no Afeganistão e no Iraque.

Os EUA venceram uma apelação contra o veredito de um juiz de Londres, segundo o qual Assange não deveria ser extraditado porque provavelmente cometeria suicídio em uma prisão norte-americana.

O juiz Timothy Holroyde disse estar satisfeito com uma série de garantias dadas pelos EUA sobre as condições da detenção de Assange, incluindo uma promessa de não mantê-lo em prisão de segurança máxima do Colorado e que ele será transferido para a Austrália para cumprir a pena se for condenado.

Mas há outros obstáculos a serem superados antes de Assange poder ser enviado aos EUA: o imbróglio legal provavelmente chegará à Suprema Corte, a instância final de apelação.

A noiva de Assange, Stella Moris, disse que a equipe legal que o representa apelará da decisão.

“Como pode ser justo, como pode ser certo, como pode ser possível extraditar Julian para o mesmo país que conspirou para matá-lo?”, indagou ela. “Apelaremos desta decisão no momento mais cedo possível.”

Holroyde disse que agora o caso precisa ser encaminhado à Corte dos Magistrados de Westminster, e que os juízes de direção o enviarão ao governo britânico para que ele decida se Assange deveria ser extraditado.

Assange, que nega qualquer irregularidade, não estava no tribunal. Ele continua na prisão londrina de alta segurança de Belmarsh, onde está há mais de dois anos e meio.

Procuradores dos EUA e autoridades de segurança ocidentais o veem como um inimigo do Estado irresponsável e perigoso, cujas ações puseram em risco a vida de agentes mencionados no material vazado.

Seus admiradores o louvam como um herói, que expôs o que descrevem como abuso de poder de Estados modernos e por defender a liberdade de expressão.Assange

Ministra do STF libera execução das emendas do relator
Decisão foi tomada pela ministra Rosa Weber

 

Da Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (6) liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

A decisão foi tomada após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução para cumprir parte da decisão de dar publicidade ao processo de destinação dos recursos. A liberação está valendo, mas ainda será votada em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo.

No mês passado, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra que congelou os repasses, a partir de uma ação procolada por partidos de oposição. Com a decisão, o pagamento das emendas de relator a órgãos públicos ficou suspenso até a decisão de ontem.

Ao suspender esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não havia critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. Rosa Weber considerou que havia ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9).

Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária.

Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.

No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.