O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que considera ser questão de tempo para que a reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira pelo governo ao Congresso seja alvo de contestações no Judiciário, seguindo a tendência histórica no caso de emendas constitucionais.
“Que vai ser judicializada, eu não tenho nenhuma dúvida”, afirmou Moraes a jornalistas antes da sessão plenária do STF. “Porque todas [as emendas] foram, pelo menos um ponto ou outro. Na verdade, acho que de todas as emendas, não só de Previdência, só umas quatro ou cinco não foram judicializadas, as outras todas foram. Mais ou menos se criou um padrão”, acrescentou.
Moraes confirmou que participará da reunião marcada para as 19h entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Dias Toffoli, que ao ser questionado não quis comentar sobre o assunto do encontro. O convite para se reunir com Guedes foi estendido a todos os ministros do STF. Ao menos mais um, Edson Fachin, confirmou presença.
O Diário Oficial da União publica hoje (27) a decisão do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. Os decretos alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33.780,00 para R$ 39.293,32.
O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando a concessão do aumento do salário ao fim do auxílio-moradia a juízes de todo o país.
De acordo com o texto publicado hoje, o reajuste já passa a valer. A norma está publicada na página 1 da seção 1 e é assinada por Temer, os ministros da Justiça, Torquato Jardim, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, além da advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Outro texto está publicado também na seção 1, do Diário Oficial da União, página 2 e trata do reajuste para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Temer, Torquato, Padilha e Grace Mendonça também assinam a medida.
Efeito cascata
A decisão provoca efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
Em decorrência do impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia.
Ontem (26), o ministro Luiz Fux, do Supremo, revogou a liminar relativa ao pagamento que mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei.
Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.
Efrahim Meniuk, Fernando Lopes, o ministro Luiz Fux e o Osias Wurman
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, demonstrou otimismo sobre o futuro do país ao falar da “Segurança Jurídica e o Risco Brasil” para um público de empresários e juristas em evento da Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro, no Hotel JW Marriott, em Copacabana. Para o presidente da CCBI, Fernando LopesPereira, discutir a questão do Risco Brasil é imprescindível para o setor de comércio e indústria, ainda mais considerando as perspectivas animadoras estabelecidas nas relações comerciais entre os dois países nos próximos anos.
“Tudo leva a crer que comércio entre Brasil e Israel vai se intensificar em 2019, principalmente por conta da isenção do imposto de importação, resultado do acordo de livre comércio com o Mercosul”, avalia Lopes. O acordo entrou em vigor em 2010, e, desde então, vem anualmente, reduzindo as tarifas aduaneiras. A cada ano, cerca de 700 empresas israelenses exportam um valor total de US$1 bilhão para o Brasil.
O ministro observou que o investidor almeja mercados em que seja reduzido o risco de não ter o resultado almejado. Nesse ponto, Fux destacou que o Novo Código de Processo Civil, do qual foi relator e que entrou em vigor em 2016, desempenhou um importante papel para assegurar a segurança jurídica, pois trouxe o princípio de que o indivíduo não poderia ser surpreendido com novas leis, normas e jurisprudências. “Falar em segurança jurídica é falar em certeza. Os investidores querem ter a certeza deque não surgirá a cada dia uma nova lei que mudará tudo que já era feito”, pontuou.
Fux explicou que também é preciso entender que o Direito Brasileiro tem fundamentos distintos do Anglo-Saxão. Enquanto aqui é baseado na Justiça e na Moral, lá é na Justiça e na Razão. Isso permite que haja um pouco mais de liberdade no papel do juiz, enquanto que nos Estados Unidos, por exemplo, o magistrado segue sempre à risca o que está na lei. Entretanto, o ministro afirmou que há no Brasil segurança jurídica, pois o judiciário transmite previsibilidade ao cidadão para saber o que pode e o que não pode fazer.
“Há um compromisso do STF para que a jurisprudência seja estável e coerente”, destacou Fux, que ainda observou que a segurança jurídica se mantém mesmo quando há mudanças na lei. Ele citou o caso de decisão do STF que reafirmou a inconstitucionalidade de normas que permitiam a extração de amianto. “Nós não podíamos chegar simplesmente a uma decisão que fechasse empresas. A empresa precisa se organizar, ela gera tributos e empregos. Então foi determinado um tempo para que a empresa pudesse se adequar à lei”.
Lembranças da família e previsão
No meio de assuntos econômicos e jurídicos, também houve espaço para um momento intimista, quando o Cônsul Honorário de Israel, Osias Wurman, relembrou a história da família do ministro, que veio exilada da Segunda Guerra Mundial. Ele destacou que o ministro vem construindo uma bela história no Direito brasileiro, sendo o primeiro de sua família a seguir a advocacia. “Hoje, ele é a pessoa mais importante do judaismo brasileiro dentro de um cargo público, como vice-presidente da nossa mais alta corte”, elogiou.
O presidente eleito da CCBI, Efraim Meniuk, destacou que o evento também faz parte das celebrações pelos 60 anos da entidade, completados neste mês, e aproveitou para fazer uma previsão. “Nós temos um histórico aqui na Câmara. O Fernando Henrique Cardoso veio aqui fazer palestra e foi eleito presidente do Brasil, o mesmo aconteceu com o Lula. Já o Ilan Goldfajn também veio e foi nomeado presidente do Banco Central. Quem sabe algo semelhante não aconteça com o ministro Fux”, comentou, ao agradecer a participação do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux vai falar sobre “Segurança Jurídica no Brasil: Risco Brasil” em evento que a Câmara Brasil-Israel de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro promoverá no dia 23 de novembro, no Hotel JW Marriott. “Nós fazemos o intercâmbio entre Brasil e Israel e construímos uma ‘ponte’ com instituições e empresas dos dois países interessadas em se aproximar para estimular um ambiente ativo de negócios. O tema da palestra traz justamente questões fundamentais para o estreitamento de laços, visando à expansão comercial”, explica o presidente da CCBI, Fernando Lopes Pereira.
O “Risco Brasil” é um indicador que tenta determinar o grau de instabilidade econômica do país. Ele orienta investidores estrangeiros a negociar ou não com o país, levando em consideração o ambiente financeiro e a capacidade de honrar pagamentos de dívida. O indicador é calculado por agências de classificação de risco e bancos de investimentos.
Comércio exterior
Israel é o único país fora da América Latina a ter um acordo vigente com o Mercosul. A cada ano, cerca de 700 empresas israelenses exportam US$1 bilhão para o Brasil, distribuídos em cerca de 1.200 itens. Desse total, 3/4 já obteve isenção do imposto de importação e, a partir de janeiro de 2019, cerca de 95% dos produtos terão isenção. As exportações brasileiras de alimentos representam a maior porcentagem do total das negociações, seguido por produtos plásticos, químicos e de madeira. Em contrapartida, Israel é um grande exportador de tecnologia, adubo, fertilizante, herbicida e inseticida para o Brasil.
