No Rio, governo assina acordos na área de segurança e roubo de cargas
Ministro da Justiça esteve nas cidades do Rio de Janeiro e de Niterói

Da Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, esteve hoje (19) com o prefeito da cidade de Niterói, Axel Grael, para assinatura de um acordo de cooperação do Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) no combate ao crime e prevenção à violência.

O edital vai atender 163 cidades prioritárias do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), no valor de R$ 30 milhões, para projetos de cultura visando à redução e prevenção da violência. Antes, Flávio Dino esteve no Palácio Guanabara, com o governador Cláudio Castro e assinou acordos na área de segurança pública. Entre eles, o repasse de recursos para a construção de dois presídios no estado.

Em Niterói, o ministro destacou a escolha da cidade como local para assinatura do documento. “O nosso objetivo nesse evento é acentuar a dimensão preventiva da política de segurança, na medida em que assinamos um edital para as 163 cidades prioritárias da nossa política nacional de segurança, grupo do qual Niterói faz parte. Também assinamos uma parceria que foi solicitada pela prefeitura municipal, com a Polícia Rodoviária Federal, para que nós possamos, com isso, melhorar a integração da Guarda Municipal com a Polícia Rodoviária Federal, com troca de informações, tecnologia e, com isso, integrar as ações. Essa é uma visita que mostra a importância que a cidade de Niterói tem para o Rio de Janeiro e para o Brasil”, explicou Dino.

O prefeito de Niterói disse que o acordo vai trazer importantes resultados na área da segurança pública para a cidade. “Hoje assinamos com o ministro duas mensagens que foram encaminhadas à Câmara [de Vereadores] para renovar o programa de prevenção e recuperação de armas apreendidas em situação em que não haja vítima e o outro de recolhimento e compra de armas que sejam entregues à prefeitura. São medidas importantes para que a gente avance na agenda da segurança pública na cidade”, afirmou Axel Grael.

A cerimônia também incluiu a ordem de missão para início da operação da Polícia Rodoviária Federal no enfrentamento ao roubo de cargas no estado do Rio de Janeiro, em especial na ponte Rio-Niterói, que liga o Rio de Janeiro às cidades da Região dos Lagos.

“Essa parceria é fundamental, em que teremos acesso a informações importantes, produzidas pelos equipamentos da Polícia Rodoviária Federal na Ponte Rio-Niterói e em todos os acessos à cidade de Niterói. Toda vez que trabalhamos em parceria, temos resultados positivos. É fundamental essa relação”, destacou Grael

O secretário-executivo da prefeitura de Niterói, Rodrigo Neves, informou que a política de segurança que vem sendo implantada no município nos últimos 10 anos reduziu os índices de violência na região.

“Niterói é a única cidade na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro que não tem milícias dominando bairros e territórios, mesmo tendo sofrido com a violência na época da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), no Rio, com a migração de criminosos para cá. Esse resultado não é obra do acaso e se deve a um conjunto de estratégias que nós colocamos em prática nos últimos anos através do plano Pacto Niterói Contra a Violência, que tem como referência o Pronasci. Esse acordo é um marco para avançarmos ainda mais”, avaliou Neves.

O Ministério da Justiça anunciou também uma parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e com a Universidade Federal Fluminense (UFF) para pesquisas com o aporte de R$ 1 milhão, para produção de material para prevenir violência e elucidar casos que ocorreram com violência.

STF julga legalidade da implantação do juiz de garantias
Julgamento do caso está suspenso desde 2020

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sessão deve começar às 14h.

A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até agora, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.

A adoção do juiz de garantias deveria ter entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

Diante da demora na análise do caso, integrantes da Corte chegaram a cobrar publicamente o julgamento definitivo da questão.

STF retoma julgamento sobre marco temporal de terras indígenas
Lideranças vão acompanhar votação no plenário

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (7) o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A sessão está prevista para começar às 14h e será acompanhada por lideranças indígenas, que estarão no plenário da corte. Nesta semana, indígenas estão acampados na Esplanada dos Ministérios para acompanhar a sessão.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados se antecipou ao julgamento do Supremo e aprovou o marco, mas a matéria ainda precisa ser discutida e aprovada pelo Senado.

O julgamento foi suspenso em setembro de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. O ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.

As consequências ocultas do piso salarial da enfermagem
Discussão demandaria profunda análise de impacto antes de sua votação, aprovação e vigência

 

Em artigo publicado no portal Jota, o Diretor jurídico da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), Marcos Ottoni analisa as consequências do piso de enfermagem no setor privado, em questões como desligamento de profissionais, fechamento de hospitais, alta de custos, queda na qualidade do serviços, entre outros pontos.

A decisão liminar do ministro Roberto Barroso que reestabeleceu a aplicação do piso da enfermagem estava em julgamento ao longo desta semana no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O julgamento se dá no âmbito da ADI 7222, movida pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.434/2022.

Durante a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, a categoria dos enfermeiros aproveitou o merecido reconhecimento à seu trabalho para convencer os parlamentares da necessidade de um piso salarial para a profissão. Tal dispositivo foi implementado pela Lei 14.434/2022, mas, devido ao impacto projetado para sua implementação e ausência da indicação de fontes de custeio, teve sua aplicação suspensa pelo STF em setembro de 2022.

O impacto da implementação previsto por consultorias contratadas pela iniciativa privada varia de R$ 12,5 bilhões a R$ 15,8 bilhões anuais. Principal ponto de preocupação do relator, ministro Roberto Barroso, foi o financiamento da implementação por estados e municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no último dia 12 de maio decreto do Congresso liberando crédito de R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios possam arcar com os custos do novo piso da enfermagem. Foi este fato novo que motivou a liberação da implementação do piso em todo Brasil. Barroso menciona as possíveis e esperadas consequências para o setor privado, incluindo a probabilidade de demissões em massa dos profissionais de enfermagem. É sobre tais consequências que queremos nos aprofundar aqui.

Leia o artigo na íntegra no link Piso da enfermagem e suas consequências ocultas (jota.info)