STF mantém proibição do uso de amianto no país
Ministros rejeitaram embargos que contestavam decisão de 2017

Da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (23) manter a decisão da Corte que proíbe  a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.

A maioria dos ministros rejeitou os embargos de declaração que pediam a suspensão dos efeitos da decisão da Corte de agosto 2017, que declarou inconstitucional um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do material.

Na época, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte não determinou  que a comercialização do material estava proibida em todo o país, o que acabou por criar um impasse entre legislações estaduais, pois alguns estados tinham leis específicas proibindo o uso e outros não.

Em novembro do mesmo ano, o STF decidiu proibir o uso do amianto do tipo crisotila em todo o país. A decisão foi tomada para resolver problemas que surgiram após a declaração de inconstitucionalidade da norma federal.

Por não ser inflamável e bastante resistente, o amianto é utilizado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d`água. Entidades que defendem o banimento do amianto argumentam que estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Dino determina novo inquérito sobre mortes de Marielle e Anderson
Objetivo é ampliar colaboração com as investigações, diz ministro

Da Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou hoje (22) que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava.

O crime completa cinco anos no dia 14 de março e ainda não houve conclusão sobre mandantes e motivações.

“Estamos fazendo o máximo para ajudar a esclarecer tais crimes”, disse o ministro, ao anunciar a medida nas redes sociais.

Dino publicou imagens de uma portaria do Setor de Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, segundo o qual o delegado Guilhermo de Paula Machado Catramby é o responsável pelo caso. A portaria instaura o inquérito determinando que as investigações apurem todas as circunstâncias que envolvem os crimes.

As investigações da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apontaram o sargento reformado e expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) Ronnie Lessa como o autor dos disparos, com colaboração do ex-policial militar Élcio Queiroz.

Eles estão presos preventivamente desde 2019 e respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra uma assessora de Marielle, que também estava no veículo e sobreviveu.

Lewandowski encerra três ações contra Lula que estavam suspensas
Investigações abrangiam sede de instituto e compra de caças suecos

Da Agência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.

As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas.

Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”.

A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo de hackers que invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato.

”Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.

MP do Rio pede medidas emergenciais para os desfiles no Sambódromo
Ação pretende evitar riscos de acidentes na área de dispersão

Da Agência Brasil

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um pedido na justiça de tutela de urgência incidental contra a Prefeitura da capital, a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa) e a Liga Independente do Grupo A (LIGA-RJ). A ação requer que sejam adotadas medidas emergenciais na área de dispersão dos carros alegóricos antes dos desfiles de sábado (18), que acontecem no Sambódromo da Marques de Sapucaí. Para o MPRJ, há um risco alto de acidentes.

A promotoria pede que a companhia Light, por meio da Prefeitura, providencie a retirada de um poste localizado na Rua Frei Caneca, que está em posição indevida na saída do Sambódromo. O MPRJ leva em conta um relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), que analisou as condições do local e indicou risco de choque contra obstáculo na via. O órgão também ressalta que é preciso garantir a iluminação correta do local, com previsão de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Outra exigência é que haja fiscalização para impedir o funcionamento de estabelecimentos comerciais no setor de dispersão, com multa prevista de R$ 20 mil para cada infrator.

Em relação à Liesa e à LIGA-RJ, o MPRJ pede que contratem funcionários em quantidade suficiente para isolar os carros alegóricos na área de dispersão e impedir que crianças e adolescentes subam neles. A promotoria entende que o número de seguranças ainda é insuficiente.

O novo pedido do Ministério Público faz parte do processo que tramita no Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Capital desde setembro de 2022, com exigências para aumentar a segurança nos desfiles. Uma nova recomendação foi feita em janeiro desse ano.

Acidente

Ano passado, Raquel Antunes da Silva, de 11 anos, foi esmagada entre um carro alegórico e um poste, enquanto o veículo manobrava na saída da Praça da Apoteose. Primeiramente ela teve uma perna amputada, mas morreu dois dias depois do acidente.

A morte da menina levou o MPRJ a fazer um pedido para a adoção de escoltas em todas as alegorias na saída do Sambódromo, que foi aceito pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio. A Justiça determinou então a obrigação para que todas as escolas da Série Ouro, do Grupo Especial e das escolas de samba mirins impeçam a aproximação indevida de criança ou adolescente das alegorias na saída da área da Apoteose da Passarela do Samba.

Ainda na decisão, a 1ª Vara determinou que a Polícia Militar coloque viaturas e a Guarda Municipal faça o patrulhamento a pé, na Rua Frei Caneca e em outras vias do entorno do Sambódromo, onde são realizados os deslocamentos das alegorias após os desfiles.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Prefeitura do Rio, a Liesa e a LIGA-RJ, mas não obteve respostas até o fechamento da matéria.