Sambódromo do Rio terá posto para casos de violência contra a mulher
Tribunal de Justiça prepara atendimento especializado para Carnaval

Da Agência Brasil

O Setor 11 do Sambódromo da Marquês de Sapucaí, na capital Rio de Janeiro, vai ter um posto especial para atender mulheres vítimas de violência durante os desfiles de Carnaval. A iniciativa é do Tribunal de Justiça, que divulgou hoje (14) a criação de um protocolo específico de atendimento. O posto do Juizado Especial dos Grandes Eventos vai ter uma juíza como responsável por acolher as denúncias.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, diz em nota que a medida é uma resposta aos abusos que costumam ser mais frequentes nesse período.

“Os casos de feminicídio têm crescido e o carnaval é uma época em que os abusos e violências contra as mulheres tendem a aumentar. O objetivo do Tribunal de Justiça do Rio é fazer um atendimento especializado, para que as mulheres se sintam mais seguras na hora de fazer as denúncias”.

 

Operação da PF atende mais de 5 mil refugiados e migrantes em 2022
Parcerias ajudam a agilizar documentação de estrangeiros vulneráveis

Da Agência Brasil

A Operação Horizonte, da Polícia Federal (PF), atendeu a 5.457 pessoas refugiadas e migrantes no suporte à documentação em seu primeiro ano. O objetivo é facilitar e agilizar o acesso à documentação para refugiados, solicitantes de refúgio e migrantes em situação de vulnerabilidade e exclusão digital em São Paulo e região.

Diversos parceiros trabalham com a PF para dinamizar o processo. Entre os parceiros, destacam-se o Centro de Integração da Cidadania do Imigrante (CIC do Imigrante), vinculado à Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, as agências da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados (Acnur) e para Migrações (OIM), além de outras organizações de referência da sociedade civil que prestam atendimento gratuito a refugiados e migrantes.

A chefe da Delegacia de Polícia de Imigração da PF em São Paulo, Juliana Teixeira, disse que a operação superou as expectativas e alcançou os objetivos. Ela atribuiu o alto número de atendimentos aos parceiros da operação e lembrou que estas 5,4 mil pessoas passaram por triagem.

Segundo a delegada, muitas pessoas têm dificuldade para seguir o fluxo normal, acessar, elas mesmas, um computador, entender os documentos necessários, fazer o agendamento e comparecer à Polícia Federal. “Por isso, criou-se a Operação Horizonte, para que esse público em situação vulnerável pudesse procurar uma entidade, ser previamente atendido e depois encaminhado para a Polícia Federal em data marcada, com uma agenda específica da operação”, disse Juliana, em evento na sede da PF em São Paulo, para comemorar um ano da operação.

O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, que participou do evento, elogiou a operação. “Nosso Departamento de Migração precisa de uma reformulação de gestão porque temos que entregar uma resposta rápida a quem se socorre, seja pedido de refúgio, [seja] de vistos, e essa rapidez passa diretamente pelo nosso maior parceiro, que é a Polícia Federal. A Operação Horizonte é um exemplo de dedicação e um exemplo de gestão”, afirmou.

De acordo com Juliana, a Operação Horizonte teve quatro fases no ano passado e, pelos resultados positivos, segue para a quinta fase. “Ao final das fases, nós e os parceiros avaliamos a necessidade de continuidade. Se os parceiros entenderem que é necessário continuar, nós prorrogamos, fazemos a sexta fase, a sétima, a oitava, enfim e, ao final de cada fase, avaliamos.”

A quinta fase da operação, que começou no dia 27 de janeiro deste ano, vai até 14 de abril.

Também presente ao evento, o superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Rogério Giampaoli, disse que a operação é o primeiro passo para que migrantes vulneráveis saiam dessa situação.

“Celebrar esses números pode parecer um certo paradoxo. Afinal, melhor seria não existir nenhuma pessoa nessa situação. Melhor seria se essas milhares de pessoas tivessem conseguido regularizar [a situação] do mesmo jeito que as outras quase 80 mil pessoas que regularizaram junto ao Núcleo de Registros Estrangeiros no ano passado, ou seja, sem precisar da Operação Horizonte. Mas, neste momento, é preciso encarar o fato de que, sim, existem pessoas em situação de vulnerabilidade. E talvez a obtenção de seus documentos seja o primeiro passo para que elas saiam dessa condição. E isso é motivo de muita celebração!”

Já a delegada Indira Croshere, chefe da Divisão de Registros Migratórios da PF, destacou que a operação representa uma importante etapa de garantia de direitos na vida dos migrantes no Brasil.

“A Operação Horizonte alcançou um público que nunca chegou até nós anteriormente, por barreiras de idioma, de conhecimento, próprias da legislação, por medo de ser um órgão policial que faz a documentação, ou simplesmente por falta de condições financeiras de se deslocar, de conseguir a documentação necessária. Alcançar esse público permite que ele agora seja inserido de uma forma mais fácil em um programa social, que tenha direcionamento para emprego, por exemplo. A Operação Horizonte está mostrando que, quando todo mundo se junta, o trabalho rende muito mais”, afirmou Indira.

Boas Práticas

Além de comemorar os resultados positivos do primeiro ano da Operação Horizonte, a Polícia Federal convidou autoridades para o balanço da ação e para apresentar a Mesa de Boas Práticas. Foram convidados representantes do Centro de Integração e Cidadania do Imigrante do Estado de São Paulo e da Caritas Arquidiocesana de São Paulo, que mostraram como é o fluxo de trabalho em parceria com a operação.

Representantes do município de Itajaí, em Santa Catarina, fizeram a apresentação das boas práticas locais, mostrando como funciona o convênio entre a Universidade do Vale do Itajaí Univali e a PF na cidade.

O advogado de migrações do Centro de Atendimento ao Migrante, Adriano Pistorello, mostrou com foram feitos os mutirões no município gaúcho de Caxias do Sul, em parceria com a Polícia Federal na cidade.

STF mantém mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais
Decisão por unanimidade rejeita Adin 7158 apresentada pelo DF

Da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que são válidas as mudanças nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e nas prestações interestaduais.

Desta forma, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7158, apresentada pelo governo do Distrito Federal, que questionava as mudanças. Para o governo distrital, a regra que determina os critérios para o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) estaria em descompasso com a Emenda Constitucional (EC) 87/2015.

A nova regra prevê que o Difal, diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado, caberá ao estado onde está localizado o consumidor final, ou seja: onde há o ingresso da mercadoria física ou o fim do serviço prestado, mesmo que o adquirente resida em outro local.

Para o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, ao estipular essa definição, a lei (Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir) busca uma melhor distribuição da arrecadação do ICMS, além de evitar conflitos entre os estados produtores e consumidores, o que também está previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

“Proponho a fixação da seguinte tese: É constitucional o critério previsto no § 7º do Art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015”, escreveu o relator na decisão.

Goiás

Em outra decisão, o ministro Edson Fachin determinou que a União compense o estado de Goiás pelas perdas decorrentes da redução do ICMS cobrado de combustível, gás natural, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.

A redução foi instituída pelas leis complementares 192/2022 e 194/2022, que foram sancionadas e entraram em vigor no ano passado. A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Já a Lei Complementar 192 unificou a forma de apuração do ICMS, especificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

O governo de Goiás estima perda de arrecadação de R$ 2,4 bilhões entre agosto e dezembro de 2022.

Ao analisar o tema, o ministro Fachin argumentou que a alteração na cobrança do imposto feita de forma unilateral pela União impactou a arrecadação das unidades federativas, provocando desequilíbrio nas contas e comprometendo a prestação de serviços essenciais e execução de políticas públicas. Conforme o ministro, a situação é agravada pelo fato de Goiás estar em regime de recuperação fiscal.

Na decisão liminar, Fachin determinou que a União utilize o valor estimado das perdas para abater das parcelas de refinanciamento de dívida do estado. Atendendo a pedido da União, o processo foi suspenso por 120 dias, período em que a recomposição das perdas será debatida em grupo de trabalho dentro do governo federal.

CNJ vai apurar atuação da Justiça Federal em terra yanomami
Investigação ficará a cargo da Corregedoria Nacional de Justiça

Da Agência Brasil

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai investigar a organização judiciária em Roraima, sobretudo na 4ª Vara Federal. De acordo com o CNJ, a decisão foi tomada em razão de problemas detectados na prestação jurisdicional da Seção Judiciária de Justiça Federal em Roraima, incluindo processos judiciais referentes ao garimpo ilegal e à proteção da Terra Indígena Yanomami.

“De acordo com a decisão, que instaurou um pedido de providências, há forte atenção nacional e internacional envolvendo os yanomami, o que reforça a necessidade de enfrentamento da crise sanitária abrangendo a população indígena e a repressão ao garimpo ilegal na região, que vem gerando severos danos ambientais e possíveis crimes contra a humanidade”, pontuou o conselho.

Na decisão, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a seção recebia um número de processos superior a outras unidades do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e que a situação já havia sido observada anteriormente por magistrados responsáveis.

“Havia, inclusive, pedido para que fosse lotado um juiz federal substituto para contribuir com a análise dos processos. Com isso, a elevada demanda ocasionou aumento desproporcional da carga de trabalho de todo o serviço judicial, impactando diretamente na qualidade e na eficiência da prestação jurisdicional”, disse o CNJ.

Com a decisão, a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima terá prazo de 5 dias para informar a atuação, a lotação e o quantitativo de servidores e juízes, além da distribuição de processos dos anos de 2021, 2022 e 2023.

A presidência do TRF1 também deverá prestar informações, no prazo de 48 horas, sobre pedidos de providências e processos administrativos envolvendo a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, além de indicar se já foi implementado plano de ação e abertura de edital, com indicação de quantitativo de juízes interessados para preenchimento do cargo de juiz federal substituto.