A Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) promove na sexta-feira, às 17h, webinar sobre a Justiça Eletrônica em Tempo de Pandemia com o presidente Marcelo Buhatem, o ex-presidente do TJRJ Sérgio Cavalieri, o procurador do TCE/RJ Felipe Deiab, além da mediação do desembargador Rogério de Oliveira. O evento será transmitido pelo Youtube.
A perspectiva de consolidar o trabalho remoto no Judiciário após a pandemia não é vista de forma positiva pelo desembargador Marcelo Buhatem. Recém-eleito presidente da Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), Marcelo avalia que o “olho no olho” é fundamental para garantir que as partes conheçam quem vai decidir o rumo do processo, bem como a liturgia do julgamento.
O presidente da Andes explica que a Justiça apresenta uma ritualística própria, que é fundamental para preservar direitos e garantias processuais. Ele cita como exemplo o contato direto da defesa com o réu, que fica impossibilitado em julgamentos virtuais e observa que a própria dinâmica da audiência é afetada.
Gilberto Uruahy e Marcelo Buhatem registram o momento da assinatura do convênio
Da Redação
A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) assinou convênio com a MedRio, líder no Brasil em medicina preventiva. Com o acordo, associados, dependentes, filhos (dependentes ou não), cônjuge ou companheiro que desejarem contratar o serviço, terão direito a 15% de desconto no primeiro check-up e 20% no segundo. Recém-eleito presidente da ANDES, Marcelo Buhatem explica que o convênio foi o primeiro de diversos projetos que serão realizados em prol dos associados. Ele observa que investir em prevenção é fundamental, pois o dia a dia do desembargador é muito desgastante em um país que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, tem mais de 78 milhões de processos em tramitação nos tribunais. “É preciso estar com a saúde em dia, para poder lidar com toda a pressão do cargo. E o check-up é uma ferramenta fundamental para que os desembargadores e seus familiares tenham um raio-x completo de como anda a própria saúde”, observa.
A bateria de exames é feita por uma equipe médica multidisciplinar, com 12 especialidades, complementados com exames de imagens de ponta, métodos gráficos e análises laboratoriais. Tudo em um ambiente moderno, confortável e seguro. A clínica ainda oferece um programa inovador e eficaz para correção dos fatores de risco apresentados durante os exames. Estudos apontam que 73% das mortes nas grandes cidades estão ligadas aos maus hábitos, como sedentarismo e má alimentação. “Porém, nem sempre é fácil mudar o estilo de vida. E o nosso programa oferece orientação e suporte para alcançar esse objetivo”, explica o diretor médico da MedRio Check-up, Gilberto Ururahy, que vem buscando estabelecer convênios com diversas entidades. Recentemente foi com a OAB-RJ.
Gilberto ainda reforça o alerta feito pelo presidente da ANDES sobre o impacto da pressão do cargo na saúde dos desembargadores. Ele explica que muitas vezes a pressão pode resultar em estresse crônico, que acaba servindo como uma porta de entrada para outras doenças. A solução passa, necessariamente, pela adoção de um estilo de vida saudável. Praticar uma atividade física aeróbica regular e se alimentar de forma equilibrada são hábitos que precisam ser adotados no dia a dia. “Também é fundamental ter um sono de qualidade e, periodicamente, realizar seus exames médicos preventivos. Assim vai desenvolver um estilo de vida saudável, que é o melhor remédio contra as doenças crônicas”, orienta o diretor da MedRio.
A Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) realizará um webinar em 30 de julho, das 17h às 18h30, para discutir os reflexos da pandemia no Poder Judiciário. Algumas mudanças, embora reversíveis, poderão alterar, ou não, profundamente a cultura e o costume dos membros do poder judiciário. O evento virtual contará com a presença do ministro do STJ, Reynaldo Fonseca, do presidente da ANDES, Marcelo Buhatem, e dos desembargadores Rogério de Oliveira (Diretor Cultural/RJ) e Otávio de Abreu Portes, do TJMG.
A perspectiva de consolidar o trabalho remoto no Judiciário após a pandemia não é vista de forma positiva pelo presidente da Andes. Marcelo avalia que o “olho no olho” é fundamental para garantir que as partes conheçam quem vai decidir o rumo do processo, bem como a liturgia do julgamento.
Transmissão pelo link https://youtu.be/yeXU4tfADxo
Fagner Sampaio Filadelfo é advogado do escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados
Devido à pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional e o Governo travam uma batalha na tentativa de prorrogar ou não a desoneração da folha de pagamento, com fulcro na Lei 12.546/11. A lei consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/91, por uma incidência sobre a receita bruta.
Em vigor desde 2011, essa opção de recolhimento previdenciário com a proposta de desoneração da folha de pagamento estaria em vigor até 31 de dezembro de 2020, conforme o art. 7ª da referida legislação.
Resumidamente, setores do Governo ligados à economia não estão de acordo com a renovação, pois a arrecadação suprimida não foi substituída por outra fonte de recolhimento. Em contraponto, o Congresso pretende estender a medida até 2021 na tentativa de evitar maiores gastos para os setores beneficiados pela Lei e, assim, ampliar a oferta de postos de trabalho.
Conforme preconizado pela própria Receita Federal, “a implementação da incidência sobre a receita bruta se deu, em termos práticos, por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem, 1% ou 2%, a depender da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal”[1].
O art. 8º da Lei nº 12.546, resultado da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, estabelece às empresas de determinados setores o recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212 /91. A sistemática de desoneração da folha de pagamento foi ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013)
Nesse contexto, logo após a edição da legislação citada, a Receita Federal publicou dois documentos intitulados “Soluções de Consulta”, sendo que a de nº 161 trata especificamente da regra de incidência no pagamento de condenação trabalhista.[2]
Logo, a empresa que se enquadra nas disposições do art. 8º da Lei nº 12.546 deve recolher a contribuição sobre o valor da receita bruta, observadas as exclusões permitidas, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
A aplicação da Lei nº 12.546, de 2011 é preponderante e sobrepõe a aplicação da Lei nº 8.212/91 no tocante à tributação sobre a remuneração, aqui falando da cota parte patronal, já que houve uma alteração na base de cálculo passou a ser a receita bruta.
Importante destacar os impactos da referida legislação dentro do âmbito dos processos judiciais trabalhistas, pois nem todos os Tribunais estão aplicando a referida legislação e, dessa forma, determinando que as empresas efetuem novamente o pagamento da contribuição previdenciária com base nas verbas deferias nos processos judiciais.
Algumas Turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho 2ª Região (São Paulo) e 3ª Região (Minas Gerais) entendem que o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais, pois “inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo; 2. “o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame.”[3]
Em contraponto, é importante destacar que o crédito trabalhista reconhecido por decisão judicial, é a efetiva prestação do labor. Ou seja, a prolação de decisão transitada em julgado não faz nascer um novo fato gerador para que haja o recolhimento da cota empregador pois, como já elencado, o faturamento, que passou a ser a base de cálculo do tributo, não mudaria com adicional de alguma parcela de cunho salarial adicionada por decisão judicial na lide.
Importante ressaltar que o fato constitutivo do direito, amparado na legislação exaustivamente citada, faz-se comprovado as guias de recolhimento do INSS que podem demonstrar o recolhimento da cota patronal sobre o faturamento da empresa. Ou seja, com tais documentos, fica evidenciada a opção pela substituição da cota patronal das contribuições previdenciárias pelo recolhimento de percentual sobre a receita bruta, devidamente comprovada nos autos, ônus de prova que a reclamada se desincumbe, nos processos judiciais.
Como exemplos de Tribunais Regionais do Trabalho que estão decidindo em consonância com o previsto na legislação citada, temos os Tribunais da 5ª Região (Bahia), 12ª Região (Santa Catarina), 15 ª Região (Campinas), 24ª Região (Mato Grosso do Sul) e o da 4ª Região (Rio Grande do Sul).[4]
No entendimento baseado nos estudos deste trabalho, o labor de um empregado constitui-se no fato gerador da Contribuição Previdenciária. E sendo assim, como comprovado que tal labor esteve compreendido dentro do lapso temporal de vigência da Lei arguida (Lei nº 12.546 de 12 de dezembro de 2011), resta indevido o pagamento de qualquer recolhimento a título de contribuição previdenciária, sob pena de violação literal a Lei Federal indicada, bem como aos Arts. 5º, II, 150, I, e 195, I, “a”, da Constituição Federal.
