STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
Ela só deve ser realizada se vítima quiser retirar acusação

Da Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8), que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. O caso foi julgado em função das comemorações do Dia Internacional de Mulher.

Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência antes do recebimento da denúncia.

A dúvida estava na aplicação do dispositivo para reiteração das acusações perante o juiz ou somente no caso de pedido de retratação.

Ao julgar o caso, a Terceira Seção do STJ definiu que a audiência só deve ser realizada se a vítima manifestar o desejo de retirar as acusações. Além disso, os ministros definiram uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do país.

“A audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia”, definiu o STJ.

Maria da Penha

Durante a sessão, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, foi homenageada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente do colegiado. Ela participou dos trabalhos por videoconferência.

Na avaliação do ministro, a lei é a principal norma para punir a violência doméstica. “Essa violência não pode ser um problema só das mulheres. É um problema do poder público e da sociedade”, afirmou.

Juristas pedem expropriação de terras de quem explora trabalho escravo
Associação defende ainda confisco dos bens dessas empresas

Da Agência Brasil

Após o resgate de mais de 200 trabalhadores em situação semelhante à escravidão em vinícolas do Sul do país, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia quer a expropriação dessas terras e o confisco dos bens das empresas, como prevê o Artigo 243 da Constituição Federal. O entendimento é o de que, além de sofrer no bolso, os responsáveis – diretos ou indiretos – devem responder criminalmente por isso.

Um manifesto público foi divulgado e conta, até o momento, com centenas de assinaturas. Para Ney Strozake, da Associação de Juristas pela Democracia, é preciso que a Salton, a Aurora e a Garibaldi assumam a responsabilidade por terem contratado uma empresa terceirizada para a colheita das uvas.

“Não dá para dizer que a empresa que contratava a empresa terceirizada não sabia. Como não sabia? Quem controla a sua propriedade, quem determina como será feita a colheita são as empresas Santon, Garibaldi e Aurora. Como assim não sabia? Afinal de contas estava prestando serviço para você.”

A ideia é levar as assinaturas para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. O Ministério Público do Trabalho propôs um acordo, que deve ser assinado nos próximos dias. A três empresas disseram que estão colaborando com as autoridades. Mesmo assim, para Ney Strozake, o debate precisa ser ampliado para toda a sociedade.

“A terceirização só aumenta a possibilidade de existência de várias situações de trabalho análogo à escravidão. E o caso de Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha, é apenas a ponta do iceberg“, avaliou.

O assunto também foi parar no Congresso Nacional. Pelo menos sete projetos foram protocolados na Câmara desde o final de fevereiro, quando o caso veio à tona. Um deles pede, justamente, a expropriação dessas terras e o confisco dos bens e a destinação deles para associações não governamentais de combate ao trabalho escravo. Mas existem propostas também pedindo a proibição de concessão de empréstimos para as empresas que contratarem trabalhadores em condições análogas às de escravo e até o que pede o compartilhamento de responsabilidade no caso de contratação de empresas terceirizadas.

Mas, essa é uma discussão que pode se arrastar no Congresso. Para se ter uma ideia, algumas propostas sobre o assunto tramitam na casa há mais de 20 anos. Uma das mais antigas, de 2003, tramita em conjunto com outras propostas semelhantes e aguarda andamento na Câmara dos Deputados.

“É urgente aplicar perspectiva de gênero na Justiça”, diz Rosa Weber
Presidente do STF defende metodologia em todos os órgãos do Judiciário

Da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, afirmou hoje (6) que é urgente a perspectiva de gênero ser adotada em todo o sistema judiciário brasileiro. 

“O olhar de gênero como metodologia é recomendação urgente para uma prática adequada e efetiva do sistema de Justiça”, afirmou a ministra, que, na manhã desta segunda-feira, participou da abertura de um seminário sobre a teoria e a prática da aplicação da metodologia no Judiciário. O evento ocorre por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado na próxima quarta-feira (8).

Rosa Weber frisou como as leis e normas foram historicamente concebidas “de forma a não considerar a mulher como ator político e institucional relevante na sociedade”, motivo pelo qual é necessário agora aplicar uma “lente de gênero” sobre essas normas abstratas, de modo a garantir igualdade de tratamento”.

“A abordagem teórica dos conceitos, em especial o da imparcialidade, exige de nós postura atenta às desigualdades históricas e estruturais no contexto social dos grupos vulneráveis, caso das mulheres, marcado por padrões discriminatórios reproduzidos nos desenhos institucionais e jurídicos”, acrescentou a ministra.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse também ser dever de “cada um dos órgãos do Poder Judiciário empregar ações concretas, visando assegurar que os julgamentos sejam permeados pelas lentes de gênero, superando estereótipos e neutralizando interpretações preconcebidas, de modo a dar efetividade à igualdade material estabelecida pelo legislador constituinte”.

Protocolo

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça apresentou um protocolo para que magistrados continuem a considerar questões de gênero na análise de casos concretos. O documento funciona como uma espécie de guia, explicando como aplicar conceitos e reduzir a reprodução de estereótipos.

O protocolo hoje tem força de recomendação, e o seminário do STJ tem o objetivo de discutir como ele vem sendo adotado na prática no sistema judiciário. Entre esta segunda e a terça-feira (7), serão apresentados resultados e desafios da metodologia.

A ideia é que, após a avaliação da experiência inicial, o protocolo possa ser aperfeiçoado e se torne uma resolução do CNJ, com aplicação obrigatória.

MP do Rio nomeia integrantes para investigar morte de Marielle Franco
Orientação do procurador-geral de Justiça do Estado é dar prioridade

Da Agência Brasil

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Luciano Mattos, nomeou os novos integrantes da força-tarefa que acompanharão as investigações sobre os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A equipe será composta pelos promotores de Justiça Eduardo Morais Martins, Paulo Rabha de Mattos, Patrícia Costa Santos, Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello, Pedro Eularino Teixeira Simão, Mario Jessen Lavareda e Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira.

“A orientação do chefe do MP do Rio é dar prioridade ao caso, que agora dispõe do auxílio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal”, diz a nota da procuradoria.

No dia 22 de fevereiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que determinou a instauração de um novo inquérito da Polícia Federal para ampliar a colaboração com as investigações sobre o assassinato da vereadora e de Anderson Gomes, que conduzia o veículo em que ela estava.

O crime completa cinco anos no dia 14 de março e ainda não houve conclusão sobre mandantes e motivações.

As investigações da Polícia Civil e do MPRJ apontaram o sargento reformado e expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ) Ronnie Lessa como o autor dos disparos, com colaboração do ex-policial militar Élcio Queiroz.

Eles estão presos preventivamente desde 2019 e respondem por duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima) e pela tentativa de homicídio contra uma assessora de Marielle, que também estava no veículo e sobreviveu.