Aprovação do projeto de lei que altera Lei de Falências e Recuperações Judiciais preocupa a União de Profissionais de Insolvência, AMB, CONAMP e OAB
Entidades alertam que PL provocará insegurança jurídica e criticam pressa na aprovação do texto

 

Da Redação

A União de Profissionais da Insolvência (UPI) manifestou profunda preocupação com a decisão da Câmara dos Deputados em seguir com a votação do projeto de lei (PL) 3/2024, que muda as leis de falências e de recuperação judicial, na próxima terça-feira (26) sem ter dado o devido tempo para o debate do assunto com a sociedade. Resultado da mobilização de diversas classes de profissionais, como magistrados, advogados de credores e de devedores, administradores judiciais, a UPI tem alertado que a aprovação do texto apresentado traz insegurança jurídica e ineficiência aos processos concursais, representando grave retrocesso aos avanços conquistados com a Lei 11.101/2005 e com a sua recente reforma ocorrida em 2020, que atualizou os instrumentos de recuperação judicial e falências.

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) também se manifestaram contra a aprovação do PL, reivindicando um debate prévio amplo com a sociedade civil e especialistas.

Um dos pontos de maior crítica é que o PL dará mais poder aos maiores credores, que poderão escolher o administrador judicial. Hoje é o juiz que define. Para a UPI, isso favorece os maiores credores em detrimento ao direito daqueles mais vulneráveis e privilegia a influência do poder econômico nas decisões sobre os rumos da falência. Em nota endereçada aos deputados, a União de Profissionais da Insolvência enfatizou que o projeto de lei retira ferramentas que garantem a higidez, imparcialidade, celeridade, transparência e independência do processo.

Segundo a nota técnica da AMB, o PL 03/2023 gera preocupações “por subtrair da jurisdição atos essenciais de controle sobre processo, em prejuízo da eficiência, da legalidade e da segurança jurídica”.

Também apresentou nota técnica a CONAMP, onde destaca inconstitucionalidades e vícios formais no texto do PL, a existência de conceitos genéricos, abstratos e contraditórios que podem gerar abusos e insegurança aos processos insolvenciais, além de um potencial aumento do risco sistêmico, apontando não ser “adequado promover o protagonismo dos credores em detrimento de regras objetivas e imparciais ou que permitam a ampla influência do poder econômico no processo de execução concursal”.

Já o Conselho Federal da OAB encaminhou ofício para Deputada Dani Cunha com propostas de alteração do PL, dentre outras, rechaçando a possibilidade de os credores intervirem na nomeação do administrador judicial e destacando a inadequação da limitação da remuneração desses profissionais ao vencimento de Ministro do STF, ante as peculiaridades dos processos concursais, que contam com volumes de trabalho e complexidades diferentes, que impactam no custeio da atividade, ante a necessidade de contratação de equipe multidisciplinar e fiscalização do devedor.

A OAB propôs ainda uma vacatio legis (período entre a publicação da nova Lei e o início da sua vigência) de dois anos para a aplicação das alterações aos processos em curso, respeitando-se os atos praticados e situações jurídicas consolidadas ao tempo da Lei alterada, o que foi expressamente contrariado pelo substitutivo ao PL.

De mulher para mulher: iniciativa ajuda empreendedoras e empresárias a alavancarem seus negócios a partir da educação financeira
Mulheres Pretas Finanças auxilia mulheres a terem sucesso nas finanças com controle e inteligência

Patrícia Marins, fundadora do Mulheres Pretas Financeiras.

Ser uma mulher de sucesso vai muito além de ganhar grandes quantias em dinheiro; também é necessário saber usar essa renda e fazer seu negócio continuar crescendo e lucrando. A partir dessa ideia nasceu o Mulheres Pretas Finanças, que desde 2020 ajuda empreendedoras e empresárias a alcançarem a maturidade financeira e realizarem seus sonhos.

O Mulheres Pretas Finanças é uma iniciativa fundada por Patrícia Marins que, a partir de suas próprias experiências e muito estudo, auxilia outras mulheres por meio de mentorias e consultorias de educação financeira para que essas empreendedoras e empresárias possam ser bem sucedidas em suas áreas de atuação.

A iniciativa oferece, também, organização financeira, planejamento financeiro e um plano de ação para início de reserva. Vale ressaltar que a empresa não trabalha somente com mulheres pretas, mas sim a partir de uma mulher preta para todas as outras.

Fundadora do projeto, Patrícia Marins falou sobre o início dessa jornada e sua motivação para continuar ajudando outras mulheres a alcançarem a tranquilidade financeira:

“O Mulheres Pretas Finanças nasceu quando eu entendi que precisava fazer mais alguma coisa da minha vida, porque eu estava infeliz, então fui buscar novos caminhos. Encontrei a educação financeira e aprendi que poderia ajudar outras mulheres com suas finanças. Hoje  faço palestras para ONGs, consultorias e mentoria individual. Sabemos que toda empreendedora quer ser uma empresária, só que muitas vezes por falta de conhecimento ela cai em armadilhas financeiras, que levam ao endividamento, muitas não sabem fazer reservas, não sabem separar pessoa física da jurídica e acabam encerrando seus negócios por falta de planejamento”, explica Patrícia.

O Mulheres Pretas Finanças atua com o objetivo de levar conhecimento e oferecer uma ‘luz no fim do túnel’, no que diz respeito às finanças. A iniciativa trabalha para que mais mulheres possam escalar rumo a grandes topos em suas carreiras e negócios.

Nestes quatro anos de atividades, dois momentos marcam a existência da empresa: aparecer em rede nacional na maior emissora de televisão do país, falando sobre o trabalho que a Mulheres Pretas Finanças realiza. Por isso, Patrícia ressalta que “um raio pode, sim, cair duas vezes no mesmo lugar, desde que você esteja preparada para aquilo e, quando acontecer, que você saiba aproveitar”.

No próximo dia 23 (sábado), a Mulheres Pretas Finanças é presença confirmada no 1º Encontro de Mulheres Negras, realizado pelo Instituto Avança Negas.

Câmara deve votar amanhã projeto de lei que pode trazer insegurança jurídica aos processos de falência e recuperação judicial
Profissionais do Direito da Insolvência criticam falta de debate sobre o PL

Da Redação

Previsto para ser votado amanhã (21) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 3/2024 que sofreu alterações substanciais pela relatora Dani Cunha, nos dias 16/03 e 19/03, deve trazer insegurança jurídica aos processos de falência e recuperação judicial. Profissionais do Direito da Insolvência (que engloba magistrados, advogados de credores e de devedores, administradores judiciais, entre outros) denunciam que a tramitação de urgência adotada em relação a esse PL impediu o amplo debate com a sociedade civil organizada, principalmente com especialistas da área de insolvência empresarial que atuam com a matéria no dia a dia.

Membro do FONAREF do CNJ e vice-presidente do Instituto Brasileiro da Insolvência, o advogado Bruno Rezende relata que as mudanças propostas no PL representam um retrocesso na legislação, pois favorecem os maiores credores em detrimento ao direito daqueles mais vulneráveis e privilegiam a influência do poder econômico nas decisões sobre os rumos da falência. Um dos principais efeitos, observa Rezende, será a judicialização dos processos, pois será a alternativa para os pequenos credores, o que vai resultar em morosidade no andamento da recuperação judicial. “É inaceitável que um projeto de lei que impacta diretamente na atividade empresarial e jurídica não tenha tido um amplo debate com quem realmente entende do assunto. É preciso que isso seja revisto e a votação seja adiada, para que ocorra o debate que o tema merece”.

Segundo o advogado, o PL retira do judiciário o controle do processo de falência; cria a figura do gestor fiduciário, a ser nomeado pelos grandes credores em AGC que também fixarão sua remuneração sem qualquer limite legal. “Há uma clara perda de imparcialidade e isenção e privilégio e sobreposição de credores, que prejudica todos os agentes”, ressalta.

PIB brasileiro cresce, mas inovação no país ainda é falha
Por Alexandre Pierro

Alexandre Pierro é sócio fundador da PALAS, consultoria pioneira na ISO de inovação na América Latina.

No começo de março, nos deparamos com a notícia do aumento do PIB brasileiro em 2023, tendo registrado um crescimento de 2,3% no ano, conforme dados do IBGE. A porcentagem representa em torno de R$ 10,9 trilhões movimentados – grande parte contribuída pelo agronegócio. E, por mais que o anúncio pareça animador em um primeiro momento, pouco deste resultado foi refletido por verdadeiros avanços inovadores no nosso país, o que demonstra certas dificuldades que ainda precisam ser supridas para que possamos presenciar um crescimento notório para alavancar a economia nacional e, com isso, nos tornarmos uma nação inovadora referência no mundo.

Segundo a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, a agropecuária contribuiu com um terço de todo o crescimento da economia brasileira no ano passado, o que também ajudou no melhor desempenho de muitos outros setores que se relacionam a ele de alguma forma. As exportações no segmento, como exemplo, bateram recorde em 2023, atingindo US$ 166,55 bilhões – além de ter registrado uma cifra 4,8% superior em comparação a 2022, o que representa um aumento de US$ 7,68 bilhões, de acordo com dados da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Em uma análise histórica, os crescentes investimentos em tecnologia foram alguns dos maiores responsáveis por essa tamanha participação do agro em nossa economia. De 1970 a 2022, como prova disso, informações da Embrapa mostram que esses recursos foram responsáveis por 59% do crescimento do valor bruto da produção agrícola no país neste período. Quantias realmente impressionantes, mas que não refletem uma verdadeira realidade positiva para o nosso PIB.

Por mais que o agro seja, de fato, um setor com um investimento considerável em inovação em prol de seu melhor desempenho, muitas dessas estratégias no setor são voltadas às commodities, o que impede a geração de produtos de maior valor agregado. Ainda, é importante sempre destacar que, mesmo diante destes investimentos, a inovação não está 100% ligada apenas ao uso de tecnologias robustas.

O desenvolvimento deste mindset em um negócio envolve uma mudança abrangente em termos de cultura organizacional, capacitando e treinando os times para que compartilhem suas ideias e se engajem neste propósito para a conquista de resultados cada vez melhores. Uma atitude mais proativa sob este tema, e não algo secundário e aplicado apenas em resposta a dificuldades sentidas no mercado.

Hoje, o Brasil ocupa a 49ª posição entre 132 países participantes no ranking do Índice Global de Inovação (IGI), além de ser o 1º colocado da América Latina e Caribe. Porém, à nossa frente, estão nações como Suíça, Suécia, Estados Unidos, Reino Unido, Singapura, Finlândia, Holanda, Alemanha, Dinamarca e Coreia do Sul – muitas dos quais poderíamos ultrapassar em diversos pontos analisados.

A gestão do conhecimento é um dos pilares que mais chama a atenção negativamente. Os profissionais não estão sendo devidamente capacitadas na gestão de inovação, cujo gap de aprendizagem eleva barreiras dificultadoras para a implementação de um programa de inovador. Afinal, se os times desconhecem a ampla gama de possibilidades de se inovar em um ambiente de negócios, pouco provavelmente conseguirão estimular suas ideias na empresa e identificar oportunidades de melhoria a serem exploradas.

Muito disso deveria ser estimulado desde nas instituições de ensino, promovendo a difusão do conhecimento em inovação entre as universidades e o poder público. Essa é uma troca que pode beneficiar muito a adoção de planos de inovação entre nossas mentes brilhantes, assim como é visto em outros países como Portugal, Irlanda e Singapura – os quais, mesmo não dispondo do mesmo preparo que o nosso, se sobressaem ao Brasil neste aspecto.

Além disso, a intensa burocracia no ambiente de negócios nacional não favorece em nada essa estratégia. Nosso ambiente regulatório empresarial foi considerado o mais severo, em termos da facilidade em se fazer negócios frente à complexidade da legislação nacional, nossas políticas e cultura, nos levando à 99ª posição no ranking. Um cenário complexo para os empreendedores e que precisa ser melhorado para que tenhamos a base necessária para fomentar a inovação nas empresas.

Esses gargalos evidenciam que, por mais que sejamos um país com pleno potencial inovador, pouco disso é refletido atualmente em nosso PIB, o que, caso fosse revertido através da disseminação desta mentalidade inovadora nas empresas, poderia contribuir com um crescimento muito mais expressivo do nosso produto interno bruto e, com isso, uma posição muito mais adequada para nosso território.

Devemos olhar para outras nações e regiões como o Vale do Silício, que representam verdadeiros exemplos inovadores, e buscar incorporar os aprendizados que elas demonstram – adaptando as estratégias por lá aplicadas em nossa realidade, de forma que, junto aos cuidados destacados acima, possamos reverter essas ações em resultados inovadores de excelência.